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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE 1: BANCO BRADESCO S A, APELANTE 2: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APELADO: WALDIR FERREIRA VIEIRA, APELADO: EDLENE CALDAS VIEIRA
Publicação
30/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02735541520198190001_ad412.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CÍVEL

==============================================================

APELAÇÃO CÍVEL Nº 00273554-15.2019.8.19.0001

APELANTE 1 : BANCO BRADESCO S A

APELANTE 2 : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A- EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

APELADO : WALDIR FERREIRA VIEIRA

APELADO : EDLENE CALDAS VIEIRA

Relator : DES. FÁBIO FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO

Rel. Designado : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Juiz a quo : DRA. MÔNICA DE FREITAS LIMA QUINDERÊ – 5ª Vara

Cível da Capital

A C Ó R D Ã O

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DE PREÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 180 DIAS PARA A BAIXA DA HIPOTECA. DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS DA QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU CONFIGURADA. A BAIXA DA HIPOTECA ATINGIRÁ A ESFERA JURÍDICA DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DEPENDERÁ DE ATUAÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS PARA A SUA EFETIVAÇÃO. A CONSTRUTORA CONFESSA QUE POR PROBLEMAS BUROCRÁTICOS NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO PACTUADA. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO PODE DURAR AD AETERNUM. OS AUTORES TÊM O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 476 DO C.C. OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NO GRAVAME QUE DEVE SER IMPOSTA A AMBOS

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OS RÉUS. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA DE APOIO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA EM VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO, LIMITADO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00, DE MODO A NÃO SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO LIAME CAUSAL PELOS RÉUS. ART. 14, § 3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA NA PARTE EM QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2.º DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0273554-15.2019.8.19.0001, em que figuram como Apelantes: 1) BANCO BRADESCO S/A.; 2) JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e como Apelado: WALDIR FERREIRA VIEIRA e EDLENE CALDAS VIEIRA.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA de votos, em CONHECER OS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator Designado, vencido o Desembargador Relator, que dava provimento aos recursos em maior extensão.

Relatório às fls. 392/397 dos autos.

VOTO

Os recursos preencheram os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenizatória em que autores, como causa de pedir, alegaram que, mesmo tendo quitado integralmente o

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preço da promessa de compra e venda do imóvel, até a data da propositura da ação a baixa da hipoteca ainda não havia sido efetuada, em total descumprimento do prazo contratual de 180 dias.

Através da sentença ora recorrida, o pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que os Réus promovam o cancelamento do gravame que consta na matrícula do imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada ao valor da causa.

Condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada Autor, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno os réus, proporcionalmente, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor total da condenação por danos morais.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao DIPEA.

Publique-se. Intimem-se.

O BANCO BRADESCO S/A interpôs apelação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ultrapassada a preliminar, pleiteia a reforma da sentença, para julgar integralmente improcedente o pedido autoral, invocando o disposto na Uniformização de Jurisprudência, no processo n.º 0001930-08.2020.8.19.0209. Pelo princípio da eventualidade, requer seja excluída ou reduzida a indenização fixada pelos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00, tendo em violação ao art. 492, CPC, por ser ultra petita; e caso mantida a obrigação de baixa da hipoteca, e ser determinada a expedição de ofício ao registro competente, para o cumprimento da tutela, afastando-se a multa. Pleiteia ainda a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios.

A ré JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A interpôs recurso de apelação, alegando a preliminar de sentença ultra petita, no tocante à indenização pelos danos morais. No mérito, pleiteia o afastamento da condenação dos réus ao pagamento da indenização pelos danos morais suportados. No caso de manutenção da condenação,

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requer a redução do valor das astreintes, e da indenização fixada a título de danos morais de forma proporcional e da razoabilidade.

Após o breve introito, passa-se à análise do recurso.

Inicialmente, deve-se identificar que a relação jurídica material deduzida em juízo é consumerista.

Das preliminares.

A alegação preliminar de sentença ultra petita deve ser acolhida, tendo em vista que a sentença violou o disposto no art. 489, III, do CPC, e no artigo 492, caput, do CPC.

