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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0032612-59.2019.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 1: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PROC. MUNICIPAL: FERNANDO M. AMICHI JUNIOR, RÉU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: LETÍCIA LACROIX DE OLIVEIRA, INTERESSADO: JOSE ALVES DA SILVA, REPRESENTANTE: ELIANA SILVA DOS SANTOS

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00326125920198190021_1d94b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO RÉU.

1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 100mg, alegando ser portadora de retinopatia diabética e edema macular em olho esquerdo. A sentença recorrida julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus ao fornecimento do medicamento requerido na inicial, deixando de condenar os réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Apelo do CEJER/DPGE. A tese recursal se limita a pugnar pela condenação do município réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
2. É certo que, no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. O município réu instaurou processo de compra do fármaco pleiteado pela parte autora somente após o deferimento da tutela antecipada de urgência, devendo suportar, portanto, os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à instauração do processo.
3. O novo Código de Processo Civil (2015) trouxe significativas mudanças nas regras de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, traçando prescrições objetivas e reduzindo as hipóteses legais de discricionariedade do magistrado para a sua fixação de forma equitativa.
4. A fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade veio disciplinada no art. 85, § 8º, do CPC/15, aplicando-se às seguintes hipóteses: 1) causas em que for inestimável o proveito econômico; 2) causas em que for irrisório o proveito econômico; e 3) quando o valor da causa for muito baixo. 13. Em se tratando se apreciação equitativa, não se encontra o julgador adstrito aos limites percentuais estabelecidos norma processual, conforme orientação uníssona do STJ.
5. Não obstante a literal disposição do Código de Processo Civil, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não apenas nas hipóteses em que o valor do proveito econômico for ínfimo, mas também excessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios não se encontra adstrito aos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC, admitindo-se a apreciação equitativa da verba sucumbencial.
6. Em se tratando de causa relativa à saúde, bem de valor inestimável, justifica-se o arbitramento de honorários sucumbenciais em valor fixo e razoável, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º da Lei dos Ritos. Precedente do STJ.
7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332561356/apelacao-apl-326125920198190021

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