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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0055553-59.2016.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RENATA DE JESUS ALVES, AUTOR: FABIO PEREIRA DOS SANTOS, RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO

Publicação

18/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00555535920168190004_d926d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência do E. STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332724106/apelacao-apl-555535920168190004

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