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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-86.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAURO DICKSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00395628620158190001_3e7fd.pdf
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Ementa

APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA UNIDADE NO PRAZO PREVISTO, DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AGENTE FINANCEIRO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO E COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS A RESTITUIR AOS AUTORES OS VALORES ATINENTES AO SERVIÇO DE CORRETAGEM E ÀS COTAS CONDOMINAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO BEM NÃO EVIDENCIADO, À LUZ DOS PRAZOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO JURÍDICO DE REGÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO FATO DE OS AUTORES NÃO TEREM LOGRADO A OBTENÇÃO TEMPESTIVA DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS JUROS E DEMAIS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO, TAMPOUCO RESPONSABILIZAÇÃO DAS DEMANDADAS POR LUCROS CESSANTES E COMINAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO IPTU DO EXERCÍCIO EM QUE AINDA NÃO HAVIA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESCABIDA, À MÍNGUA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE INFORMADO, DE FORMA TRANSPARENTE. RESP. Nº 1.601.149/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 960. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA PELAS PROMITENTES VENDEDORAS. TERMO PACTUADO GENÉRICO, SEM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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