jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00051231420188190205_cc829.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2018.8.19.0205

Apelante 1: BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Apelante 2: BANCO DO BRASIL S A

Apelante 3: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Apelada: ODILA MARQUES DA SILVA

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL É MANTIDA.

Versa a hipótese sobre descontos atinentes a empréstimos consignados e realizados em folha de pagamento do autor, servidora pública civil, cingindo se a controvérsia em perquirir se as respectivas contraprestações pecuniárias podem ultrapassar o montante de 30% dos seus rendimentos. Apelações interpostas pelas instituições financeiras. Aplicável o Decreto Estadual nº 45.563/2016 que dispõe expressamente sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, que não excederá a 30% da remuneração bruta. Sentença mantida.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000512314.2018.8.19.0205 , em que figuram como Apelantes, BRB BANCO DE BRASILIA S/A e outros e como Apelada ODILA MARQUES DA SILVA.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos .

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (doc 0785) de procedência para: a) determinar que as rés se abstenham de efetuar descontos incidentes diretamente no contracheque e/ou conta da parte autora que ultrapassem, de forma global, 35% dos seus rendimentos, nos termos da fundamentação da sentença, excluídas apenas a contribuição previdenciária oficial e o desconto referente a IR retido na fonte, se houver, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor do desconto indevido realizado; b) determinar que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em virtude da limitação de descontos aqui determinada, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, na hipótese de descumprimento; c) confirmar a tutela antecipada (doc 021) por sentença, apenas retificando a limitação do desconto no percentual acima definido, já que parte das dívidas objeto da lide foi contraída pela utilização de cartão de crédito, caso em que os 5% excedentes ao percentual fixados na tutela antecipada serão destinados exclusivamente para a amortização de dívida contraída por meio de cartão de crédito. Por conseguinte, declarou extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios fixados, de forma global, em R$2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, cujo rateio se impõe, a exceção do Banco PAN, em razão do acordo firmado no curso da lide.

Sentença anterior (doc 0636), anulada pela Exma. Des. Maria Isabel Paes Gonçalves (doc 0752), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida nova sentença, sem encaminhamento do feito ao “Grupo de Sentença”.

Apelação de BRB – Banco de Brasília S/A (doc 0827), afirmando que a parte Recorrida requereu a imediata paralisação dos descontos autorizados em folha e também em sua conta bancária e sua substituição por emissão de boletos, ou outra forma de pagamento. Ocorre que, acaso os contratos celebrados tenham previsto em suas cláusulas que seriam realizados os descontos dos valores diretamente em expediente bancário, o entendimento do STJ é de que não há qualquer ofensa aos direitos da parte recorrida, eis que a mesma assim contratou.

Requer sejam tratadas com a singularidade e sua respectiva natureza cada uma das operações formalizadas e impugnadas nestes autos, com a consequente revogação das decisões que impediram a continuidade das operações cujos descontos ocorrem diretamente no expediente bancário da parte Autora, eis que se trata o mesmo de direito disponível da parte Autora, e assim sendo, os contratos que o mesmo celebra, diretamente neste campo, tem completa validade, e não estão compreendidos nas operações cujos descontos devem ser limitados ao patamar de 30%.

Ressalta que, muito embora não exista alegação de descontos a cargo do Banco Recorrente com a natureza de descontos lançados em conta corrente, a reunião

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

das operações com natureza distinta ocasionou prejuízos ao BRB, visto que onerou indevidamente a margem consignável da parte recorrida.

Assim sendo, merece imediata reparação o julgado, para fins de registro e diferenciação das operações porventura lançadas na folha das operações contratadas para desconto em conta corrente.

Requer a improcedência total dos pedidos autorais e em caso de manutenção integral do julgado, requer ainda seja estabelecida a ordem cronológica dos contratos, e atribuída ao órgão pagador a responsabilidade pelos ajustes necessários, visto que existem operações de natureza distintas, como desconto em folha e desconto em conta bancária.