Nos termos do disposto no art. 489, inciso III, do CPC, na parte dispositiva da sentença, o juiz deverá resolver os pedidos conforme os fundamentos dispostos e com os fatos relatados, na forma dos demais incisos do referido artigo, onde se elencam os elementos obrigatórios da sentença.

Dispõe o art. 492, caput, do CPC, o seguinte:

“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Compete ao juiz resolver a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, não podendo decidir além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém (citra petita) do pedido, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição. O artigo 141 do CPC dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Nos termos do disposto no art. 292, V, do CPC/15, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, deve ser o valor pretendido. Na hipótese dos autos, os autores formularam pedido indenizatório pelo dano moral, no montante total de R$ 10.000,00 (5.000,00 para cada um), assim, o pedido indenizatório está limitado ao referido patamar.

Ao fixar o valor da indenização em R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada um) a sentença foi ultra petita, devendo ser anulada na parte em que excedeu os limites objetivos da lide, em razão do princípio da congruência.

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Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco réu não merece acolhimento, posto que é inquestionável a solidariedade entre os apelados, posto que o contrato celebrado entre os réus produziu efeitos no contrato de promessa de compra e venda dos autores, em razão do gravame averbado na matrícula do imóvel. Ademais, a tutela jurisdicional que determina a baixa do gravame atinge diretamente a esfera jurídica do credor hipotecário.

Convém ressaltar que o disposto na Uniformização de Jurisprudência de n. 0001930-08.2020.8.19.0209 não tem efeito vinculante para este Órgão Julgador, por se referir aos Juizados Especiais, nos termos do disposto no art. 927, do CPC.

Do mérito dos recursos:

Do cotejo das provas dos autos, extrai-se que os autores celebraram com a construtora ré, promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, sobre o qual há constituição de gravame, em razão da hipoteca registrada junto à matrícula no RGI em favor do banco réu.

Também se extrai que os autores quitaram integralmente o preço do negócio, conforme declaração de fls. 44, sendo certo que até a presente data a baixa do gravame não foi realizada, em flagrante descumprimento contratual pela ré, pois extrapolado em muito o prazo de 180 dias estipulado para o cumprimento da obrigação da construtora, conforme cláusula º 4.5 do contrato.

Denota-se, portanto, um atraso exorbitante e injustificável de mais de 4 anos para cumprimento da obrigação contratual.

Conforme o disposto no verbete n.º 308 da Súmula do STJ, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Registre-se que a complexidade do ato para a baixa da hipoteca não pode ser utilizada como escusa para o descumprimento ad perpetuam da obrigação contratual pela construtora. A partir do momento em que se obrigou contratualmente, deve cumprir efetivamente com o que foi pactuado, visto que os autores cumpriram pontualmente com as suas obrigações contratuais. Assim, conforme o disposto no art. 476 do Código Civil, têm o direito de exigir o efetivo cumprimento da obrigação inadimplida.

Ressalte-se que, da própria narrativa da construtora em sua contestação, extrai-se que a realização da baixa do gravame depende também da atuação do banco réu, credor hipotecário. Inequívoca, portanto, a responsabilidade de ambos pelo atraso

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na baixa do gravame, posto que não comprovaram nenhuma excludente de liame causal, nos termos do disposto no § 3º, do art. 14 do CDC.

Destarte, correta a sentença a condenar ambos os réus a procederem à baixa da hipoteca, no prazo de 10 dias, tendo em vista o injustificado atraso no cumprimento da referida obrigação.

Correto também o magistrado de piso ao fixar as astreintes como medida de apoio para a efetivação do comando judicial, posto que o cancelamento do gravame é um ato que envolve a expedição de documentos pelos réus, além de demandar pagamento de emolumentos cartorários, razão pela qual a obrigação não se resolverá com o simples envio de ofício ao cartório do RGI.

Vale ainda ressaltar que as astreintes devem ser estabelecidas em um montante que desestimule o eventual descumprimento da ordem judicial, servindo, portanto, como meio de coerção, sem se perder de vista que não podem servir como meio de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, serem fixadas com proporcionalidade e razoabilidade.

O valor da multa diária foi fixado adequadamente em R$ 200,00, porém, deve ser limitado ao patamar de R$ 20.000,00, a princípio, razoável e proporcional, posto que definido na sentença sobre o valor da causa, que não foi atribuído na inicial.

