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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00679785720218190000_df715.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 77 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA.

A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Aplicação da Súmula 39 deste Tribunal.Agravante que recebe renda líquida de R$2.498,56 (dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de aposentadoria. Para se aferir a hipossuficiência da requerente, o julgador deve levar em consideração não apenas a situação patrimonial ou o total dos ganhos daquele, mas também o conjunto probatório dos autos. Comprovação razoável, baseada em documento idôneo, no sentido de que os recursos financeiros mensais da parte requerente não são superiores a dez salários mínimos, mostra-se suficiente para a concessão do benefício previsto na Lei Federal nº 1.060/50. Inexistência de elementos de convicção que demonstrem que a situação fática econômica da demandante é incompatível com quem se declara hipossuficiente. Decisão reformada para deferir o benefício à parte demandada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332764219/agravo-de-instrumento-ai-679785720218190000

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