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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01908682920208190001_1728d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. , E 14 DO CDC. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM CICLOSPORINA (SANDIMMUM NEORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO EG. STJ NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO, SENDO QUE, HAVENDO CONFLITO ENTRE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA COM VISTAS A OTIMIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, DEVE SER PRIVILEGIADA ESTA ÚLTIMA, CONSIDERANDO A PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALÉM DISSO, AQUELA CORTE SUPERIOR TAMBÉM JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE PODEM RESTRINGIR AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA DO PLANO, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MÉDICO PARA SEU PACIENTE, MESMO QUE EXPERIMENTAL. RESTRIÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO PODE SER TAL QUE DEIXE DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO OU DESCUMPRA OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS RELATIVOS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, JÁ QUE FAZ PARTE DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CIDADÃO QUE MANTÉM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE O MESMO VENHA A RECEBER TODO O AMPARO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE. DESSE MODO, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE, POR EXCLUSÃO OU POR OMISSÃO, NÃO CONTENHA COBERTURA PARA OS MODERNOS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, SURGIDOS A PARTIR DOS ESTUDOS E AVANÇOS CIENTÍFICOS NA ÁREA MÉDICA, VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FERE O DIREITO À SAÚDE. POR FIM, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO SERIA CONTRÁRIO ÀS NORMAS EXPEDIDAS PELA ANS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTA NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O USO OFF LABEL, OU SEJA, AQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO PARA DOENÇA QUE NÃO AQUELA DE SUA INDICAÇÃO ESPECÍFICA, ISTO É, DESCRITA NA BULA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA UTILIZAÇÃO ILEGAL, INADEQUADA, OU MESMO INCORRETA. MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA ANVISA A RESPEITO. LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO, NO MAIS, DAS SÚMULAS NºS 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, VERIFICA-SE CORRETA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REEMBOLSASSE OS VALORES GASTOS PELO AUTOR COM A MEDICAÇÃO EM QUESTÃO EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVA EM CUSTEÁ-LOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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