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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 005XXXX-10.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANITA CUNHA OLIVARES, RÉU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: TAINÁ PITANGA DE ANDRADE CASTRO

Publicação

24/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00533601020218190000_76d31.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA ORA AGRAVANTE PARA DETERMINAR QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE O PERCENTUAL DE 30% DO MONTANTE BLOQUEADO DA CONTA POUPANÇA DA RECORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC PELO ÍNCLITO STJ, DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE SOBRAS DE MESES ANTERIORES É PASSÍVEL DE PENHORA, UMA VEZ QUE TAL VERBA PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332630076/agravo-de-instrumento-ai-533601020218190000

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