Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-23.2020.8.19.0023 - Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

APELANTE: FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO

APELADA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA

EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR. Trata-se de ação em que o Autor

afirma ter recebido em novembro de 2020, após a

transferência da titularidade do serviço para seu nome,

fatura com valor não condizentes com o consumo de

energia elétrica habitual em sua residência. Prova

documental que atesta a disparidade entre o valor

cobrado no mês questionado e a média dos meses

anteriores. Concessionária que não comprova a

regularidade da cobrança, ônus que lhe cabia na forma do

art. 373, inciso II do CPC e do § 3º do art. 14 do CDC.

Provimento dos pedidos de refaturamento da conta

impugnada, que observará a média dos seis meses

anteriores, e de devolução em dobro do valor

indevidamente cobrado. Dano moral configurado. A

Concessionária–Ré efetuou cobrança indevida, o que não

pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou

inadimplemento contratual. Valor de R$ 5.000,00 que se

mostra compatível com a hipótese em comento. Reforma

da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 002509123.2020.8.19.0023 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

2

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Autor da sentença que

julgou improcedentes seus pedidos.

O Autor narra, em síntese, que é cliente da Ré no endereço indicado

na inicial, e que, no dia 24/09/2020, se dirigiu a uma de suas agências para solicitar

a transferência da titularidade do serviço do nome de sua companheira para o seu

para que pudesse ter um comprovante de residência.

Relata que, após tal solicitação, recebeu, em novembro/2020, fatura

cobrando valor três vezes maior do que sua média habitual, embora não tenha

ocorrido acréscimo de eletrodomésticos ou mudança na rotina da residência.

Conta que entrou em contato com aa Concessionária para registrar

reclamação, porém a preposta da Ré reiterou a correção da cobrança.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da

prova; o refaturamento da conta impugnada para sua média de consumo (160 kWh);

a devolução em dobro do valor pago a maior em novembro/2020; e indenização por

danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Deferida a gratuidade de justiça na decisão index 00029.

Contestação (índex 00042) na qual a Ré sustenta, em síntese, que as

cobranças impugnadas estão corretas e refletem o efetivo consumo de energia

elétrica da unidade, sendo descabida a revisão das faturas e devolução de valores

pagos.

Aduz que o aumento ocorre no período sazonal, contando ainda com a

vigência das bandeiras tarifárias e elevação de tributos, acrescentando que diversos

fatores podem contribuir para tal oscilação, tais como número de pessoas e de

eletrodomésticos, fuga de energia etc.

Defende que o eventual descumprimento contratual não é capaz de

ensejar dano moral, refutando o pedido de indenização.

Réplica index 00110.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

3

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

Instadas as partes, somente a Ré informou não ter mais provas a

produzir (index 00121) e o Autor pugnou pela inversão do ônus da prova e pela

prova pericial (index 00174).

Decisão indeferindo a prova pericial nos seguintes termos (index

00178):

“Considerando que o relatório de consumo apresenta

variações pontuais, bem como o informe de não ter

havido o reparo no medidor, reconheço que a perícia

torna-se inócua, razão pela qual a indefiro. Intimem-se.

Com a preclusão, voltem conclusos para sentença.”

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí prolata sentença, da

qual se destacam os seguintes trechos (índex 00186):

“[...] O ponto central a ser examinado diz respeito à

suposta abusividade da cobrança de consumo excessivo

referente ao período de NOVEMBRO DE 2020.

[...]

A prova pericial fora afastada, pois seria inútil ao caso,

eis que o histórico de consumo, de fl. 122, não

questionado pelo autor, revela que os registros de todos

os meses, a partir do MÊS IMPUGNADO, até a data de

sua juntada, estão com cobranças na mesma média,

inclusive similar ao período anterior à fatura impugnada,

como se vê dos documentos juntados à inicial.

