Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0040260-85.2021.8.19.0000

A decisão agravada indeferiu o pedido de distribuição por dependência de inicial de tutela provisória incidental para suspender levantamento de precatório judicial, tendo em vista que, em processo eletrônico, a medida é realizada pelo peticionante, sem necessidade de determinação judicial. No âmbito deste TJERJ, em autos de processo eletrônico, a distribuição por dependência é realizada via sistema de protocolo do próprio advogado, com a efetivação da medida automaticamente. Não há necessidade de despacho judicial determinando a distribuição por dependência, como nos processos físicos. Dessa forma, basta ao agravante realizar o protocolo de sua inicial por dependência ao processo original no campo adequado do sistema virtual que o próprio sistema irá efetivar a medida. Logo, análise dos pedidos de requisitos da inicial e competência diretamente por esta instância recursal ensejaria em supressão de instância, cabendo ao agravante, em primeiro lugar, protocolar corretamente a inicial por dependência no sistema. Recurso desprovido.