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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00326125920198190021_1d94b.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.19.0021

Agravante: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro

Agravados: Município de Duque de Caxias e Outro

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO RÉU.

1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 100mg, alegando ser portadora de retinopatia diabética e edema macular em olho esquerdo. A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus ao fornecimento do medicamento requerido na inicial, deixando de condenar os réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Apelo do CEJER/DPGE. A tese recursal se limita a pugnar pela condenação do município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

2. É certo que, no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. O município réu instaurou processo de compra do fármaco pleiteado pela parte autora somente após o deferimento da tutela antecipada de urgência, devendo suportar, portanto, os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à instauração do processo.

3. O novo Código de Processo Civil (2015) trouxe significativas mudanças nas regras de

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arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, traçando prescrições objetivas e reduzindo as hipóteses legais de discricionariedade do magistrado para a sua fixação de forma equitativa.

4. A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade veio disciplinada no art. 85, § 8º, do CPC/15, aplicando-se às seguintes hipóteses: 1) causas em que for inestimável o proveito econômico; 2) causas em que for irrisório o proveito econômico; e 3) quando o valor da causa for muito baixo.

13. Em se tratando se apreciação equitativa, não se encontra o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos norma processual, conforme orientação uníssona do STJ.

5. Não obstante a literal disposição do Código de Processo Civil, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não apenas nas hipóteses em que o valor do proveito econômico for ínfimo, mas também excessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios não se encontra adstrito aos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, admitindo-se a apreciação equitativa da verba sucumbencial. 6. Em se tratando de causa relativa à saúde, bem de valor inestimável, justifica-se o arbitramento de honorários sucumbenciais em valor fixo e razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º da Lei dos Ritos. Precedente do STJ.

7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes.

8. Provimento do recurso.

DECISÃO

diabética e edema macular em olho esquerdo, necessitando de tratamento com o medicamento BEVACIZUMABE 100mg, sob 03 (três) aplicações a cada 30 dias.

A sentença do index 122 julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora o medicamento BEVACIZUMABE 100mg, sob 03 (três) aplicações a cada 30 dias, podendo ser substituído por similar genérico, se houver, deixando de condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Apelo do CEJER/DPGE (index 144), limitando-se a pugnar pela condenação do município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pelo município réu no index 173.

É o relatório.

O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE 100mg, alegando ser portadora de retinopatia diabética e edema macular em olho esquerdo.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus ao fornecimento do medicamento requerido na inicial, deixando de condenar os réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

A tese recursal se limita a pugnar pela condenação do município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

É certo que, no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo.

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Por sua vez, o princípio da sucumbência orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual prescreve que aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência.

Segue doutrina o tema, senão vejamos:

“Adota o Direito Processual Civil brasileiro, assim, o chamado princípio da sucumbência, segundo o qual o vencido responde pelo pagamento das despesas processuais (utilizada a expressão, aqui, lato sensu, englobando-se os honorários, as custas judiciais e as despesas propriamente ditas, como os horários periciais). Tal princípio, porém, não é capaz de responder com segurança a todas as situações, motivo pelo qual deve-se considerar “latente” no sistema o chamado princípio da causalidade, em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais aquele que tiver dado causa à instauração do processo. É certo que, na imensa maioria dos casos, é de se considerar que o vencido deu causa à instauração do processo, uma vez que, se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer, não teria havido necessidade de se ir a juízo. Há casos, porém, em que o vencedor deu causa ao processo, razão pela qual a responsabilidade processual pelas despesas deverá recair sobre ele (embora o adversário seja o sucumbente)”. (Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 17ª edição, Lumen Juris, pág.147).

O princípio da causalidade, no dizer de Carnelutti, atende a um princípio de justiça distributiva, onerando quem, efetivamente, deu causa à demanda.

Nesse sentido, observa-se que o município réu instaurou processo de compra do fármaco pleiteado pela parte autora (index 77) somente após o deferimento da tutela antecipada de urgência (index 26).

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Assim, aplicando-se o princípio da causalidade, deve o município réu suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à instauração do processo.

O novo Código de Processo Civil (2015) trouxe significativas mudanças nas regras de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais traçando regras objetivas e reduzindo a as hipóteses legais de discricionariedade do magistrado para a sua fixação de forma equitativa.

Por oportuno, transcreve-se o que dispõe o novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente o seu art. 85, § 1º, § 2º, § 6º e § 8º, essenciais ao exame da matéria:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito

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econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos

(...)