Passa-se à análise do pedido indenizatório por danos morais.

Por certo, a conduta dos réus extrapolou a órbita do mero descumprimento contratual e do mero aborrecimento, capaz de atingir a esfera extrapatrimonial dos autores, que sofreram angústia, impotência e frustração da expectativa de verem o imóvel livre e desembaraçado do gravame imposto, impedindo o livre exercício do direito de propriedade.

Além disso, aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumo, plenamente albergada pelo STJ, visto que os autores desperdiçaram enorme tempo e esforço para fazerem valer o que foi estipulado no contato, culminando com a busca da tutela jurisdicional. Nesse sentido o esposado no REsp nº 1.763.052/RJ, da Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/09/2018, que ilustra bem a situação, cujo trecho da fundamentação ora se traz à colação:

“(...)

A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido

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amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis:

(...)

O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB.

(...)”

Assim, plenamente caracterizado o dano moral in re ipsa.

A responsabilidade dos réus é objetiva, e a atuação conjunta concorreu para a ocorrência do dano, razão pela qual, não tendo comprovado nenhuma excludente do nexo de causalidade, devem indenizar aos autores os danos morais suportados, na forma do disposto no art. 14, do CDC.

Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta e o dano sofrido.

Vale ressaltar que a indenização deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou.

Na hipótese, a sentença foi ultra petita, quando quantificou a indenização em valor superior ao pleiteado na inicial, conforme o analisado anteriormente.

Entende-se, portanto, que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, conforme o pleiteado na inicial, posto que razoável, proporcional e

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suficiente para expressar a reprimenda do Estado aos réus, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito. Também se mostra adequado levando-se em conta a capacidade econômica dos réus e a situação socioeconômica dos autores, de modo a não se caracterizar como fonte de enriquecimento.

O referido valor atende também ao critério bifásico de quantificação da indenização, conforme os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades da lide.

A referida verba deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de relação contratual e de correção monetária a partir da data do julgado, na forma do disposto no verbete n.º 362 do STJ, tendo os consectários sido corretamente fixados na sentença.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, conforme julgados a seguir colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS COMPRADORES. BAIXA NÃO REQUERIDA PELA EMPREENDEDORA. LONGO E INJUSTIFICADO ATRASO. OBRIGAÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA A AMBOS OS RÉUS. FALHA NO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INCORPORADORA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. Promessa de compra e venda celebrada entre os autores e a João Fortes Engenharia S/A. 3. Carta enviada aos promissários compradores, para informar que a incorporadora havia celebrado contrato de financiamento com o Banco do Brasil, e que as unidades haviam sido dadas em hipoteca à instituição financeira. 4. Quitação do preço e celebração da escritura definitiva. Empreendedora que se comprometeu, expressamente, a proceder à baixa no gravame, dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar daquele ato. 5. Atraso injustificado, por cerca de dois anos. Obrigação somente cumprida após o deferimento da tutela de urgência nestes autos. 6. Legitimidade passiva do banco réu, que advém do fato de ser a parte responsável pelo cancelamento da hipoteca. Precedentes do STJ. Entendimento distinto levaria à inexequibilidade do julgado.

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7. Falha no serviço que, no entanto, somente se atribui à primeira ré. 8. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado aos autores, com a demora no adimplemento de obrigação assumida pela incorporadora. Ausência de solidariedade, consoante artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 9. Dano moral evidente. Transtorno duradouro, violação do princípio da confiança e desvio produtivo. 10. Valor arbitrado na origem, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 11. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. 12. Distribuição da verba sucumbencial nos moldes do artigo 87 do CPC.

( 0179543-91.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 13/07/2021 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853994 - AL (2021/0070109-0)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 454/456).

O acórdão do TJAL traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 378):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO PROMOVIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 308, DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 388/403), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF, o recorrente aduziu contrariedade aos arts. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, 29, 30 e 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964, alegando que:

(a) não deteria legitimidade para responder pelo levantamento do gravame hipotecário incidente sobre imóvel dado em garantia pela construtora à instituição financeira e adquirido pela parte recorrida, e (b) "o Banco do Brasil não firmou contrato com o autor e não pode figurar no polo passivo da demanda. Isto porque estando a escritura de promessa de compra e venda firmada apenas entre a construtora e o recorrido, cabe a Incorporadora o integral cumprimento da avença.

