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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2012.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00218619120128190042_d1420.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELA SEGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE A SEGURADA DESCONHECIA A DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU APLICAÇÃO DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE. ENUNCIADO DA SÚMULA 609 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se na origem de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela em que o plano de saúde autor objetiva a rescisão do contrato e a cobrança pelos serviços prestados indevidamente ante a alegada fraude contratual por omissão de doença preexistente.
2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde como no caso em exame, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A alegação de doença preexistente pela recorrente apenas pode ser oposta ao segurado com a prévia realização de exame médico ou com prova inequívoca de sua má-fé, o que não ocorreu no presente caso.
4. O laudo pericial atestou que a segunda ré desconhecia o fato de ser portadora de anomalia do quadril por má formação congênita antes de contratar o plano de saúde.
5. Não há nos autos qualquer prova de que a parte recorrida detinha ciência inequívoca de doença pré-existente, não havendo motivo para o pedido autoral de rescisão contratual, sob alegação de fraude, com base no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/1998.
6. Aplicação do verbete sumular 609 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese dos autos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332807571/apelacao-apl-218619120128190042

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