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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-06.2018.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: THIAGO DE SOUZA CARVALHO, RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212400620188190068_6fbd2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.

À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Após as juntadas dos A.Rs. de fls. 100 e 110, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 117, index, sem, contudo, determinar a intimação pessoal da parte autora. Como se vê, os ARs de fls. 100 e 110, index não foram recebidos pela parte intimada, sendo devolvidos ao remetente, sem o devido cumprimento. Assim, razão assiste ao apelante que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Unânime.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332497892/apelacao-apl-212400620188190068

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