Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2019.8.19.0203 - Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº XXXXX-26.2019.8.19.0203

APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

APELADA: CLÁUDIA LIBERATORI DE OLIVEIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA

EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ. Trata-se de ação em que a Autora

afirma ter recebido as faturas com vencimento nos

meses de março a julho de 2019 e maio a julho de

2020 em valores muito elevados, não condizentes com

o consumo de energia elétrica habitual em sua

residência. Prova documental que atesta a disparidade

entre o valor cobrado no período questionado e a

média dos meses anteriores e posteriores.

Concessionária que não comprova a regularidade das

cobranças, ônus que lhe cabia na forma do art. 373,

inciso II do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC. A

Apelante efetuou cobranças indevidas, o que não pode

ser configurado como aborrecimento cotidiano ou

inadimplemento contratual. Dano moral configurado.

Valor de R$ 10.000,00 que se mostra elevado, devendo

ser reduzido para R$ 5.000,00, que melhor se coaduna

com a hipótese em comento. Precedentes desta Corte.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 004767126.2019.8.19.00203 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ , nos termos do voto da Relatora.

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré da sentença que

julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a decisão que deferiu a

antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a Ré se abstivesse de interromper

o serviço na unidade da Autora, declarando a quitação das faturas impugnadas, e

condenando a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no

valor de R$ 10.000,00 e à emissão de faturas no valor de R$ 75,00 até que fosse

efetuada a troca do medidor na residência da Autora.

A Autora narra, em síntese, que é cliente da Ré e que o consumo de

sua residência sempre se manteve em torno de R$ 75,00.

Relata que, sem aviso ou seu consentimento, em março/2019, a Ré

trocou seu medidor trifásico por outro monofásico e, após tal medida, a conta

imediatamente seguinte veio no valor de R$ 503,83 e as demais igualmente

apresentaram cobranças exorbitantes.

Conta que entrou em contato com a Ré, sendo informada de que as

cobranças estavam corretas e deveriam ser pagas, porém alega que não possui

condições financeiras de arcar com tais valores.

Prossegue em sua narrativa aduzindo que ajuizou ação anterior em

face da Concessionária (nº XXXXX-31.2017.8.19.0203), na qual foi deferido o

pagamento apenas do que foi consumido retirando os parcelamentos aleatórios

realizados pela Ré, esclarecendo que reside em um pequeno imóvel somente com

seu filho, passando boa parte do dia fora de casa.

Requer a gratuidade de justiça e a concessão da tutela de urgência

para que a Ré se abstenha de interromper o serviço em sua unidade e de efetuar

qualquer cobrança a título de recuperação de consumo; a posterior confirmação da

decisão que deferir a tutela de urgência; a troca do medidor; o cancelamento das

contas de março a julho de 2019; o refaturamento das contas com base no mínimo

ou no valor do consumo real; indenização por danos morais no valor de R$

10.000,00.

Deferida a gratuidade de justiça na decisão index 00038.

Decisão index 00099 deferindo a tutela de urgência para determinar

que a Ré se abstivesse de suspender o serviço na unidade da Autora e

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determinando que esta depositasse em juízo no valor de R$ 75,00 os meses

questionados.

Contestação (índex 00111) na qual a Ré argui preliminar de

litispendência. No mérito, sustenta, em síntese, que as cobranças impugnadas estão

corretas e refletem o efetivo consumo de energia elétrica da unidade, sendo

descabida a revisão das faturas e devolução de valores pagos.

Sustenta que, em exercício regular de direito, constatou defeito no

medidor da Autora, visto que o aparelho cobrava apenas o custo de disponibilidade

e que, após a troca do medidor, o consumo passou a ser regularmente faturado.

Aduz que o medidor da unidade foi aferido, não sendo encontrada

qualquer irregularidade; que o consumo de energia aferido é linear, apresentando

pequenas variações dentro da normalidade, e que diversos fatores podem contribuir

para tal oscilação, tais como número de pessoas e de eletrodomésticos, fuga de

energia etc.

Defende que o eventual descumprimento contratual não é capaz de

ensejar dano moral, refutando o pedido de indenização.

Petição da Autora informando não ter mais provas a produzir (index

00200 e réplica no index 00202.

