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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANGELA MARIA PROCOPIO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, RÉU: CHARLES BICKFORD PESSANHA DELBONS

Publicação

22/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00402608520218190000_d0246.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040260-85.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: ANGELA MARIA PROCOPIO

AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CHARLES BICKFORD

PESSANHA DELBONS

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROCESSO ELETRÔNICO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA REALIZADA PELO SISTEMA DO ADVOGADO. A decisão agravada indeferiu o pedido de distribuição por dependência de inicial de tutela provisória incidental para suspender levantamento de precatório judicial, tendo em vista que, em processo eletrônico, a medida é realizada pelo peticionante, sem necessidade de determinação judicial. No âmbito deste TJERJ, em autos de processo eletrônico, a distribuição por dependência é realizada via sistema de protocolo do próprio advogado, com a efetivação da medida automaticamente. Não há necessidade de despacho judicial determinando a distribuição por dependência, como nos processos físicos. Dessa forma, basta ao agravante realizar o protocolo de sua inicial por dependência ao processo original no campo adequado do sistema virtual que o próprio sistema irá efetivar a medida. Logo, análise dos pedidos de requisitos da inicial e competência diretamente por esta instância recursal ensejaria em supressão de instância, cabendo ao agravante, em primeiro lugar, protocolar corretamente a inicial por dependência no sistema. Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040260-85.2021.8.19.0000, em que é AGRAVANTE : ANGELA MARIA PROCOPIO e AGRAVADOS : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CHARLES BICKFORD PESSANHA DELBONS.

ACORDAM os ilustres Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

V O T O

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. , XXXV, da CRFB), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição.

Progressivas reformas vêm alterando dispositivos do Código de Processo Civil visando uma maior adequação às necessidades atuais e aos

Desembargadora Renata Cotta

Agravo de Instrumento n.º 0040260-85.2021.8.19.0000

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

princípios insculpidos, mesmo que de forma implícita, em nossa Carta Magna, precipuamente no que concerne à efetividade do Direito Processual Civil frente à nova realidade social, o que culminou com a edição do Novo Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido evolutivo, doutrinadores se veem instigados a rever interpretações de alguns institutos antes conceituados de forma absoluta e universal. A própria natureza de simples técnica instrumental de outrora do processo civil sofreu modificações. O processo não é mais uma simples técnica, mas um fenômeno cultural consubstanciado nos valores e princípios constitucionais. É evidente que o processo continua sendo formado por técnicas, mas estas revelam em seu fundamento, numa última análise, valores constitucionais, como, por exemplo, os princípios norteadores de todo o Código de Processo Civil, quais sejam: efetividade e segurança jurídica.

Outrossim, o conflito entre os valores efetividade, razoável duração do processo e segurança jurídica é imanente à realidade processual. Toda a estrutura do processo civil pátrio é formada da mediação de tais princípios, o que pode ser facilmente constatado da análise de seus dispositivos. Entretanto, especialmente após a promulgação de nossa Carta Maior, tanto o legislador infraconstitucional, como todos aqueles interessados na aplicação do Direito têm voltado atenção especial para a efetividade da prestação jurisdicional, mitigando, de certa forma e em certos casos, a própria segurança jurídica.

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JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O próprio princípio do devido processo legal, do qual emerge o valor segurança jurídica, deixa de ser apenas uma garantia de pré-existência de normas legais que devem ser observadas pelos operadores do direito, para adquirir, também, uma feição substancial (devido processo substancial), qual seja: a garantia de um processo marcado pela razoabilidade, que se qualifique como justo e adequado, cujo objetivo final é o próprio acesso ao Judiciário em seu aspecto material antes mencionado.

In casu , a decisão agravada indeferiu o pedido de distribuição por dependência de inicial de tutela provisória incidental para suspender levantamento de precatório judicial, tendo em vista que, em processo eletrônico, a medida é realizada pelo peticionante, sem necessidade de determinação judicial.

No âmbito deste TJERJ, em autos de processo eletrônico, a distribuição por dependência é realizada via sistema de protocolo do próprio advogado, com a efetivação da medida automaticamente.

Não há necessidade de despacho judicial determinando a distribuição por dependência, como nos processos físicos.

Dessa forma, basta ao agravante realizar o protocolo de sua inicial por dependência ao processo original no campo adequado do sistema virtual que o próprio sistema irá efetivar a medida.

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Logo, análise dos pedidos de requisitos da inicial e competência diretamente por esta instância recursal ensejaria em supressão de instância, cabendo ao agravante, em primeiro lugar, protocolar corretamente a inicial por dependência no sistema.

POR TAIS FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, ____ de _____________________ de 2021.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332733060/agravo-de-instrumento-ai-402608520218190000/inteiro-teor-1332733078

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