Apelação de Banco do Brasil (doc 0857), afirmando que a r. decisão deve ser reformada, haja vista que o empréstimo consignado obedece limite estabelecido com base nos dados de relacionamento e credit scoring do cliente, sendo disponibilizado aos funcionários das empresas conveniadas com desconto da prestação direto em folha de pagamento, respeitadas as regras de limites de margem de cada convênio. Após convênio firmado entre a parte recorrente e o convenente, a data do pagamento da prestação originalmente deve observar a data de pagamento do salário do empregado. A data do pagamento do salário é informada pelo convenente e cadastrada no sistema CDC. A parcela é então liquidada mediante conciliação da conta-convênio, ou por meio de outras formas (retificação do arquivo pelo empregador), caso não haja consignação da prestação. Ademais, o cálculo da margem consignável é de responsabilidade do empregador. Assim, tanto o percentual da margem consignável, bem como os critérios para cálculo obedecem aos regramentos específicos de cada empregador. A regra geral segue a fórmula seguinte: salário bruto - previdência oficial - imposto de renda - pensão alimentícia (se houver).

No contexto dos convênios, o empregador, com base nas informações da folha de pagamento, informa o limite da margem consignável, por ele calculada. O estabelecimento da PMA (Prestação Máxima Admitida) se restringe a tal limite. Dessa forma, conforme restou demonstrado, a parte recorrente não possui ingerência sobre a folha de pagamentos das empresas conveniadas ou sobre a margem consignável de seus funcionários, não sendo assim responsável pelos atos narrados pela parte recorrida, razão pela qual merece reforma a r. decisão.

Requer seja recebido e conhecido o presente recurso e, ao final, dado provimento para reforma da sentença julgando totalmente improcedente os pedidos da parte Autora em face do Banco recorrente, com a consequente inversão do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Contrarrazões aos apelos dos Banco Brasília e outro pela Autora (doc 0875), requerendo seja mantida a sentença.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação de Comprev Vida e Previdência S/A (doc 0883), afirmando que, erroneamente, o d. Juízo de 1º grau em sua fundamentação na r. sentença, entendeu que os descontos realizados na conta corrente da Apelada devem integrar no percentual de 35% para descontos em seu rendimento mensal. Urge ressaltar que os descontos oriundos dos supracitados “empréstimos” não são realizados via desconto em folha de pagamento, mas sim via boleto, conforme observa-se de fls. 17 do caderno processual. Ressalta-se que a limitação prevista por legislação é, exclusivamente, para descontos em folha de pagamento ou para descontos em conta bancária.

Alega que os descontos facultativos realizados no contracheque da Apelada, destinados ao adimplemento das contratações com descontos em folha de pagamento, constantes de fls. 16, alcançam a importância de R$ 1.766,31, valor este inferior ao limite máximo de 35% para descontos em folha de pagamento, pois a remuneração líquida da Apelada é de R$ 5.529,57, já deduzidos os descontos obrigatórios de IR (R$ 570,34) e Contribuição Social (R$ 598,99). A ilação acima se chega por simples cálculo aritmético, pois 35% de R$ 5.529,57, corresponde a R$ 1.935,34. Ou seja, mesmo após os descontos promovidos pelas Rés, a Apelada, caso queira, ainda poderá realizar novas contratações com desconto em folha de pagamento, dispondo de margem consignável livre, no equivalente a R$ 169,03, bastando, para assim concluir, subtrair o valor limite para descontos facultativos (R$ 1.935,34) pelo total descontado pelas Rés (R$ 1.766,31).

Requer seja a sentença reformada, por sê-la manifestamente improcedente e contrária à prova dos autos, desconsiderando-se as prestações oriundas do empréstimo firmado entre a Apelada e o Banco do Brasil, pois a cobrança dos valores destes contratos são feitas via débitos automáticos em conta bancária e não via descontos em folha de pagamento, conforme jurisprudência do STJ, além do que, a soma dos descontos realizados em folha de pagamento da parte autora não excede 35% de seus vencimentos, não havendo assim a configuração de qualquer ilegalidade.

