jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMELIA TEIXEIRA LIMA, RÉU: LUIZ FERNANDES AMARO, RÉU: FATIMA MARIA PACHECO AMARO
Publicação
26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00321736320148190202_b09f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0032173-63.2014.8.19.0202

FLS. 01

Apelante: Amelia Teixeira Lima

Apelado : Luiz Fernandes Amaro

Apelado : Fatima Maria Pacheco Amaro

Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM -– AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI – GRAVAME QUE NÃO PODE SER VENDIDO – OBSTRUÇÃO AO USO QUE DEVE SER REIVINDICADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 003217363.2014.8.19.0202 em que é Apelante AMELIA TEIXEIRA LIMA e Apelados LUIZ FERNANDES AMARO e FATIMA MARIA PACHECO AMARO.

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de Ação Indenizatória objetivando a Autora o pagamento da quantia de R$30.00,00 correspondente à servidão invadida pelos Réus, além de reparação moral.

Os Réus interpuseram Reconvenção objetivando que seja declarada o domínio por eles da área total do terreno do imóvel na qual fazem sua moradia habitual e residem há mais de 08 anos.

A sentença julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos:

Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Custas e despesas processuais relativas ao pedido inicial pelo autor, cabendo aos réus o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa principal, aos patronos da parte ré. Em razão da reconvenção, condeno a parte ré e pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa na reconvenção, devendo ser observada eventual gratuidade de justiça deferida às partes.

--------------------------------------------------------------------------------

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0032173-63.2014.8.19.0202

FLS. 02

Apela a Autora, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese, seu direito à indenização pretendida.

Os Réus não se manifestaram em Contrarrazões, embora devidamente intimados.

Esse o Relatório.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.

Narra a Autora que:

A Autora era a proprietária do imóvel na rua Daltro Cerqueira nº 500 em Cascadura, constituído apenas de uma edificação. Mais tarde, a autora construiu uma edificação nos fundos, que serve de moradia para a sua filha ELIANE, sendo certo que a Autora vem passar o final de semana e algumas datas festivas na casa onde residia normalmente, apesar de ter de se mudar para não aturar a medida drástica do Réu de obstruir a sua servidão de passagem. A autora fez a legalização do imóvel dos fundos junto à Prefeitura do Rio de Janeiro e também junto ao cartório de registro de imóveis, passando a serem localizados como: Rua Daltro Cerqueira nº 500, e 500 - fundos (doc. anexo) .

Quando do registro juntos ao cartório do registro de imóveis, o mesmo verificou que havia a necessidade de uma servidão, ou área de acesso comum, ficando registrada também essa - servidão, ou área de acesso comum, ficando registrada também essa servidão como uma área de acesso de Ido comum ao prédio de 500e 500 fundos, que mede 1,50in de frente e fundos por 17,35 m de extensão por ambos os lados, cumprindo o disposto no art , 1.378 do C. C. 13. (doc. anexo).

-.

O imóvel de frente foi vendido para os Réus, que alguns meses depois iniciaram uma reforma no imóvel avançando na totalidade da área de acesso, ou seja, na servidão de passagem, pretendendo a Autora indenização por danos materiais e morais.

Por outro lado, os Réus alegam que o imóvel da Autora tem entrada independente e, mesmo quando ainda era proprietária do imóvel, não existia a servidão alegada, ainda que conste no RGI sua existência. Defendem ter agido de bo -fé, acreditando estar o imóvel livre e desembaraçado quando de sua aquisição, não havendo servidão de passagem aparente.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0032173-63.2014.8.19.0202

FLS. 03

Interpuseram os Réus reconvenção reivindicando o domínio do imóvel em sua totalidade.

Analisando os autos, resta comprovada a averbação da servidão de passagem junto ao Registro de Imóveis.

Resta saber se houve de fato a invasão da área pelos Réus.

E neste ponto, o Perito nomeado pelo Juízo assim concluiu:

4.1 — A servidão em questão aparece descrita no Registro Geral de Imóveis (RGI) como "Área de acesso de uso comum aos prédios 500 e 500 fundos, medindo:4150m_de_frente e fundos por 17,35m de extensão de ambos os lados". (Vide Foto nº 06 e documento em anexo).

4.2 -- Este Perito constatou que a cozinha e área de serviço do imóvel dos Réus foi construída no local onde está indicada a servidão (Vide Foto nº 07 em anexo).

4.3 — Os Réus alegam que não sabiam da existência de tal servidão, pois quando compraram o imóvel da Autora, as duas casas já estavam separadas por uma parede.

4.4 - A filha da Autora, que reside no imóvel dos fundos e acompanhou a diligência, confirmou que a parede entre os dois imóveis já estava construída antes da venda do imóvel, porém relata que se tratava de uma parede mais baixa do que a que existe hoje no local e que possuía uma porta de acesso à rua próxima à casa dos fundos.

4.5 — Relatou, também, que já tentou cadastrar junto à Prefeitura um número independente para seu imóvel, pela Rua Caetano da Silva, mas que não obteve sucesso. Informou que tem intenção de vender seu imóvel, e que se conseguisse um número Independente para ele pela Rua Caetano da Silva, o problema estaria solucionado.

(...)

3.1 - De acordo com a vistoria realizada nos imóveis da AUTORA e dos RÉUS, este Perito conclui este Laudo Pericial não tendo dúvidas em afirmar que de fato, os Réus ampliaram a sua casa para a área que seria de servidão e de uso comum, conforme consta no documento anexo do Sexto Serviço Registral de Imóveis (RGI).

3.2 - Pelo que ouviu das partes e verificou no local durante a diligência, este Perito considera que a Autora não fazia uso da tal área de servidão, já que os imóveis já eram separados pela parede que construiu antes da venda aos Réus (vide planta baixa em anexo).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0032173-63.2014.8.19.0202

FLS. 04

Portanto, incontroversa a necessidade da servidão, tendo em vista que o imóvel da Autora, ainda que possua entrada diversa, seu endereço não é reconhecido pela Prefeitura, o que torna impossível a retirada dessa área comum.

Frise-se que a teor do que dispões o caput do art. 1.387 do Código Civil, a servidão somente se extingue quando cancelada ou, conforme disposto no inciso III do art. 1.389 do Código Civil, pelo não uso, durante dez anos contínuos.

Assim, a servidão ora questionada não seria parte de um imóvel que poderia ser vendido, mas um gravame, afastando por si só a pretensão indenizatória da Autora.

Ademais, em sendo a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, não seria a presente ação meio hábil para que a Autora reivindicasse seu uso.

Com essas considerações, deve ser conhecido e negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.

Desembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332601765/apelacao-apl-321736320148190202/inteiro-teor-1332601780