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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-27.2013.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: GIZELE DOS SANTOS ANASTACIO CUNHA, AUTOR 1: FABIO CUNHA DE OLIVEIRA NICOLAU, AUTOR 2: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, AUTOR 2: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES, RÉU: OS MESMOS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MAFALDA LUCCHESE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00324442720138190002_9e790.pdf
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Ementa

CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GASTOS COM ALUGUERES EM RAZÃO DA DEMORA DAS RÉS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. MULTA POR ATRASO NÃO PREVISTA NO CONTRATO, MAS DEVIDA EM RAZÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. VERBA FIXADA EM R$ 30.000,00. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS RÉS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUE INTERPUSERAM. PRESTÍGIO DA SENTENÇA.

1. Embora a relação jurídica estabelecida nestes autos esteja regulada pela Lei 8078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social, não está o consumidor exonerado de demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, pois, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como ser afastada a necessidade de produção de prova mínima quanto aos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I do CPC/15, que distribui entre os litigantes a carga da prova.
2. Os pedidos dos Autores eram de pagamento de reparação por danos morais, pagamento de multa em razão do atraso na entrega do bem e de ressarcimento dos valores gastos com alugueres, nada sendo mencionado a respeito de lucros cessantes, entendido o termo como a "frustração da expectativa de ganho".
3. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996), no sentido de que o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, correspondente ao que este deixou de receber. No entanto, ainda que quiséssemos aplicar a presunção trazida pelo referido entendimento, encontraríamos um obstáculo no presente feito, tendo em vista que não houve pedido nesse sentido, deixando as Rés, obviamente, de se manifestarem sobre ele, de maneira que seu eventual acolhimento configuraria inegável ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e também aos princípios da correlação da sentença ao pedido (art. 141 do CPC) e da proibição de supressão de instância.
4. Não pode ser acolhido, por outro lado, o pedido de reparação dos danos materiais, na modalidade "dano emergente", porque a alegação de que teriam os Autores realizado pagamentos com alugueres, em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária, não restou cabalmente demonstrada nos autos, como muito bem apontou a julgadora, haja vista que não fora juntado o contrato de locação de imóvel, nem sequer os comprovantes de pagamento de alugueres.
5. Com razão os Autores, ora Apelantes, quanto ao pagamento da multa de 1% (um por cento) do valor do imóvel por mês, em razão do atraso na entrega. Isto porque, havendo previsão contratual de multa favorecendo as Rés por eventual inadimplemento dos adquirentes (cf. contrato cláusula 4.2 index 97-104, fls. 99-100), pela mesma razão deve ser permitido a estes, no caso, os Autores, cobrarem a multa, no percentual por eles invocado, garantindo-se, assim, a mutualidade que deve presidir os contratos.
6. Sobre o tema, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 971, firmou o entendimento da possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega.
7. Conquanto tivessem os Autores, ora Apelantes, afirmado o contrário, está prevista cláusula (5ª cláusula) de prorrogação de 180 (cento e oitenta dias), conforme se verifica a fls. 101 (index 97/104).
8. Recurso das Rés não conhecido. Intempestividade manifesta. Majoração da verba honorária em grau recursal para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, considerado o fato da não apresentação de contrarrazões pelos Autores.
9. Recurso dos Autores conhecido e parcialmente provido. Condenação das Rés ao pagamento de multa, no montante de 1% (um por cento) do valor do imóvel por mês de atraso, com juros de mora e correção monetária.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332783417/apelacao-apl-324442720138190002

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