Depreende-se, ainda, que não houve troca do medidor,

razão pela qual se conclui pela inexistência de falha na

prestação dos serviços. Inverrosímil a alegação de que

houve cobrança excessiva em único mês por mesmo

equipamento que fora responsável por todos os meses

seguintes e anteriores ao evento, observando a mesma

média.

[...]

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

4

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

No caso houve apenas alegação genérica de

irregularidade, afastada com exame da própria

documentação que envolve a unidade e a constatação de

que não houve manutenção ou substituição do medidor.

[...]

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com

exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC,

revogando a antecipação de tutela.

Condeno a parte a parte autora nas custas processuais e

honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa,

observando a JG. [...]”

Apelação do Autor (índex 00198), alegando que houve cerceamento de

defesa, pois não lhe foi concedida oportunidade de produção de prova pericial, não

obstante tenha requerido tanto na inicial quanto na réplica.

Alega que o ônus de provar que o aumento excessivo está correto

recai sobre quem possui meios técnicos de realizar tal aferição, tendo a sentença

violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

No mais, reitera os argumentos da inicial, requerendo a anulação da

sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova

pericial e, caso não seja esse o entendimento, pugna pela reforma da sentença com

a procedência de seus pedidos.

Contrarrazões no index 00215.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Trata-se de ação em que o Autor afirma que, após a transferência da

titularidade do serviço, recebeu fatura de cobrança do serviço prestado pela Ré em

valor muito superior à sua média de consumo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

5

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que

o medidor instalado na residência do Autor teria registrado “consumo padronizado”.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos

moldes dos artigos 2º e 3º do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada

consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

De início, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que,

a realização da prova pericial é dispensável no caso concreto, como se verá adiante.

No mérito, assiste razão à Recorrente.

Do cotejo dos autos, verifica-se que o Autor acostou à inicial fatura de

energia elétrica cujo débito questiona, na qual é possível verificar que, em

novembro/2020, a cobrança pelo consumo (499 kWh) foi faturada em valor

relativamente superior às dos meses que a antecederam, como 176 kWh em julho;

158 kWh em agosto; 194 kWh em setembro, apenas para citar os dos meses mais

próximos.

Com efeito, verifica-se que o consumo desse mês foi cobrado em

montante muito discrepante da média da unidade e com aquela apresentada no

período anterior à cobrança elevada, sendo certo que a Ré não comprovou que, nos

meses seguintes a cobrança permaneceu nesse patamar mais elevado, não tendo

sequer acostado aos autos relatório com o consumo da unidade.

Há de se mencionar que a Concessionária tinha condições de

comprovar a legitimidade da cobrança, o que não ocorreu, pois não pugnou pela

prova pericial, prova essa imprescindível ao deslinde da questão apreciada.

Constata-se que a Concessionária-ré apenas limitou-se a afirmar a

legitimidade da cobrança, porém não comprova tal alegação, ônus que lhe cabia ,

na forma do art. 373, inciso II do CPC.

Dessa forma, forçoso concluir pela irregularidade da cobrança no mês

impugnado, impondo-se a condenação da Ré ao seu refaturamento com base na

média dos seis meses anteriores à cobrança indevida, bem como o acolhimento do

pedido de devolução em dobro do valor cobrado (doc. Index 00025), a teor do que

dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

6

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

Nessa linha de raciocínio, verifica-se que incontroversa a falha na

prestação do serviço pela Ré, consubstanciada na emissão de fatura de consumo

em valor indevido, submetendo o Apelado a uma indiscutível condição de

impotência, é, pois, inequívoco que tal situação extrapolou o mero aborrecimento

cotidiano.

A quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da

prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação

da lei e ofensa aos princípios da bo -fé objetiva, da segurança e da confiança,

configurando dano moral por violação do direito da personalidade.

Incide, pois, o dever de reparar. Entendo que verba compensatória no

montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade, adequando-se às peculiaridades do presente caso, refletindo

o caráter punitivo-pedagógico balizador da reparação.

