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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DIENES DOS SANTOS FERNANDES, RÉU: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, PROC. MUNICIPAL: JOSE LUIZ FRIAS RABELO
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00726519320218190000_0a2af.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072651-93.2021.8.19.0000

Agravante: DIENES DOS SANTOS FERNANDES (impetrante)

Agravado: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ (impetrado)

Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar, para que seja determinado, à autoridade apontada como coatora, nomear, dar posse e efetivo exercício ao impetrante no cargo de auxiliar de serviços gerais. Prestígio ao contraditório que se entende necessário no presente caso. Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a probabilidade do direito invocado. Alinhamento ao entendimento firmado, sob o regime de repercussão geral, pelo STF, ao julgar o RExtr. nº 598.099/MS, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à administração pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência. Decisão agravada que, em sede de cognição sumária, não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Enunciado nº 59 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

( Fundamentação legal : artigo 932, inciso IV, a, do CPC)

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (índice 2 no

anexo 1) que, em sede de mandado de segurança, impetrado pelo agravante

contra o agravado, indeferiu pedido liminar, para que seja determinado, à

autoridade apontada como coatora, nomear, dar posse e efetivo exercício ao

impetrante.

2. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) foi aprovado em 19º lugar no

processo seletivo, para provimento de 20 (vinte) vagas, referente ao cargo de

auxiliar de serviços gerais (edital no índice 20 do anexo 1); (ii) houve contratação

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temporária, em 1º/1/2021, pelo impetrado, para o mesmo cargo referenciado. Requer, liminar e definitivamente, seja concedida a segurança em referência.

COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.

3. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à sua admissibilidade, em virtude do que deve ser conhecido.

4. A decisão agravada foi lançada nos seguintes termos:

5. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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6. No entanto, na espécie, convém permitir o contraditório, a fim de que o

julgador possa decidir, com segurança e acuidade, sobre a pertinência do pedido

formulado pelo agravante, aplicando-se ao caso o enunciado de nº 59 da súmula

de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, pois somente se reforma a decisão

concessiva ou não da tutela antecipada, se teratológica, contrária à lei ou à lei ou à

evidente prova dos autos. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INVESTIDURA IMEDIATA . AGRAVANTE QUE PRETENDE COMPELIR A MUNICIPALIDADE À NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA, POR TEREM SIDO REALIZADAS TRÊS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O CARGO PARA O QUAL FORA APROVADO. AGRAVANTE APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL . RESULTADO DO CERTAME HOMOLOGADO EM 02/03/2020. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO . SUBSISTE, POR ORA, O FUNDAMENTO INVOCADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE QUE, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, CABE À ADMINISTRAÇÃO DECIDIR SOBRE O MOMENTO EM QUE DARÁ POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO INVADIR MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO QUE RECOMENDA MAIOR PRUDÊNCIA DO JULGADOR, DEVENDO A PRETENSÃO SER ENFRENTADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0089053-89.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 19/4/2021 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Grifos nossos)

7. De outro viés, tem-se que a decisão agravada se encontra alinhada à

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. 1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE 598.099/MS, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas

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oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência . (...) (AgInt no REsp 1672331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)

(...) a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. IV - No entanto, o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência . Neste sentido: RMS n. 53.898/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017; RMS n. 49.942/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 19/5/2016.) V - Cabe ressaltar que a mera existência de vagas, ou mesmo a criação de novas vagas, não se traduz em inequívoco interesse público no seu preenchimento, uma vez que cabe à própria Administração Pública, valendo-se de seu juízo de conveniência e oportunidade, determinar o momento em que aquelas serão preenchidas, bem como a quantidade de convocações. VI - Embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça que o candidato aprovado dentro do número do número de vagas ofertadas em edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração dispor deste direito, admite-se a possibilidade de não nomeação em situações específicas, plenamente justificadas. VII - Este é o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo STF ao julgar o RE n. 598.099/MS , da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Nesta oportunidade, ficaram definidas as possíveis situações excepcionalíssimas que poderiam justificar o fato de a Administração não cumprir as normas que regem o certame. VIII - São elas: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Neste sentido: RE n. 598.099/MS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/8/2011, DJe 3/10/2011; RMS n. 54159/AM, Rel, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018. (...) (AgInt no RMS 58.627/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018)

8. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea a, do

Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.

Desembargadora PATRICIA SERRA

R E L A T O R A

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332553152/agravo-de-instrumento-ai-726519320218190000/inteiro-teor-1332553185

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