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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0082254-13.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ALDELIR RAYMUNDO, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA
Publicação
16/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00822541320098190001_980b6.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1. Revisão da pensão que deve ser realizada. Inexistência de controvérsia acerca de quais parcelas que devem integrar a base de cálculo para o fim de fixar a pensão.
2. Quanto ao recurso da autarquia, a fixação dos juros e da correção que deve incidir na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, considerando o decidido pelo E. STF, na sessão do dia 16.04.2015, que, reconhecendo a repercussão geral da matéria tratada no RE n.º 870.947, acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, esclareceu que as decisões proferidas nas ADIS. Nº 4.357/DF E 4425/DF atingem apenas os créditos em precatórios.
3. Honorários corretamente fixados. Sentença mantida, em remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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