Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2012.8.19.0042

1. Trata-se na origem de ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela em que o plano de saúde autor objetiva a rescisão do contrato e a cobrança pelos serviços prestados indevidamente ante a alegada fraude contratual por omissão de doença preexistente.

2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde como no caso em exame, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A alegação de doença preexistente pela recorrente apenas pode ser oposta ao segurado com a prévia realização de exame médico ou com prova inequívoca de sua má-fé, o que não ocorreu no presente caso.

4. O laudo pericial atestou que a segunda ré desconhecia o fato de ser portadora de anomalia do quadril por má formação congênita antes de contratar o plano de saúde.

5. Não há nos autos qualquer prova de que a parte recorrida detinha ciência inequívoca de doença pré-existente, não havendo motivo para o pedido autoral de rescisão contratual, sob alegação de fraude, com base no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/1998.

6. Aplicação do verbete sumular 609 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese dos autos.

7. Desprovimento do recurso.