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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02540372920168190001_59eca.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM "CTI". O ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INTUITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.

In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, como alegado pela Embargante. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste tribunal. O Poder Judiciário não está obrigado a responder a todo e qualquer argumento deduzido pelas partes em suas postulações, mostrando-se suficiente, para a entrega de prestação jurisdicional hígida, a fundamentação motivada da conclusão judicial, o que correu na presente hipótese, conforme precedentes jurisprudenciais do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332787652/apelacao-apl-2540372920168190001

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