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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-54.2016.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00129465420168190061_db9ef.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E VALE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE AS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Plano de saúde e vale alimentação são direitos dos servidores do Município de Teresópolis, assegurados pelos artigos 205, 229 e 232 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013. A calamidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser usados como fundamentos para o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores. Precedentes do STJ e do TJRJ. Fornecimento de plano de saúde e vale alimentação, com o pagamento das verbas vencidas, se impõem. Taxa judiciária devida pelo Município réu. Inteligência da Súmula nº 145 do TJRJ e do Enunciado nº 42 do FETJ. Precedentes do TJRJ. Fixação do patamar da condenação ao pagamento de honorários advocatícios que dever ser feita quando da liquidação de sentença, em observância do art. 85, § 4º, II, do CPC. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.
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