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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RÉU: CENTRO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, RÉU: UNOFARMA UNAMAR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Publicação
19/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00452332020208190000_68caa.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 0045233-20.2020.8.19.0000

Relator: Des. Mauro Dickstein

Agravante (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado (s): CENTRO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS e UNOFARMA UNAMAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Origem: 0085491-69.2020.8.19.0001 – Mandado de Segurança – 13ª Vara da Fazenda Pública

Juiz em 1º grau: Drª Luciana Lousada de Albuquerque Lopes

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (SUPERINTENDENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER TIPO DE SANÇÃO POR OCASIÇÃO DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ENTREGA, ESTOQUE GERENCIAL E COMERCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DE SEU SITE E MARKETPLACE DOS PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 266, DO C. STF, EIS QUE NOTÓRIOS OS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMPETRAÇÃO EM CARÁTER PREVENTIVO QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DE ATO COATOR, DESDE QUE HAJA EFETIVO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DO C. STJ. FISCALIZAÇÃO QUE É EXERCIDA POR AUTORIDADE MUNICIPAL, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO SES Nº 1.058/2014, QUE DELEGOU A COMPETÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS ORGÃOS LOCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE ORA SE RECONHECE COM A EXTINÇÃO DA IMPETRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 004523320.2020.8.19.0000, em que é agravante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e agravados CENTRO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS e UNOFARMA UNAMAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 11 de novembro de 2021, por unanimidade, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO diante da solução proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CENTRO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS e UNOFARMA UNAMAR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. em face de suposto ato do Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:

“Determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção às impetrantes por ocasião da manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa e comercialização, através de seu site (e-commerce) e Marketplace dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária.”

Sustenta a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, diante da inexistência de ato concreto praticado, não competindo à esfera estadual fiscalizar as farmácias de manipulação, mas sim municipal, nos termos da Lei nº 8.080/90, e, que ao Estado incumbe, no máximo executar, em caráter complementar.

Afirma que se trata de impetração contra lei, em tese, posto que as argumentações dos impetrantes pugnam pelo reconhecimento da ilegalidade da Resolução nº 67/2007, da ANVISA, e que ao vedar a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção, encontra respaldo na expressa previsão do art. 58, da Lei 6.360/76.

Argumenta que a Resolução do Conselho Federal de Farmácia não é capaz de regular o suposto direito das farmácias de manipulação de venderem em prateleira e por comércio digital produtos de manipulação que não necessitem de prescrição médica. Adverte que não é porque a lei autoriza a venda de produtos manipulados sem receitas médicas que igualmente autorizaria as farmácias a venderem quaisquer produtos sem aprovação da ANVISA.

Contrarrazões a fls. 24/35, defendo a legitimidade passiva do ESTADO, nos termos do art. 17, da Lei nº 8.080/90, art. , da Lei nº 9.782/99 e inciso II, do art. 23, da Constituição Federal, que confere ao ente público a execução de ações e serviços de vigilância sanitária, em caráter complementar.

No mérito, sustentam que a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 67/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proíbe a exposição ao público de produtos manipulados, sem prévia prescrição médica, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção, contudo, a Lei Federal nº 5.991/73 não vedou tais práticas, tão pouco a Lei nº 6.360/76, de modo que fora extrapolado o poder regulamentar.

Aduzem que a Resolução nº 467/07, do Conselho Federal de Farmácia (CRF) autoriza o farmacêutico a manipular, dispensar e comercializar produtos marginais e

medicamentos isentos de prescrição, independentemente de apresentação de receita médica, enquanto que a Resolução nº 67, da ANVISA o autoriza a prescrever os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, estando, portanto, evidente que não pode haver orientações divergentes sobre a atuação e prerrogativas das farmácias e farmacêuticos, estando comprovado o direito líquido e certo de preparar, expor e comercializar produtos manipulados, isentos de prescrição médica, por meio de e-commerce, em sítio eletrônico, e de manter estoque mínimo dos produtos mencionados, em razão da ausência de vedação legal.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça, no sentido de conhecimento e provimento do recurso (fls. 37/46).

Manifestação das partes acerca da aparente impetração de mandado de segurança contra lei em tese (fls. 49/50 e 51/57).

Autos redistribuídos para este Relator aos 02.08.201 (fls. 61), em virtude da aposentadoria do Desembargador Lindolpho de Morais Marinho (fls. 58).

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece.

Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, a qual pretendia que a autoridade apontada como coatora ou seus fiscais se abstenham de aplicar sanção às impetrantes por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de seu site, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de receita, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados.

De início, afasta-se a alegação de versar a hipótese descrita no Enunciado de Súmula nº 266, do C. STF 1 , porquanto as agravadas pretendem impedir a aplicação de penalidades decorrentes da manipulação, exposição, estoque e comercialização de produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, tendo justo receio de que tais atos se materializem, na medida em que os procedimentos fiscalizatórios da vigilância sanitária são notórios.

No entendimento do C. STJ, em se tratando de mandado de segurança preventivo, como se observa, é “desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração.” 2

1 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

2 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 25 DA LEI 6.875, DE 04/08/2016,

Verifica-se, portanto, que ao contrário do sustentado nas razões recursais, a presente impetração tem por escopo impedir sanções em decorrência do descumprimento de normas de vigilância sanitária, inexistindo impugnação de lei em tese, eis que há efetiva demonstração da ocorrência da situação fática prevista hipoteticamente na norma impugnada.

Desse modo, inexiste inadequação da via eleita ou carência de interesse processual.

No tocante à pertinência subjetiva da autoridade apontada como coatora, ressaltou o agravante a sua manifesta ilegitimidade, já que a ela não incumbe a prática de qualquer ato relacionado à fiscalização da atividade das agravadas.

Nos termos do art. , § 3º da Lei 12.016/2009, "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".

Em suas razões recursais, o agravante afirmou que a fiscalização incumbe aos Municípios, considerando que as farmácias de manipulação já foram objeto de descentralização, conforme se observa dos arts. 17, IV, b e 18, IV, b, ambos da Lei nº 8.080/90, arts. 1º, 6º, I e 7º, I, da Resolução SES 1058/2014, e art. 1º, a, da Deliberação CIB nº 3.036/2014, da Comissão Intergestores Bipartite, assim redigidos:

Lei Federal nº 8.080/90:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

(...)

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

(...)

b) de vigilância sanitária;

(...)

DO ESTADO DO PIAUÍ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei estadual 6.875, de 04/08/2016. No acórdão recorrido o Tribunal de Justiça extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por considerar incidente, na espécie, a Súmula 266/STF.

III. Sendo preventivo o mandado de segurança, desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração. Entretanto, in casu, diante da argumentação constante da impetração, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos, a serem praticados pelo Secretário de Estado da Fazenda - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça -, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva. (...)

( AgInt nos EDcl no RMS 60.929/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

(...)

IV - executar serviços:

(...)

b) vigilância sanitária;

Resolução SES 1.058/2014

Art. 1º - Compete aos Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária executar as ações de controle sanitário, a concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.

(...)

Art. 6º - São atribuições das Secretarias Municipais de Saúde no desempenho das ações de vigilância sanitária:

I - executar inspeção sanitária nos estabelecimentos sempre que necessário, exercendo todas as atividades pertinentes, conforme as determinações legais específicas;

Deliberação CIB nº 3.036/2014:

Art. 1º - Compete aos Órgãos Municipais de Vigilância Sanitária executar as ações de controle sanitário, a concessão, a revalidação e o cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, constantes nos artigos 1º e 3º da Resolução SESDEC nº 1411, de 15 de outubro de 2010, abaixo relacionados:

I – Estabelecimentos de Comércio Farmacêutico:

a) drogarias e farmácias com ou sem atividade de manipulação;

Assim, muito embora não se desconheça a competência dos estados para executar ações e serviços de vigilância sanitária, em caráter complementar, ex vi dos arts. 17, IV, b, da Lei nº 8.080/90, art. , da Lei n 9.782/99 3 e inciso II, do art. 23, da Constituição Federal 4 , tem-se que as normas anteriormente citadas não conferem ao Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade pela fiscalização das farmácias de manipulação, mas sim às autoridades municipais e, portanto, aquela apontada como coatora se apresenta manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo, já que a ela não incumbe proceder atos de controle e inspeção sanitária, sequer com a possibilidade de aplicação de sanções.

3 Lei Federal nº 9.782/1999

Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

4 Constituição Federal

Art. 23 (...).

II - compete a União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (...).

Confira-se:

0294071-80.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/07/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito com fundamento na ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Apelação da impetrante. A impetrante, farmácia de manipulação que comercializa medicamentos por meio remoto, busca a concessão da ordem para que o Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro se abstenha de lhe aplicar qualquer tipo de sanção com base na Resolução 44/2009 da ANVISA. As farmácias com manipulação foram objeto de descentralização. Impetrante situada na cidade de Niterói, cujo órgão de vigilância competente é a Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Niterói, de acordo com a Resolução SES nº 1058/2014. Ilegitimidade passiva do Superintendente da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Desse modo, ainda que possível a presente impetração, de caráter preventivo, porquanto há legítimo receio de que haja a imposição de sanção à atividade desempenhada pelas agravadas, a fiscalização é exercida diretamente por autoridade municipal, por expressa delegação, a quem incumbe o poder de polícia e não à direção estadual cuja competência é genérica, em caráter complementar e excepcional, salvo comprovação em contrário.

Resta, portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva do Superintendente da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, autoridade apontada como coatora neste feito, extinguindo-se a impetração, na origem, sem exame do mérito, com a consequente revogação da liminar.

À vista do exposto, conhece-se do recurso, dando-lhe provimento, nos termos acima.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RE/

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332745387/agravo-de-instrumento-ai-452332020208190000/inteiro-teor-1332745401

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