Contrarrazões ao recurso de Comprev pela Autora (doc 0908), pedindo seja negado provimento ao Apelo.

Petição de acordo firmado entre Banco BMG S/A e Autora (doc 0918), homologado pelo d. Juízo a quo (doc 0923).

Manifestação da Autora quanto à preliminar em contrarrazões pelo Banco Brasília (doc 0936).

Passo ao VOTO .

Conheço dos recursos, eis que tempestivos, e por estarem satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, e os réus, no conceito de fornecedores, conforme descrito no artigo , do referido diploma legal.

Nesse senda, insta esclarecer que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos moldes do artigo 14 do CDC, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes, independentemente de culpa.

A Recorrida é funcionária pública, (doc 016), alegando na inicial que o montante descontado, a título de empréstimos consignados em contracheque, ultrapassou 30% dos seus ganhos brutos, após os descontos obrigatórios, chegando a 36%, o que seria ilegal e abusivo.

Três Réus apelaram da sentença. Em que pesem as substanciosas razões recursais, todos os Apelos giram em torno da legitimidade de seu agir que extrapolou o limite legal de 35% dos vencimentos (5% por dívida de utilização de cartão de crédito), deduzidas as reduções legais.

Desta feita, aplicável o DISTINGUISHING, posto que a causa presente não se amolda ao Tema nº 1085 do STJ, REsp XXXXX/SP, REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP: “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”.

A Autora apresentou contracheque de janeiro de 2018, alegando o “agravamento de seu endividamento” e indicou o Decreto Estadual nº 45.563/2016 que dispõe expressamente sobre a limitação dos descontos em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, à luz do previsto no artigo 6º: “Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta”. Assim, pediu a demandante apenas que fosse respeitado o referido limite legal, diante das verbas de natureza alimentar. Confere-se do referido contracheque, 8 empréstimos (CEF, BRB, Bco do Brasil, Comprev e Pan), e 1 amortização de cartão de crédito do BMG.

O Decreto Estadual nº 25.547/1999 do Estado Rio de Janeiro que previa como limite máximo 40% dos rendimentos brutos mensais dos servidores públicos civis, ativos ou inativos, assim considerados a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, foi revogado no artigo 19 do Decreto Estadual acima mencionado de 2016.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Correto o Magistrado de primeiro grau ao invocar a Lei nº 10.820/2003, que, embora seja dirigida aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, esta rege a mesma matéria. O limite de 30% visa garantir o mínimo existencial do devedor, observada a proteção do salário.

Importante esclarecer que a referida Lei nº 10.820/2003 possui previsão de 5% para pagamento da dívida do cartão de crédito consignado. Logo, os descontos não podem ser superiores a 35%, tal como disposto na sentença.

Nessa perspectiva, cumpre trazer à baila as Súmulas de nºs 200 e 295, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito do tema:

SÚMULA 200 TJRJ:

“A retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.”

SÚMULA 295 TJRJ:

“Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.”

Infere-se considerar, também, o princípio da dignidade humana, diante do fenômeno do superendividamento, em decorrência da facilidade de acesso ao crédito, que pode subtrair do consumidor o mínimo existencial. Portanto, cabia à instituição financeira, antes de conceder crédito, proceder à análise da capacidade econômica de cada consumidor.

Sem razão de ser a insurgência, de forma semelhante, da Apelante Comprev, diante do contracheque acostado no doc 016, em seu visualiza diversos débitos de empréstimos em folha de pagamento.