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Ademais, a Incorporadora só poderá fazê-lo após o cumprimento de uma série de exigências legais, os quais o Banco réu não tem condições e nem obrigação de cumpri-las. Ainda que a construtora tenha oferecido como garantia hipotecária a unidade descrita pelo autor, para garantir uma contratação firmada com o Banco, não torna o Banco parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a contratação entre o Banco e a construtora foi firmada nos termos da Lei Especifica (Lei 4591/64), na qual a Instituição Financeira não se enquadra na qualidade de incorporador" (e-STJ fls. 396/397).

Suscitou desrespeito aos arts. 54 e 55 da Lei n. 13.097/2015 e 303, 1.474 e 1.479 do CC/2002, visto que, "diante da regularidade da contratação da operação de crédito e tendo em vista que o recorrido foi devidamente cientificado da vinculação do imóvel através da respectiva hipoteca, são absolutamente válidas e oponíveis as garantias ofertadas" (e-STJ fl. 399).

Defendeu que "a Súmula 308 do STJ não está mais em consonância com a Lei Federal, ensejando a necessidade de revisão, pois afronta literalmente as orientações trazidas pela Lei 13.097/15, lembrando sempre que súmulas e enunciados não constituem fonte de direito, mas sim mera consolidação de interpretação dos normativos vigentes" (e-STJ fl. 401).

Requereu a condenação dos recorridos aos encargos sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.

Foram apresentadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 446/452).

No agravo (e-STJ fls. 458/474), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Não foi ofertada contraminuta (e-STJ fl. 478).

É o relatório.

Decido.

A tese de inaplicabilidade da Súmula n. 308/STJ não comporta análise no recurso, visto que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ).

A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 29, 30 e 31-A, § 12, da Lei n. 4.591/1964, 54 e 55 da Lei n. 13.097/2015 e 303, 1.474 e 1.479 do CC/2002. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

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A Justiça de origem reconheceu a legitimidade passiva ad causam do recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 382):

Precipuamente, reporto-me à tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda suscitada pelo Banco do Brasil S/A.

7. Porque, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça , "deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame" ( REsp 625091 RJ).

A respeito de tal razão de decidir, suficiente para manter o acórdão recorrido, a parte recorrente não se manifestou, o que atrai a aplicação da Súmula n. 283/STF, por analogia, como óbice ao recurso.

Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem nova interpretação de cláusulas contratuais, além do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO.

DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA LIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Ultrapassar a conclusão firmada na Corte bandeirante acerca da legitimidade passiva do Banco para responder pela baixa da hipoteca que recaiu sobre o imóvel adquirido pela parte autora, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, e das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as

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partes, incidindo, na espécie, o óbice contido nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte:

(...)

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.411.290/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020.)

A eficácia da hipoteca em relação aos compradores, ora recorridos, foi afastada pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos (e-STJ fls. 383/385):

No caso dos autos, devo registrar ser irrelevante se os compradores tinham ciência da possibilidade da construtora hipotecar o imóvel a favor da instituição financeira como garantia de pagamento de dívida, vez que não torna oponível o ônus hipotecário aos apelantes, não afasta a sua boa-fé na negociação e nem os obriga a suportar o gravame sobre o imóvel, uma vez paga a integralidade do valor da unidade, ainda mais que a primeira averbação do imóvel ocorreu quando este já estava devidamente quitado.

15 Assim, como esposado na sentença, a garantia hipotecária firmada pela construtora com a instituição bancária não atinge o terceiro adquirente da unidade autônoma, haja vista que este de boa-fé celebrou o negócio jurídico e procedeu ao integral adimplemento de sua prestação, não podendo ser prejudicado em razão de relação jurídica celebrada entre o banco e a construtora.

(...)