A Ré se manifestou em provas no index 00205, informando não ter

mais provas a produzir.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca da Regional de Jacarepaguá prolata

sentença, da qual se destaca o dispositivo (índex 00221):

“[...] Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma

do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil,

para CONFIRMAR a decisão inicial que concedeu a tutela

de urgência em favor da Autora, tornando a definitiva.

DECLARAR a quitação das faturas referentes aos meses

março/19, abril/19, maio/19, maio/20, junho/20/julho/20.

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CONDENAR a Ré a título de dano moral no valor de R$

10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente na

forma da Lei 6.899/81 a partir da presente data, com juros

legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código

Civil de 2002 c/c Enunciado nº 20 CJF), contados a partir

da citação.

OBRIGAR a Ré a cobrar as faturas mensais tendo como

média mensal o valor de R$75,00 (setenta e cinco reais),

enquanto não realizar a troca do medidor por outro

trifásico, sob pena de multa mensal que FIXO no valor de

R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo eventualmente ser

majorada ou reduzida.

DETERMINAR a expedição de mandado de pagamento

dos valores depositados pela Autora em favor da Ré.

CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais

e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por

cento), sobre o valor da condenação. P.I.”

Apelação da Ré (índex 00254), reiterando as alegações de mérito da

contestação, em especial a de regularidade das cobranças.

Requer o “acolhimento da prejudicial de mérito” com a extinção do

feito; a anulação da sentença para que outra seja prolatada com a devida

fundamentação; a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos, e,

subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e fixação dos juros de

mora sobre eles incidentes a partir do arbitramento.

Contrarrazões no index 00271.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

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Trata-se de ação em que a Autora afirma que, após a instalação de

novo medidor, passou a receber faturas de cobrança do serviço prestado pela Ré

em valores muito superiores à sua média de consumo no período de fevereiro a

junho de 2016.

A sentença julgou procedentes os pedidos, declarado a quitação das

faturas impugnadas e condenando a Ré a pagar indenização por danos morais no

valor de R$ 10.000,00.

Recorre a Ré defendendo, em síntese, a legalidade das cobranças e

a inexistência de danos morais a serem indenizados.

De início, destaco que, embora em seus pedidos a Apelante

mencione acolhimento de prejudicial de mérito e peça anulação da sentença, não

há no recurso qualquer fundamentação que embase tais pleitos, de modo que

deixo de conhece-los.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo

nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada

consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao

Consumidor.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a Autora acostou à inicial as

faturas de energia elétrica cujos débitos questiona, e apresentou as dos meses

anteriores à primeira cobrança que defende ser excessiva, demonstrando que de

março a maio de 2019 a cobrança pelo consumo foi faturada em valor

relativamente superior à daquele que os antecedeu.

Com efeito, verifica-se que o consumo desses meses foi cobrado em

montante discrepante da média da unidade residencial e com aquelas

apresentadas nos meses anteriores (index 00022) à primeira cobrança elevada.

Há de se mencionar que a Concessionária tinha condições de

comprovar a legitimidade das cobranças, o que não ocorreu, pois não pugnou

pela prova pericial, prova essa imprescindível ao deslinde da questão apreciada.

Ainda nesse contexto, imperioso pontuar que, não obstante a Ré

alegue a linearidade das leituras de consumo, observa-se da tela acostada pela

própria parte em sua contestação que há grandes disparidades na apuração de

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consumo da unidade da Autora, o que nos leva a crer, como bem apontado pelo

Juízo sentenciante, que o problema está no sistema de medição da Recorrente.

Constata-se que a Concessionária-ré apenas limitou-se a afirmar a

legitimidade da cobrança, porém não comprova tal alegação, ônus que lhe cabia,

na forma do art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, forçoso concluir pela irregularidade da cobrança nos

meses impugnados, devendo ser mantida a declaração de quitação, conforme

estipulado na sentença, visto que foi efetuado pela Autora o depósito nos autos

dos valores correspondentes à média de consumo e determinada a expedição de

mandado de pagamento em favor da Concessionária.

Restou, portanto, incontroversa a falha na prestação do serviço pela

Ré, consubstanciada na emissão de faturas de consumo em valor indevido.

