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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO BRADESCO SA, RÉU: E.P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA, RÉU: APCJ ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA.,, RÉU: APCF ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E FISCAL LTDA
Publicação
30/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). CESAR FELIPE CURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00215631620218190000_2ce0b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021563-16.2021.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA

AGRAVADO: E.P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA E OUTRAS

Juiz que prolatou a sentença PAULO ASSED ESTEFAN

RELATOR: Des. CESAR CURY

DECISÃO QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ATÉ A REALIZAÇÃO DA

ASSEMBLEIA GERAL DE

CREDORES.JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE É FIRME PELA MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME PELA MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO À PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO, DE MODO A SALVAGUARDAR O PRINCIPAL OBJETIVO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE É PROMOVER A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, BEM COMO DA SUA FUNÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART.

47 DA LEI Nº

11.101/05.PRECEDENTES.RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do

Agravo de Instrumento nº 0021563-16.2021.8.19.0000 , em que

é agravante BANCO BRADESCO AS e agravada E.P. DE SOUZA

EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA E OUTRAS , acordam, por

UNANIMIDADE , os desembargadores que compõem a Décima

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos

do voto do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento, tempestivamente ofertado, em que se veicula irresignação com a decisão de fls. 1235, em que o juízo deferiu a prorrogação do stay period até a homologação do plano de recuperação judicial das agravadas.

Alega o agravante, em síntese, a impossibilidade de prorrogação do stay period por prazo indeterminado e a necessidade de observância ao art. , § 4º da lei 11.101/05, ressaltando que no caso dos autos, houve o deferimento do pedido recuperacional em 15/04/2020, com apresentação do plano de recuperação judicial em 30/07/2020, tendo sido deferido a segunda prorrogação do stay period por meio da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

É consabido que com as modificações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, passou a ser possível a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias), até 1 (um) ano no total.

Vejamos a atual redação ao artigo , § 4º, da Lei n. 11.101/2005:

“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...)

§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.”

O intuito do legislador foi estipular um prazo para que fossem cumpridos os procedimentos de verificação dos créditos, apresentação do plano de recuperação judicial e realização da assembleia geral de credores.

E, especialmente em razão da pandemia da COVID-19, foi editada a Resolução n. n. 63 do CNJ, de 2020, que assim dispôs em seu artigo :

“Art. 3º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida no art. 6o da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembleia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida Assembleia Geral de Credores.” (sem grifos)

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme pela mitigação da vedação à prorrogação da suspensão em questão, de modo a salvaguardar o principal objetivo da recuperação judicial, que é promover a preservação da empresa, bem como da sua função social, nos termos do art. 47 da lei nº 11.101/05:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre o tema, os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE DEFERIU PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ATÉ A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

Situação excepcional decorrente da pandemia causada pelo Covi-19.

Agravada que não tem agido de forma negligente no cumprimento das decisões nem agido de maneira a causar a morosidade do procedimento de recuperação judicial.

Recomendação de suspensão do stay period pelo CNJ na Recomendação nº 63/2020.

Mitigação da vedação à prorrogação da suspensão. Primazia do interesse na preservação da empresa.

Entendimento que vai ao encontro do principal objetivo da recuperação judicial, que é promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05.

Recurso conhecido e não provido.

(0031288-29.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 15/07/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que prorrogou o stay period em recuperação judicial, e redesignou as datas para a realização da assembleia geral de credores.

Recuperação judicial que conta com milhares de credores e diversos incidentes. Poder de gestão do magistrado, a considerar a complexidade do procedimento e, ainda, a necessidade de atuação de diversos sujeitos, como administradores judiciais e leiloeiros, que se tornou ainda mais difícil durante a pandemia. Prorrogação plenamente compatível com o artigo 3º, da Recomendação n. 63 do CNJ, de 2020, que visa justamente a disciplinar o andamento das recuperações judiciais durante a pandemia da COVID-19. Atenção ao objetivo último de preservação e continuidade da empresa, na forma do artigo 47, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

(0032060-89.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 17/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, VOTA-SE pelo DESPROVIMENTO do

recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Cesar Cury

Desembargador Relator

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