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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-92.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01438889220188190001_7e282.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Alegação de omissão/contradição que não merece prosperar. Ao contrário do que tenta induzir a embargante, foram apresentadas as razões através das quais se entendeu pela integral reforma da sentença. Relação estabelecida entre as partes na qual regem os princípios da liberdade contratual, da autonomia privada, do pacta sunt servanda, da intervenção mínima do Estado e da excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, tratando-se de permuta entre veículos usados e, tendo em vista o período de uso do veículo questionado, cerca de 14 anos, a cautela por parte do adquirente deve ser redobrada, o que a autora não logrou êxito demonstrar. Questões devidamente abordadas. Como é de trivial sabença, o reexame da prova, e da essência da solução encontrada pelo colegiado, é de todo incabível no âmbito angusto do presente recurso. A rigor, os embargos de declaração não são cabíveis quando inexistem dúvidas, omissões ou contradições no acórdão embargado. Da mais simples análise dos declaratórios, observa-se que a ora embargante pretende, através da presente via, alegando vício inexistente na decisão, repisar os argumentos suficientemente já analisados, restando claro o seu objetivo de rediscutir o julgado no que lhe fora desfavorável. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332736859/apelacao-apl-1438889220188190001

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