Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0075914-36.2021.8.19.0000

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Uma vez induvidosa a natureza consumerista da relação havida entre os litigantes, vez que a seguradora se sub-rogou nos direitos do condomínio segurado, que sofreu a avaria em equipamento elétrico, resta saber se é cabível ou não a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No presente caso, é evidente a hipossuficiência técnica da agravante, pois a controvérsia recai sobre a regularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, cabendo à parte ré demonstrar que a tensão fornecida não era capaz de causar danos aos equipamentos pertencentes aos usuários dos seus serviços. Do contrário, estar-se-ia exigindo do consumidor a prova técnica cuja produção não se revela possível para o mesmo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não exime a parte autora da produção das provas mínimas necessárias à demonstração do direito que alega possuir, no limite das suas possibilidades técnicas. Nessa toada, conclui-se pela reforma da decisão agravada para determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravante. Precedentes do STJ e deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.