Uma vez configurada a cobrança indevida, submetendo a Apelada a

uma indiscutível condição de impotência, é, pois, inequívoco que tal situação

extrapolou o mero aborrecimento cotidiano.

A quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da

prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo

violação da lei e ofensa aos princípios da bo -fé objetiva, da segurança e da

confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade.

Incide, pois, o dever de reparar. No entanto, entendo que o valor de

R$ 10.000,00 se mostra elevado, devendo ser reduzido R$ 5.000,00 (cinco mil

reais), que se mostra mais razoável e proporcional aos fatos narrados na exordial,

e se coaduna com as peculiaridades do caso concreto, compatível com a

reprovabilidade da conduta, com a extensão do dano sofrido e o caráter punitivo

pedagógico do instituto, merecendo acolhida o recurso nesse ponto.

Confira-se o entendimento desta Corte no mesmo sentido:

“XXXXX-83.2016.8.19.0208 – APELAÇÃO - Des (a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:

08/07/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO

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DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO

DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO

MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA

RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA

COBRANÇA. REFATURAMENTO DA COBRANÇA.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU

DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANOS MORAIS

CONFIGURADOS, EIS QUE OS FATOS NARRADOS

ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO.

AUTORA QUE TEVE QUE SE SUBMETER AO

INCREMENTO INDEVIDO. PERDA DE SEU TEMPO

ÚTIL PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de demanda onde a

parte autora alega falha na prestação do serviço da

parte ré, tendo em vista a cobrança excessiva no mês

de junho de 2016 que foge da realizada, bem como de

sua média de consumo, buscando a inexigibilidade na

emissão da fatura relativa ao mês de junho/2016 e os

danos daí advindos. 2. Em análise aos autos, cumpre

registrar que a falha na prestação do serviço restou

minimamente comprovada pela autora com a

demonstração de que a fatura do mês de 06/2016

muito superior à média dos meses anteriores, ao passo

que a parte ré não produziu qualquer prova que

pudesse elidir as pretensões da parte autora quanto à

regular medição, ônus que lhe incumbia a teor do artigo

373, II do CPC/15. 3. Isto é, verifica-se que o consumo

médio da autora com base nos meses anteriores girava

em torno de 100 KWh, no entanto, a fatura do mês

questionado foi de 2.321 KWh, muita acima da medição

média, não tendo a ré logrado êxito em comprovar a

legalidade de tal aumento do consumo de energia, até

porque sequer pugnou pela produção de prova pericial.

4. Sendo assim, correta a r. sentença ao determinar a

revisão e emissão de nova fatura referente ao mês de

junho/2016 em valor equivalente ao consumo médio

mensal dos últimos 12 meses anteriores ao referido

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mês, bem como a abstenção em cortar o fornecimento

do serviço, conforme tutela deferida. 5. No que diz

respeito ao dano moral, no caso, apesar de não ter

havido interrupção no fornecimento de energia à

residência da autora, nem negativação de seu nome, a

autora teve que suportar incremento indevido em sua

conta a fim de evitar a interrupção do serviço. Ademais,

aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do

Consumidor, através da qual o fato de o consumidor

ser exposto à perda de tempo na tentativa de

solucionar amigavelmente um problema de

responsabilidade do fornecedor e, apenas

posteriormente, descobrir que só obterá uma solução

pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial

(Reclamação administrativa - protocolo n.

000193174501). 6. O valor da reparação fixado em R$

5.000,00 (cinco mil reais), não merece reparo, uma vez

que compatível com os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade. Enunciado nº 343 TJRJ. 7.

Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

“XXXXX-70.2020.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des (a).

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento:

22/06/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Consumidor.

Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de

consumo. Imposição de parcelamento nas faturas

mensais. Cobranças excessivas nos meses de maio e

novembro/2019. Suspensão do serviço. Inexistência de

provas técnicas demonstrando erro na medição de

consumo. Ônus da concessionária. Falha na prestação

do serviço configurada. Dano moral caracterizado.

Indenização adequada: R$ 5.000,00. Precedentes

deste Tribunal de Justiça. Súmula 343 desta Corte

Estadual. Apelação da concessionária desprovida pelo

relator.”

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Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente para reduzir o

valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora