jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BANCO BMG SA, RÉU: SERGIO FERREIRA MENDES

Publicação

03/12/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00206252220208190205_01a1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0020625-22.2020.8.19.0205

APELANTE: BANCO BMG SA

APELADO: SERGIO FERREIRA MENDES

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

PROCESSO ELETRÔNICO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, POSTERIOR LANÇAMENTO DE SAQUE, NO CARTÃO, O QUAL ORIGINOU COBRANÇAS DE PARCELAS, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO

EMPRÉSTIMO CONSIGANDO,

IMPUGNADA PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO AO RÉU, POUCOS MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE SE PRESUME. BANCO NÃO COMPROVA QUE O AUTOR SOLICITOU OU, AUTORIZOU O SAQUE, NÃO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DE

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, EARESP 676608/RS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR, FIXADO EM SENTENÇA, VERBETE SUMULAR Nº. 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 002062522.2020.8.19.0205 , entre as partes acima mencionadas.

Acordam os Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, de de 2021.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0020625-22.2020.8.19.0205

APELANTE: BANCO BMG SA

APELADO: SERGIO FERREIRA MENDES

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

PROCESSO ELETRÔNICO

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de indébito cumulada com indenizatória, ajuizada por SERGIO FERREIRA MENDES em face de BANCO BMG SA , na qual alega, em síntese, que contratou cartão de crédito, administrado pelo réu e que foi surpreendido com um depósito de R$ 6.032,50, na sua conta, sendo informado de que se tratava de um empréstimo consignado, creditado pelo réu. Como não contratou empréstimo consignado, devolveu o valor ao réu, em 22.07.2020 e que, após a devolução do valor, o réu passou a descontar, mensalmente, R$ 235,04 de sua aposentadoria.

Requer como tutela de urgência a abstenção dos descontos. No mérito, a confirmação a decisão liminar, a devolução em dobro dos valores

indevidamente, pagos e o recebimento de

compensação por danos morais no valor de R$

10.000,00.

A sentença, proferida pelo Juiz da 6ª Vara

Cível da Regional de Campo Grande (indexador 142),

julgou o pedido, nos seguintes termos:

“Isso posto, julgo procedente a pretensão formulada para:

(a) declarar a inexistência de débito vinculado

o contrato de empréstimo, no valor de R$6.032,50, desconstituído por esta sentença, nos termos da fundamentação acima;

(b) confirmar a tutela antecipada, por sentença, destacando que é vedado o desconto de valores relativos ao contrato de empréstimo consignado, não estando abarcadas eventuais faturas decorrentes de compras ou novas operações realizadas através do cartão de crédito regularmente contratado;

(c) condenar a parte ré em restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, tão somente em relação ao contrato de empréstimo desconstituído pela sentença (no valor de R$6.032,50, datado de 17/07/2020 - fl. 115), com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1%

o mês a partir da citação. A apuração do montante deverá ser feita por simples planilha, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de descontos;

(d) condenar a parte ré em indenizar o autor pela quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré nas despesas processuais e

honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após, transitado em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.”

Apelação do réu (indexador 158), reiterando argumentos, deduzidos na peça de defesa. No mais, argumenta que houve a contratação do BMG Card n.º 5259137186213809, por meio de contratação eletrônica, em 14/04/2020, que para a contratação, o autor apresentou documentos pessoais (RG, CPF, além de comprovantes de residência e de recebimento de benefício), que garantiram a sua correta identificação. Sustenta, ainda, que devido à contratação, o autor deve pagar pelo crédito, que lhe foi disponibilizado e que não houve ato ilícito do réu, nem má-fé a fundamentar a condenação na devolução em dobro, que não há prova dos danos morais alegados, subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado, eis que causa enriquecimento sem causa do consumidor. Requer a reforma da sentença para integralmente improcedentes, subsidiariamente, requer que seja afastada a restituição de valores, em dobro e, a redução do quantum, arbitrado a título de danos morais.

Contrarrazões (indexador 207), não tendo o autor impugnado os documentos, apresentados em sede de recurso.

É O RELATÓRIO. PEÇO DIA.

Rio de Janeiro, de de 2021.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6ª CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0020625-22.2020.8.19.0205

APELANTE: BANCO BMG SA

APELADO: SERGIO FERREIRA MENDES

Relatora: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

PROCESSO ELETRÔNICO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da cobrança, pelo réu, de parcelas de empréstimo consignado, originado em saque no cartão de crédito na aposentadoria do autor.