18 In casu, os apelados honraram seu compromisso frente ao contrato firmado com a construtora, não podendo, desta forma, subsistir o ônus ao qual o imóvel está gravado, em favor do financiador do projeto de construção. Assim, resta evidente o direito de os compradores, terem seu bem livre do ônus mencionado ante ao pagamento da integralidade da dívida, conforme reconhecido por meio de instrumento particular de quitação fl.29/34. 19 Logo, havendo a quitação da obrigação legal sobre a unidade, a hipoteca perde a eficácia perante o terceiro adquirente, de modo que torná-la sem efeito não acarretará nenhum dano ao banco hipotecário. Além disso, é plenamente possível que a instituição financeira substitua o bem dado como garantia por outro para evitar eventuais prejuízos.

Referidos fundamentos não foram rechaçados especificamente, o que atrai, mais uma vez, a Súmula n. 283/STF.

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Por fim, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o pedido de condenação dos recorridos aos encargos sucumbenciais, com base no princípio da causalidade.

Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.

Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

(Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 04/11/2021)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923760 - RJ (2021/0210210-6)

DECISÃO

ANTÔNIO MANUEL DE OLIVEIRA DIAS E MÁRCIA WERNER DE BARROS DIAS ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (JOÃO FORTES) alegando que a ré não providenciou o cancelamento da hipoteca do imóvel no prazo de 180 dias após a data da lavratura da escritura, conforme pactuado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré JOÃO FORTES (1) a proceder a baixa da hipoteca do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de multa fixa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; e (2) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

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fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 122/124).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por JOÃO FORTES para fixar o prazo de cumprimento da obrigação em 30 dias e para determinar a incidência da correção monetária desde a sentença. O acórdão ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO GRAVAME NO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INFORTÚNIOS QUE TRANSCENDERAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL EM R$ 5.000, 00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DA SENTENÇA, NÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE MERECE EXTENSÃO PARA 30 DIAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 203).

Os embargos de declaração opostos por JOÃO FORTES foram rejeitados (e-STJ, fls. 223/229).

Inconformada, JOÃO FORTES manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal alegando a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do NCPC; 186 e 927 do CC/02, ao sustentar, em síntese (1) negativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação do aresto recorrido; e (2) que houve mero descumprimento contratual, inexistindo dano moral.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 267/272).

Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 274/278).

Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 305/317).

Sem contraminuta.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 356/358).

É o relatório.

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DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da negativa de prestação jurisdicional Não há se falar em violação dos arts. 489 9, § 1ºº, IV, e 1.022 2, II, do NCPC C, tendo em vista que o aresto recorrido resolveu satisfatoriamente a questão controvertida deduzida no processo (dano morais pelo não cancelamento da hipoteca no prazo previsto no contrato), sem incorrer em vício com relação a ponto relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Confira-se o acórdão recorrido:

Com efeito, as partes firmaram instrumento de compra e venda de imóvel através do qual ficou estabelecido que a apelante se comprometeria a requerer o cancelamento/baixa da hipoteca em favor do Banco do Brasil S A (AV-4), bem como arcar com os referidos custos, no prazo de até 180 dias a contar da data da lavratura da escritura definitiva, ocorrida em 10/04/2017.

Ressalte-se que a recorrente não nega o atraso, limitando-se a afirmar que o prazo para cumprimento é exíguo.

Com efeito, verifica-se que a inadimplência em providenciar a baixa do gravame já dura mais de um ano, não tendo sido cumprido até o momento por sua própria desídia.

Logo, não haveria que se falar em escassez do prazo, eis que tinha ciência de que a qualquer momento lhe poderia ser cobrada documentação pendente, de forma que o prazo de 10 dias concedido pelo Juízo seria suficiente e razoável.

No entanto, considerando relevante fato superveniente em razão das notórias dificuldades que se instalaram em âmbito mundial pelas medidas de restrição impostas para evitar a propagação de contágio da COVID-19, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se que o prazo concedido seja estendido para 30 dias.

Esse prazo não foge do parâmetro adotado por esse Tribunal, conforme se observa dos julgados nº 0073534-112019.8.19.0000, 11ª CC, Relator o Des. Otávio Rodrigues; nº 00111935.2017.8.19.0203, 6ª CC, Relator o Des. Benedicto Ultra Abicair e nº

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0055823-27.2018.8.19.0000, 8ª CC, Relator o Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa.

