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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-82.2018.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: MUNICÍPIO DE TANGUÁ, RÉU: JORGE FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00044508220188190023_477f1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

1. O Autor afirma ter sofrido lesões físicas em razão de colisão entre a sua motocicleta e um coletivo de propriedade do município.
2. Prova dos autos que confirma a versão do demandante, não tendo o ente público comprovado a alegação de culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar configurado.
3. A hipótese em exame aponta para a Responsabilidade Civil do ente público em que se aplica a Teoria da Responsabilidade objetiva, adotada pelo § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, sob a modalidade de risco administrativo.
4. Indenização fixada em valor incompatível ao dano experimentado, devendo ser reduzida de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332751628/apelacao-apl-44508220188190023

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