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

Preceitua, assim, o art. 85, § 2º, do CPC/15, como regra geral, que deverá ser aplicado o parâmetro mínimo de 10% e o máximo de 20%, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O referido inciso, reproduziu o § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil revogado, em relação aos critérios legais para arbitramento dos honorários, bem como em relação ao percentual mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, acrescentando, contudo, que a

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referida base de cálculo também incidirá sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Saliente-se, ainda, que nas causas em que a Fazenda Pública for parte a fixação dos honorários deve observar os percentuais e as regras de escalonamento elencadas nos §§ 3º e do artigo 85 do Código de Processo Civil.

O art. 85, § 2º, do CPC/15, portanto, acabou por alargar o espectro de incidência da regra geral para além do valor da condenação, de forma a recair, também, sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Por sua vez, disciplina expressamente o § 6º, do CPC/15, que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicamse independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Deste modo, de acordo com o novel diploma legal, mesmo nas hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, deve ser aplicado o parâmetro mínimo de 10% e o máximo de 20%, divergindo, assim, do Código de Processo Civil de 1973, em que ambos os casos eram fixados por equidade, o primeiro com fundamento o § 4º, do art. 20, do CPC/73 (improcedência) e o segundo por ausência de regra legal (sentença sem resolução de mérito).

A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, por sua vez, veio disciplinada no art. 85, § 8º, do CPC/15, aplicando-se às seguintes hipóteses: 1) causas em que for inestimável o proveito econômico; 2) causas em que for irrisório o proveito econômico; e 3) quando o valor da causa for muito baixo.

Não obstante a literal disposição do Código de Processo Civil, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não apenas nas hipóteses em que o valor do proveito econômico for ínfimo, mas também excessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios não se encontra adstrito aos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, admitindo-se a apreciação equitativa da verba sucumbencial, vejamos:

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

(...)

3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada.

4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o Superior Tribunal de Justiça legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108- 109, e-STJ).

5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC – como qualquer norma, reconheça-se – não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico.

6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015).

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável

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ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes – com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório.

10. Recurso Especial não provido.” (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

Portanto, a fixação dos honorários ocorrerá por apreciação equitativa, permitindo-se o distanciamento do percentual mínimo de dez por cento (10%) e do máximo de vinte por cento (20%), bem como das faixas percentuais progressivas quando a Fazenda Pública for vencida, quando se apresentem exorbitantes ou irrisórios, excepcionando-se a regra traçada pelo art. 85, § 2º, do CPC/15.

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Por oportuno, colaciona-se trecho do voto da E. Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.746.072/PR:

“Assim, deve-se concluir que é possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10 a 20%, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, não apenas para fixar a remuneração acima de 20% quando a causa envolver proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo, mas também para fixar abaixo de 10% quando o proveito econômico for vultoso, seja porque o conceito de inestimável abrange igualmente as causas de grande valor, ainda que suscetíveis de quantificação, seja ainda porque os conceitos de equidade e de justa remuneração pelos serviços prestados pelo advogado não se coadunam com a alegada possibilidade de fixação fora dos critérios legais apenas para majorar, mas não para minorar os honorários advocatícios”.

Em se tratando de causa relativa à saúde, bem de valor inestimável, justifica-se o arbitramento de honorários sucumbenciais em valor fixo e razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º da Lei dos Ritos.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. “Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável” (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019).

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(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/SP – Ministro SÉRGIO KUKINA – PRIMEIRA TURMA – Data do julgamento: 03/12/2019 – Data da publicação/fonte: DJe 09/12/2019).

Bem de ver que a verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) atende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da complexidade da causa, e os parâmetros estabelecidos pelos §§ 2º e 8º, artigo 85, do Código de Processo Civil. Confira-se:

XXXXX-56.2015.8.19.0037 - APELAÇÃO

Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA -Julgamento: 18/09/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário. Obrigação de fazer. Município de Nova Friburgo. Saúde pública. Pretensão de fornecimento de medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Autor portador de cardiopatia isquêmica, diabetes Mellitus, HAS severa e dislipidemia (CID I 11, I 12, I 21 e I 23). Ausência de condições financeiras de arcar com os custos respectivos. Sentença de procedência, em que ratificada a antecipação dos efeitos da tutela e condenado o réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$200,00 (duzentos reais). Recurso interposto pelo CEJUR-DGPE que pretende a majoração da verba honorária sucumbencial. Verbete sumular nº 182 cancelado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em razão das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil. Artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Arbitramento por apreciação equitativa aplicável à espécie. Majoração da verba honorária ao patamar de R$500,00 (quinhentos reais). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DOENÇA

