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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: KAHL SONORIZACAO LTDA, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: CRISTHIAN CANANÉA LOPES

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). CELSO SILVA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00504050620218190000_67ace.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

23ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0050405-06.2021.8.19.0000

Agravante: KAHL SONORIZAÇÃO LTDA.

Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador CELSO SILVA FILHO

Juízo de origem: Capital, 12ª Vara de Fazenda Pública

Autos originários: 0060729-43.2007.8.19.0001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto débitos fiscais de ISS, de dezembro de 2002 a setembro de 2003. Demanda ajuizada em maio de 2007. Alegação, pela devedora, de ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que o Município teria demorado mais de 11 (onze) anos para proceder à sua citação. Comparecimento voluntário que supre eventuais vícios de citação. Prova de que a devedora tinha ciência da existência dívida, na medida em que em julho de 2007, aderiu voluntariamente a sistema de parcelamento do débito, o que, por automático, interrompe a prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito. Reinstauração da execução fiscal diante exclusivamente do inadimplemento da devedora, na forma do artigo 16, inciso II da Lei n. 10.684/1993. Não ocorrência de prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Discutidos estes autos do agravo de instrumento em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 23ª Câmara Cível, por unanimidade de votos , em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO

O cerne do recurso consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão creditícia da Fazenda Municipal.

A execução fiscal n. 0060729-43.2007.8.19.0001 foi distribuída aos 11/05/2007, tendo como objeto débitos tributários (ISSQN) dos exercícios de dezembro de 2002 a setembro de 2003, o que afastava a possibilidade de configuração de prescrição quinquenal originária, vez que a distribuição ocorreu dentro do prazo de 05 (cinco) anos, tendo como paradigma o débito mais remoto.

O despacho citatório inicial está datado de 17/05/2007, marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da norma contida no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 118/2005.

Logo em seguida, o Município agravado informou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que foi deferido, administrativamente, o parcelamento do débito retratado na CDA, em 84 (oitenta e quatro) parcelas (fl. 03 dos autos principais).

O deferimento do parcelamento teve como consequência a suspensão da execução fiscal (fl. 04 dos autos principais).

Em 26/03/2010, o Município veio aos autos informar que a agravante não cumpriu o mencionado parcelamento nos termos pactuados, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito, requerendo a penhora em dinheiro do faturamento mensal da agravante (fl. 05 daqueles autos).

Sobre o tema da prescrição, deve-se aplicar a norma prevista pelo art. 174 do CTN:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) [...]”

A norma supratranscrita deve ser interpretada conjuntamente com as disposições normativas do CPC que tratam da eficácia interruptiva do despacho citatório, tendo em vista que é o diploma processual civil que prevê a retroatividade desse marco temporal à data da distribuição da ação:

“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui

em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”.

Essa interpretação deve ser iluminada, ainda, pela diretriz geral de sanabilidade dos vícios processuais. Entende-se que o comparecimento espontâneo 1 seria suficiente para sanar qualquer vício de que padecesse a citação.

Na hipótese em exame, observa-se que, ainda que a agravante não tenha se manifestado diretamente nos autos da execução fiscal – que tão logo foi suspensa –, ao manifestar, administrativamente, em 30/07/2007, o desejo de aderir ao parcelamento da dívida, deixou clara a ciência quanto à sua existência, o que, por si só, configura marco interruptivo da prescrição.

Afinal, o objetivo precípuo da prescrição é evitar que o devedor seja afetado por uma dívida cuja existência desconhecia, o que claramente não ocorreu no caso em tela, já que foi a própria agravante que, na esfera administrativa, requereu a adesão ao sistema de parcelamento.

Merecem transcrição os artigos 15 e 16 da Lei n. 10.684/1993, perfeitamente aplicáveis à hipótese dos autos:

“ Art. 15. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 sujeita a pessoa jurídica optante:

I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 14;

II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos valores devidos relativos ao PASEP com vencimento após dezembro de 2002.

Parágrafo único. A opção pelo regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao PASEP.