Sabe-se que o contrato foi celebrado com a anuência do consumidor, contudo, o princípio da autonomia privada não é absoluto, igualmente sopesado com os outros princípios, como da função social do contrato e o da bo -fé objetiva que devem nortear os negócios jurídicos, na medida em que não se permite o abuso do direito de crédito.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Relevante sublinhar que o salário possui natureza alimentar, e dessa forma, necessário para a subsistência do consumidor e de sua família, eis que a proteção em comento diz respeito a direito social albergado pela Constituição Federal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉ STIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM CONTRACHEQUE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR QUE INVIABILIZA O COMPROMETIMENTO TOTAL DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. LIMITAÇÃO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA. VERBETES NºS. 200 E 205 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

( XXXXX-38.2018.8.19.0202 – APELAÇÃO- Des (a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS -Julgamento: 18/05/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 18/05/2020 -Data de Publicação: 20/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO 45.563/2016. LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA. SÚMULAS 200 E 295 DESTE TJRJ. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA SOBRE A QUAL INCIDEM OS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer proposta por servidora pública estadual, com o fim de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em folha a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 2. Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

de procedência. 3. Matéria regulada pelo Decreto Estadual 45.563/2016. Limitação a 30% (trinta por cento) do salário bruto. Orientação trazida nas Súmulas 200 e 295 desta Corte, no mesmo sentido. 4. Responsabilidade das instituições financeiras, e não do órgão pagador. IRDR nº XXXXX-32.2016.8.19.0000 Necessária observância das condições do contratante, inclusive da existência de margem consignável disponível. Assunção dos riscos do empreendimento pelo fornecedor. 5. Preservação do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 6. Descontos a título de cartão de crédito consignado superiores a 5% (cinco por cento). 7. Desprovimento do recurso

( XXXXX-77.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL -Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 30/09/2021 - Data de Publicação: 04/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS

CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇAO DO PERCENTUAL DESCONTADO EM 30% DOS RENDIMENTOS DE SEU VENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. RECENTE EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.363/2016, QUE PASSOU A ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI (ART. 6º). DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. Matéria de fundo afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), com determinação de suspensão dos processos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

que versem sobre o mesmo tema. Todavia, não existe qualquer óbice para análise da medida de urgência. Incidência do art. 314 c/c art. 982, § 2º ambos do CPC. 2. A fim de assegurar o mínimo existencial à subsistência digna da pessoa humana, impõe-se limitar os descontos de empréstimos consignados no percentual de 30% da remuneração do servidor, em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, a fim de se evitar o superendividamento do devedor. 3. Através da análise do contracheque da agravada, resta inequívoco o elevado valor dos descontos a título de empréstimo consignado, ultrapassando o razoável patamar de 30% de seus rendimentos, de modo que está comprovada a plausibilidade de seu direito e o risco de demora na prestação jurisdicional a justificar a concessão da tutela de urgência. 4. Aplicação dos enunciados 59, 200 e 295 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Precedentes jurisprudenciais o STJ e do TJRJ. 6. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.586.910-SP, quanto à ausência de limitação para desconto de parcelas de empréstimos bancários que são diretamente debitadas em conta corrente, que não é predominante naquele Tribunal Superior e não produziu efeito vinculante. 7. Medida provisória 1006/2020. Aplicação aos beneficiários de aposentadoria e pensão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que não é o caso da agravada, uma vez que a mesma é pensionista da Polícia Militar. 8. Decisão que, com acerto, limitou os descontos para pagamento do empréstimo, consoante aplicação da Súmula 295 do TJRJ. 9. Cumprimento da obrigação de fazer. Expedição de ofício ao órgão pagador. Incidência da Súmula nº 144 do TJRJ. 10. Recurso ao qual se nega provimento.

( XXXXX-73.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 30/09/2021 - Data de Publicação: 01/10/2021)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Por conseguinte, a sentença deve ser mantida, por seus próprios

fundamentos.

Ex positis, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos

de Apelação Cível. Majoro os honorários advocatícios recursais em 2%.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2021.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

Secretaria da Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 5º andar – Sala 513 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000

Tel.: + 55 21 3133-6002 – E-mail: 02cciv@tjrj.jus.br

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332641660/apelacao-apl-51231420188190205/inteiro-teor-1332641696

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-38.2018.8.19.0202

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2016.8.19.0204

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-73.2021.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-7