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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2019.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, RÉU: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00325348320198190209_a1c4b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ (UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA) EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO PRECEDENTE APELO DA UNIMED. AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER COM METÁSTASE), NECESSITANDO DE CIRURGIA, ALEGA QUE, EMBORA A UNIMED TENHA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, NÃO FORAM LIBERADOS TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE.

INCONFORMADA, A UNIMED OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A DECISÃO PROFERIDA NO RESP nº 1.733.013, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO MERECEM AMPARO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE TRATAMENTO. SÚMULA Nº 340 TJRJ. O POSICIONAMENTO ACERCA DA ALEGADA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO É UNÂNIME NO STJ. A TERCEIRA TURMA DO STJ CONSIDERA QUE O ROL NÃO É TAXATIVO, CONFORME RESP 1.876.630/SP (JULGADO EM 09/03/2021). VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS Nº 112 E 340 TJRJ. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE CONSUMO POR ADESÃO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC. RECUSA DA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA QUE SE MOSTROU ILÍCITA. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL PLAUSÍVEL E QUE SE JUSTIFICA PELO PROPÓSITO DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO, MAS QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA DO MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO INDICADO, NÃO SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO ELETIVO APTO A JUSTIFICAR A COTAÇÃO DO MATERIAL INDICADO. DANO MORAL DE R$ 12.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332650109/apelacao-apl-325348320198190209

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