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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2014.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003747520148190210_c41e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FATURAMENTO IRREGULAR EM RELAÇÃO AO SEU CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, JÁ QUE PASSOU A SER COBRADA EM VALORES SUPERIORES À MÉDIA QUE COSTUMAVA PAGAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE AGOSTO DE 2013, PELA MÉDIA DE 216KWH/MÊS PARA OS PERÍODOS MAIS QUENTES ENTRE DEZEMBRO A MARÇO, E DE 81KWH/MÊS PARA OS PERÍODOS MAIS FRESCOS, PARA OS MESES DE ABRIL A NOVEMBRO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. INCONFORMISMO DA SUPLICANTE NO QUE SE REFERE Á IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É DE CUNHO CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSERTOS NOS ARTIGOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 254 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NO FEITO QUE CONSTATOU AS IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZADA À AUTORA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. JULGADO PRIMÁRIO QUE ACERTOU AO CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO REAL APURADA PELO PERITO PARA O PERÍODO RECLAMADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. SUPLICANTE QUE VIVENCIOU GRAVE DISSABOR, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NO PERÍODO DE 23/12/2013 A 11/07/2014. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DE MODO A MELHOR ATENDER AOS ASPECTOS PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO
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