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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-14.2018.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: BRB BANCO DE BRASILIA SA, AUTOR 2: BANCO DO BRASIL S A, AUTOR 3: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A, RÉU: ODILA MARQUES DA SILVA

Publicação

24/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00051231420188190205_cc829.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DOCONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO PERCENTUALMÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECRETOESTADUAL 45.563/2016. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA, A QUAL É MANTIDA.

Versa a hipótese sobre descontos atinentes aempréstimos consignados e realizados em folha depagamento do autor, servidora pública civil, cingindo-se a controvérsia em perquirir se as respectivascontraprestações pecuniárias podem ultrapassar omontante de 30% dos seus rendimentos. Apelaçõesinterpostas pelas instituições financeiras. Aplicável oDecreto Estadual nº 45.563/2016 que dispõeexpressamente sobre a limitação dos descontos emfolha de pagamento dos servidores públicosestaduais, que não excederá a 30% da remuneraçãobruta. Sentença mantida.RECURSOS DESPROVIDOS.
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