1 Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

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Tel.: (021)-31335398 – E-mail: 23cciv@tjrj.jus.br (Secretaria)

(4)

Art. 16. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 13 será dele excluída nas seguintes hipóteses:

I - inobservância da exigência estabelecida no art. 15;

II - inadimplência, por dois meses consecutivos ou seis alternados, relativamente ao PASEP, inclusive aqueles com vencimento após dezembro de 2002.

§ 1o A exclusão da pessoa jurídica do regime especial implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.

§ 2o A exclusão será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal e produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que a pessoa jurídica optante for cientificada.”

Nesse contexto, tendo sido expressa e plenamente regular a suspensão do processo após a concessão do parcelamento do débito, não assiste razão à agravante. Foi esse o fundamento adotado pela r. decisão recorrida (fl. 161 do anexo de índex 157), no sentido de que “houve o comparecimento no Setor Competente do Fisco dando início ao parcelamento da dívida tributária, reconhecendo a pretensão executória. A adesão ao sistema de parcelamento de dívida fiscal disciplinado na Lei n. 10.684/93 implica em confissão do débito, nos termos da norma contida no seu art. 15, inciso I”.

Esse é, ademais, o entendimento tranquilo do E. STJ. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ . ISS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A agravada foi excluída do primeiro programa de parcelamento do ISS, firmado em 28/08/2002, realizando o último pagamento em 29/08/2003, sendo o crédito tributário remanescente inscrito em dívida ativa. Iniciouse novo parcelamento em 17/09/2004, cujo último pagamento ocorreu em 20/10/2005.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, uma vez que configura ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário.

3. Verifica-se que, cada um dos dois parcelamentos firmados representou uma nova interrupção do prazo prescricional, consoante dispõe o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional.

4. Em 03/08/2007, data do ajuizamento da ação, ainda não havia decorrido o lapso temporal de 5 anos, razão pela qual é imperioso o afastamento da prescrição reconhecida pela Corte local.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1644879/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)”

Assim caminha a jurisprudência do E. TJRJ, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente quando o devedor tiver aderido a programa especial de parcelamento de débito fiscal. Confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2000 e 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

1. A exceção dos casos de improcedência liminar do pedido, a legislação processual em vigor impõe a prévia intimação das partes para se manifestar acerca de matéria não ventilada nos autos, mas acolhida pelo magistrado para solução da lide, ainda que se trate de questão cognoscível de ofício. Inteligência do contido nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC/15.

2. A sentença proferida sob a égide do CPC/15, declarando a prescrição intercorrente, de ofício, após a citação válida do executado e sem a intimação prévia da Fazenda. Error in procedendo.

3. A carta com aviso de recebimento positivo referente à citação do devedor foi juntada aos autos em 05/08/2004, sendo certo que, após a referida data, foram emitidas três certidões cartorárias informando a não localização do processo na serventia durante os anos de 2015, 2015, sendo encontrados, tão somente, no ano de 2018, conforme certidão de 19/12/2018.

4. Terceiro interessado que em 2018 pleiteou a restauração dos autos, sendo o procedimento realizado, sentenciado e, posteriormente, em razão da localização do processo físico, cancelado. O procedimento de restauração não perpassa pelo cancelamento da distribuição, quando da localização dos autos originários, mas sim, pelo apensamento, seja na linha da antiga legislação processual (art. 1.067, § 1º, do CPC/73), seja no CPC vigente (art. 716, parágrafo único, do CPC/15).

5. Sentença proferida nos autos a registrar pedido de parcelamento do débito, objeto da execução, no curso da demanda. Segundo a jurisprudência do E. STJ: "A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN".

6. No REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do recurso repetitivo, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a efetiva citação constitui ato processual a interromper a prescrição intercorrente. Outrossim, consignou-se a obrigação de o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, esclarecer a delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

7. Anulação da sentença.

8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

( 0191255-06.2004.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 02/06/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)”

A d. decisão ora recorrida, portanto, não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO , mantendo-se a d. decisão na íntegra.

Rio de Janeiro-RJ, na data da assinatura digital.

CELSO SILVA FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332474646/agravo-de-instrumento-ai-504050620218190000/inteiro-teor-1332474659

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