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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0280304-67.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PROC. DO ESTADO: BERNARDO DE VILHENA SAADI, RÉU: CLÁUDIA REGINA FREITAS
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02803046720188190001_45d1f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Pleito de concessão de pensão por morte postulada por viúva de servidor estadual militar. Benefício regido pela lei vigente à data da concessão (verbete nº 340, da Súmula do STJ). Falecimento ocorrido em 16/01/06. Óbito posterior à EC nº 41/03. Não preenchimento dos requisitos do art. , da EC nº 47/05. Inaplicabilidade da regra de transição. Inexistência de direito à paridade. Adoção do entendimento firmado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0025749-87.2018.8.19.0000pela Seção Cível, com a fixação da seguinte tese: "Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais militares ou ex-bombeiros militares, falecidos após a EC 41/03, aplica-se a regra contida no § 2º, do artigo 42da Constituição da Republica, a qual remete, inexoravelmente, aos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 4.275/04, devendo ser observada a regra de transição estabelecida pelo artigo da EC 47/05". Improcedência da pretensão. Recurso provido.
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