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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2019.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00391638820198190204_374ec.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 206) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONVERTER EM DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, E; (III) CONDENAR A RÉ A PAGAR R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A AUTORA A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA NO INDEX 31. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA CONSUMIDORA.

Trata-se de demanda na qual a Autora reclamou que seus dados cadastrais foram indevidamente inscritos em cadastros negativos e que não teria celebrado qualquer contrato com Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. No caso em exame, a Requerida logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito autoral, tal como exigido pelo art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Por meio do documento juntado no index 67, a Suplicada demonstrou que adquiriu o crédito por cessão de Natura Cosméticos S/A, com a qual a Requerente mantinha relação contratual. O contrato foi registrado no 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, em 15/12/2016. Ademais, no index 68, restou confirmado que a Suplicante era vendedora autônoma da Natura, com a qual mantinha relação jurídica. Assim, reputa-se por comprovada a origem do débito perante o credor originário. As telas do sistema juntadas no index 77 demonstraram que a Autora reclamou de cobrança no valor de R$466,00, referente ao pedido n.º 377744549, que acabou sendo parcelada em duas prestações de R$232,85, vencidas em 24/10/2016 e 14/11/2016. A primeira parcela foi paga em 21/12/2016 e a segunda, inadimplida, acabou sendo cedida à Ré. Outrossim, no index 73, restou comprovado que o credor notificou a cliente acerca da cessão no endereço indicado no contrato. Por outro lado, a Consumidora não demonstrou que teria pagado a dívida ao credor originário ou mesmo ao cessionário, ônus que lhe incumbia. Neste cenário, reputa-se que o débito existe, a cessão foi regularmente realizada entre cedente (Natura Cosméticos) e cessionário (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I.), e devidamente comunicada à devedora. Portanto, é de se concluir que a negativação foi devida, tendo a Ré agido no exercício regular do direito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332758864/apelacao-apl-391638820198190204

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