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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2010.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00149032220108190087_ef212.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

1. A decisão recorrida reconheceu que havia excesso no valor que a parte exequente apontou como devido, fixando como efetivamente devido o valor de R$ 1.748,72, com determinação de expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.748,72 em favor da exequente e o saldo remanescente em favor do executado.
2. Em que pese a nomenclatura atribuída pelo julgador de primeira instância, a decisão põe fim a uma fase do processo, se enquadrando na hipótese do § 1º, parte final do art. 203 do CPC, cujo recurso cabível é a apelação.
3. Certo é que o art. 916, § 7º, do CPC veda o parcelamento do débito executado quando se tratar de cumprimento de sentença.
4. Destarte, não há amparo legal apto a compelir o exequente a receber de forma parcelada, uma vez que o benefício é cabível apenas ao processo de execução.
5. O depósito em parcelas configura pagamento parcial do débito, sendo aplicável o § 2º, do art. 523, do CPC, com incidência de multa de honorários advocatícios, como corretamente decidiu o juízo a quo.
6. Por outro lado, assiste razão à recorrente em relação aos depósitos judiciais de fls. 401 e 409, eis que se trata da mesma guia.
7. Observa-se que, embora a guia de fls. 409 não tenha sido computada nos cálculos do contador, a decisão recorrida considerou o valor em duplicidade para a realização dos cálculos do juízo.
8. Assim, de fato, o valor de R$ 4.847,70 (fls. 409) deve ser desconsiderado dos cálculos, merecendo reparo a decisão recorrida quanto ao ponto.
9. Por fim, o comportamento da recorrida não configurou conduta temerária, tampouco ofensa ao princípio da lealdade processual, não havendo que se falar na aplicação das penalidades previstas por litigância de má-fé 10. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332785772/apelacao-apl-149032220108190087

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