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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02788432620198190001_fc277.pdf
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Ementa

Telefonia. Cobrança de multa por quebra de fidelidade. Ilegalidade da cobrança. Negativação indevida. Danos morais configurados. Apelação desprovida.

1. Não veio aos autos o instrumento de contrato de permanência estabelecido entre as partes.
2. A cobrança de multa por quebra de fidelidade é válida se expressamente pactuada e observados os requisitos previstos na Resolução Anatel nº. 632/2014.
3. Inexistindo prova da vigência do contrato de permanência no momento da portabilidade, a cobrança da multa é indevida.
4. A negativação indevida causa graves danos morais à pessoa jurídica, danos morais esses que, à semelhança da pessoa física, estão igualmente in re ipsa.
5. Valor indenizatório adequado.
6. Apelação a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332542577/apelacao-apl-2788432620198190001

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