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, confirmando a decisão liminar, declarando inexistente o débito, originário do empréstimo consignado, condenando o réu na devolução em dobro dos valores, indevidamente, descontados e, no pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Em suas razões recursais, o réu sustenta, em suma, que houve a contratação do empréstimo consignado em cartão de crédito, havendo obrigação

contratual do autor de pagar pelo valor, recebido, devendo haver reforma da sentença com improcedência total dos pedidos. Sustenta, ainda, que não há fundamento para devolução dos descontos, pois não houve ato ilícito, nem má-fé do réu, não havendo fundamento para devolução em dobro dos valores descontados. Argumenta que não há prova do dano moral, devendo ser excluída sua condenação, subsidiariamente, requer que o valor fixado seja reduzido.

Na presente demanda, a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social.

Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, devendo o fornecedor do serviço responder pela reparação dos danos, a que der causa, independentemente de culpa, a teor do caput do artigo 14 do CDC, sendo certo que somente não responderá se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, I e II, do referido artigo.

Na hipótese, tenho como incontroversa a contratação de cartão de crédito, restando controversa a solicitação ou autorização de saque de R$ 6.032,54 no cartão de crédito, o qual deu origem ao empréstimo consignado, impugnado pelo autor.

In casu, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, caberia, portanto, ao réu comprovar a solicitação, ou autorização do saque de R$ 6.032,50, no cartão do autor.

Os documentos (indexadores 103 e 180), intitulados ‘Contratação de saque mediante utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo BMG’ não trazem a assinatura do autor. O réu não faz qualquer prova de que o autor solicitou ou, autorizou, por via eletrônica, o saque.

O fato de o réu apresentar cópias de documentos e foto do autor, por si só, não produz prova da autorização de tal saque, pois restopu incontroversa informação de que as partes celebraram contrato de cartão de crédito.

O réu afirmou, em recurso, que exigiu a apresentação de tais documentos, no momento da contratação, por via eletrônica.

Verifica-se que o réu não comprova que o autor solicitou, ou autorizou o saque de R$ 6.032, 50, o qual fundamentou a suposta contratação do empréstimo consignado e cobranças de parcelas mensais no valor de R$ 235,04.

O réu informa que a contratação do cartão ocorreu em abril de 2020, o autor comprovou a devolução de R$ 6.032,54, em 22.07.2020, (indexador 22), fato que corrobora a narrativa de não solicitação, nem autorização do saque, que originou o empréstimo consignado.

Assim, correta a sentença ao declarar inexistente o débito de R$ 6.032,50.

No tocante à devolução de valores, correta a sentença que determinou que, eventual, restituição ocorresse em dobro, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado

em 21/10/2020, em sede de embargos de divergência, fixou a seguinte tese:

“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”

O parágrafo único do art. 42 do CDC exige que haja cobrança indevida, que tenha ocorrido o efetivo pagamento desta cobrança e, que não haja engano justificável do cobrador.

Na hipótese, a cobrança foi feita sem base contratual, ou seja, engano injustificável do credor.

Assim, incide a dobra legal, prevista na legislação consumerista.

No tocante à compensação por danos morais, correta sua fixação.

O consumidor que se vê cobrado, diretamente, no seu benefício de aposentadoria, sem prévia contratação, de parcelas de um saque, não autorizado, que resultou num empréstimo consignado, mesmo após ter devolvido, ao banco, o

valor creditado a título de tal empréstimo, sofre dano moral.

Ademais, a atual jurisprudência do E.STJ, já se fundamenta na chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp 1260458/SP, julgamento:15/03/2018), para impor

os fornecedores de produtos e serviços a indenização por dano moral pela perda do tempo útil do consumidor.

A perda de tempo da vida do consumidor, que antes de ingressar no judiciário gasta tempo com as concessionárias por prestação inadequada e/ou insegura de serviços, tratando-se de serviços essenciais, configura dano moral indenizável.

Assim, em observância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e, ao caráter pedagógico-punitivo, a fim de que a concessionária reveja suas práticas em relação a seus consumidores, evitando causar-lhes prejuízos, a verba indenizatória foi, devidamente, fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Com efeito, o valor, fixado está em consonância com a extensão do dano, sofrido pela parte autora, levando em questão, também, o caráter pedagógico-punitivo.

Aplica-se ao caso, ainda, o disposto no verbete de súmula n. 343, TJRJ:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Ante o exposto, VOTO pelo DESPROVIMENTO do apelo da ré. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte autora, os quais deverão incidir sobre o valor já, fixado na sentença.

Rio de Janeiro, de de 2021.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332524106/apelacao-apl-206252220208190205/inteiro-teor-1332524126

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-15.2018.8.19.0205

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI 002XXXX-65.2017.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI III JUI ESP CIV

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-11.2019.8.19.0036

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-73.2014.8.19.0054

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-29.2018.8.19.0054