Nesse mesmo sentido:

“XXXXX-71.2015.8.19.0075 – APELAÇÃO - Des (a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento:

14/05/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA

ELÉTRICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA

COBRANÇA, SOB O ARGUMENTO DE SE

APRESENTAR EXCESSIVA, SE COMPARADA COM A

MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

PARCIAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ

A DEVOLVER VALORES PAGOS EM EXCESSO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, SOB O

FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO

SERVIÇO E DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO

NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS

DE CRÉDITO. AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA

SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A

UMA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUCIONAR A

QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

7

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO

CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA QUE

SE REFORMA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia

recursal apenas em verificar a existência de dano moral

em razão da conduta da concessionária ré, resultante da

cobrança excessiva, dissonante do consumo habitual da

unidade consumidora da demandante. 2. A abusividade

da conduta ao cobrar do consumidor por consumo

estimado e não comprovado a partir de maio de 2015 é

fato incontroverso. 3. Restou constatado por meio do

laudo pericial produzido por expert do juízo que houve

inversão de shunts entre a residência da autora e uma

das residências vizinhas à mesma, o que recomendaria o

refaturamento de todas as contas desde o mês de maio

de 2015, quando fora observada a substituição. 4. Nesse

cenário, o magistrado a quo, julgou procedente em parte o

pedido para condenar a ré a devolver à parte autora os

valores pagos em excesso. Contudo, julgou improcedente

o pedido de danos morais, sob o fundamento de que não

houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica,

tampouco de que haveria prova de inclusão do nome da

parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. 5.

Irresignação exclusiva da parte autora. Em que pese não

ter havido negativação do nome da parte autora, nem

corte no fornecimento de energia, a recalcitrância da ré

em resolver a questão, administrativamente, acarretou

perda de tempo útil da demandante para a solução do

impasse, ultrapassando o mero aborrecimento. 6. No que

diz respeito ao referido tema, é entendimento deste Órgão

Fracionário que a compensação por dano moral não é

devida quando não houver a comprovação de

negativação indevida. 7. Entretanto, aplicável à hipótese a

Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a

qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo

na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de

responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

8

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

descobrir que só obterá uma solução pela via judicial,

consiste em lesão extrapatrimonial. 8. Necessidade do

ajuizamento da ação para que o direito da autora fosse

respeitado. 9. Além disso, não se pode olvidar do

sentimento de apreensão e impotência da autora, que foi

compelida a buscar judicialmente a solução de algo que

poderia ter sido facilmente resolvido na esfera

administrativa, sem que houvesse necessidade de

reconhecimento judicial prévio de clara falha do

fornecedor, tudo a extrapolar o limite das vicissitudes

ínsitas à vida de relação. 10. Consumidora que gastou o

seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da

prática abusiva da fornecedora e do evento danoso dela

resultante. 11. No que diz respeito ao quantum

compensatório do dano moral, devem ser observados os

princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da

vedação ao enriquecimento sem causa. 12. Nessa senda,

tem-se que o montante indenizatório de R$ 5.000,00

(cinco mil reais), ora fixado, respeita os parâmetros da

razoabilidade e da proporcionalidade, se adequando ao

caso concreto. RECURSO AO QUAL SE DÁ

PROVIMENTO.”

Por fim, com o acolhimento do recurso, invertidos os ônus

sucumbenciais, cabendo à Ré o pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, que

na hipótese corresponde ao valor do débito cancelado de R$ 564,26 mais o valor da

condenação em danos morais de R$ 5.000,00.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO

RECURSO, para determinar o refaturamento da fatura com vencimento em

19/11/2020 com base na média dos seis meses anteriores, cancelando o débito

de R$ 564,26 a ela relacionado, bem como para condenar a Ré à devolução em

dobro do valor pago, corrigido a contar do pagamento e com juros de mora de

1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos

morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão

correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

9

Apelação Cível nº XXXXX-23.2020.8.19.0023

da citação, condenando-a ainda ao pagamento de custas processuais e

honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora