jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061612-58.2019.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BMG S A, RÉU: MARIA BARBOSA DE SOUZA
Publicação
17/11/2021
Julgamento
9 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00616125820198190004_dff00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autora que alega não ter contratado o produto. Cobrança por débitos relativo a saque e despesas do cartão. Sentença de procedência dos pedidos reconhecendo a ocorrência de danos morais. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do valor indenizatório arbitrado e afastamento da determinação de devolução em dobro dos valores descontados da autora. Recebimento do cartão e não desbloqueio do mesmo incontroverso diante da ausência de contestação quanto ao alegado pela autora. Apelante que não comprova a contratação pela apelada. Impossibilidade de cobrança de valores por cartão não solicitado e não utilizado pela consumidora. Falha na prestação do serviço. Transtornos causados a parte autora com a privação de recursos financeiros que ultrapassaram o que se considera mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332811899/apelacao-apl-616125820198190004