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DE ALZHEIMER, QUE PRETENDE COMPELIR O RÉU AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (HIDANTAL 100MG, GARDENAL 100MG, LASILACTONA 100MG/20MG, E FRALDAS DESCARTÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO CEJUR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REDUÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE MERECE AMPARO, POIS NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA

PROPORCIONALIDADE, MERECENDO

REDUÇÃO. COM EFEITO, CANCELADO O VERBETE Nº 182 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DEVEM

SER ARBITRADOS HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS EM COTEJO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DEVE SER CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DO TEMA. TAMBÉM ASSISTE RAZÃO AO MUNICÍPIO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM QUE PESE A RECALCITRÂNCIA DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL FORAM

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EXPEDIDOS 10 (DEZ) MANDADOS DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, VERIFICO QUE NO CASO DOS AUTOS, JÁ FORAM ADOTADAS MEDIDAS SUFICIENTES PARA DAR EFETIVIDADE À LIMINAR DEFERIDA E À SENTENÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. AFASTA-SE, ASSIM, TAL MULTA. AFASTA-SE, IGUALMENTE, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISSO PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, QUE É DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, SENDO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO [ADI 1145-PB, DJ 08.11.02, ADI 3694AP, DJ 06.11.06, E ADI MC 1444, DJ 29.08.97]. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE que é decorrente da sucumbência. Inteligência da Súmula 221 desta Corte. A questão concernente à sucumbência deve ser analisada sob o prisma do princípio da causalidade, cuja diretriz impõe àquele que deu causa à instauração do processo suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Registre-se que os ônus sucumbenciais não constituem sanção a quaisquer dos litigantes, mas simples representação indenizatória objetiva imposta à parte que não vê sua pretensão processual atendida. O Município réu não cumpriu com suas obrigações, de forma que para o fornecimento dos medicamentos necessários foi preciso expedir pelo menos 10 (dez) mandados distintos de sequestro de verba pública, o que não se afigura razoável (índices XXXXX, 000076, 000095, 000120, 000141, 000156, 000181, 000195, 000220, 000234). O Poder

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Judiciário não deve compactuar com o proceder do Município, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. No entanto, apesar da recalcitrância do Município, o valor fixado em favor do CEJUR/DPGERJ se revelou excessivo (10% do valor da causa, o que equivale à R$ 3.000,00), merecendo redução, ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. É indiscutível o cabimento da condenação do ente municipal vencido no pagamento dos honorários advocatícios. Inclusive, determina a Lei Estadual n. 1.146/87 o recolhimento da verba sucumbencial ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (CEJUR/DPGE-RJ). Entretanto, seu valor deve ser fixado em observância aos parâmetros estipulados no art. 85, e parágrafos do CPC, tendo em vista o cancelamento da Súmula n. 182 pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por incompatibilidade com o Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, mostra-se excessivo o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, ou seja 10% sobre o valor da causa que foi de R$30.000,00, ou seja R$ 3.000,00, comporta redução de forma equitativa para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no artigo 85, § 8º do CPC/15. Afasta-se também a multa diária, eis que no caso, já foram adotadas medidas suficientes para dar efetividade à liminar deferida e à sentença, sendo desnecessária a fixação de multa cominatória. Afasta-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, que possui natureza de custas, abrangida pela isenção [ADI 1145-PB, DJ 08.11.02, ADI 3694-AP, DJ 06.11.06, E ADI MC 1444, DJ 29.08.97]. PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº XXXXX-71.2015.8.19.0040 - Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 7/8/2019 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – Grifos nossos.)

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Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Inconformismo do CEJUR-DPGE/RJ com os

honorários sucumbenciais fixados.

Cancelamento da Súmula nº 182 deste E. Tribunal em razão de sua incompatibilidade com a nova sistemática processual que rege o tema. Considerando o valor da causa, deve ser mantido o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios em R$ 400,00 reais, aplicando-se o artigo 85, § 8º do CPC/15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 568 DO STJ. (Apelação nº 000300322.2018.8.19.0003. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 11/1/2019. Décima Câmara Cível – Grifos nossos).

Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para condenar o município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Rio de Janeiro, ___ de _________ de 2021.

MÔNICA MARIA COSTA

DESEMBARGADORA RELATORA

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