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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-92.2020.8.19.0212

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: NOEMIA DA SILVA FALCAO

Publicação

19/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00006249220208190212_da01a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

Irresignada, recorre a concessionária de energia elétrica perseguindo a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória, arbitrada pelo juízo primevo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida inexistente, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. Irrelevante ter efetuado a retirada do nome da autora, por determinação de processo que tramitou em Juizado, pois este foi extinto sem resolução de mérito e a negativação indevida perpetrada. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, cdc), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa que se extrai da negativação indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Valor da indenização por dano moral mantido, eis que adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Incidência da Súmula TJRJ Enunciado nº 343. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332764197/apelacao-apl-6249220208190212

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