Por outro lado, não há como prevalecer o prazo pretendido pela recorrente ao argumento de dificuldades impostas por terceiros, instituição financeira e cartório de registro de imóveis, já que a demora no cumprimento da obrigação decorre exclusivamente da sua desídia em pagar a hipoteca ao banco credor, sendo risco de seu empreendimento.

No que concerne à ocorrência dos danos morais, inapelavelmente a atitude perpetrada pela ré frustrou a confiança e a legítima expectativa dos autores, além de lhes infligir aborrecimentos que extrapolam a normalidade da vida cotidiana de relação, consistentes na angústia gerada pela possibilidade de excussão da garantia hipotecária, caso a incorporadora incorresse em inadimplemento em relação ao pagamento inerente ao financiamento concedido pela instituição bancária, além da impossibilidade de oneração do imóvel, a qualquer título, seja através de compra e venda ou como garantidor de eventuais negócios que pretenda.

Ademais, o dano moral restou configurado também pela perda do tempo útil, considerando os transtornos consubstanciados nas frustradas tentativas de resolver a questão administrativamente, através de contato direto com a ré, bem como na necessidade de consituir patrono a fim de ajuizar a presente demanda para, enfim, ter seu problema resolvido.

Vale aqui transcrever trecho de artigo publicado no site deste Tribunal pelo Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade acerca da Teoria da Indenização pela perda do "Tempo Livre":

"(...) A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder o seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como indício de uma sociedade intolerante, mas como manifestação de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos." Desta forma, devida a indenização pelos danos morais suportados, passa-se à fixação do quantum indenizatório (eSTJ, fls. 205/2060 - sem destaque no original).

Logo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há se falar em ausência de fundamentação ou em omissão apenas pelo fato de o

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aresto combatido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Verifica-se, assim, que a Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

(2) Dano Moral A Corte estadual, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração do dano moral na espécie.

Confira-se o aresto recorrido:

No que concerne à ocorrência dos danos morais, inapelavelmente a atitude perpetrada pela ré frustrou a confiança e a legítima expectativa dos autores, além de lhes infligir aborrecimentos que extrapolam a normalidade da vida cotidiana de relação, consistentes na angústia gerada pela possibilidade de excussão da garantia hipotecária, caso a incorporadora incorresse em inadimplemento em relação ao pagamento inerente ao financiamento concedido pela instituição bancária, além da impossibilidade de oneração do imóvel, a qualquer título, seja através de compra e venda ou como garantidor de eventuais negócios que pretenda.

Ademais, o dano moral restou configurado também pela perda do tempo útil, considerando os transtornos consubstanciados nas frustradas tentativas de resolver a questão administrativamente, através de contato direto com a ré, bem como na necessidade de consituir patrono a fim de ajuizar a presente demanda para, enfim, ter seu problema resolvido (e-STJ, fls. 206 - sem destaque no original).

Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo, demandaria nova incursão no arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, quanto ao valor das astreintes, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

3. A fixação da indenização por danos morais não foi estabelecida tão somente pelo descumprimento contratual, mas em decorrência de transtornos e aborrecimentos relevantes, concernentes à impossibilidade de onerar o imóvel como garantidor de negócios jurídicos ou aliená-lo por mais de 1 (um) ano.

4. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1807418/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042 2, § 5ºº do NCPC C c/c art.2533 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOÃO FORTES, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 12/11/2021)

Por fim, não há que se falar em modificação dos honorários advocatícios fixados na sentença, visto que os autores obtiveram êxito em seus pedidos, razão pela qual os réus devem arcar integralmente com os honorários da sucumbência. O percentual de 15% sobre o valor da condenação foi fixado conforme os parâmetros do disposto no § 2.º, do art. 85 do CPC, valor que se revela até módico pelo trabalho realizado nos autos.

Nesse panorama, o resultado do julgado se encaminha para o provimento parcial de ambos os recursos.

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Diante do exposto, VOTA-SE NO SENTIDO DE CONHECER OS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA:

1) LIMITAR A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 AO

MONTANTE DE R$ 20.000,00;

2) ANULAR A PARTE DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU

OS LIMITES DO PEDIDO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, COM A SUA REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.

3) MANTER A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS,

NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRACITADA.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.

DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator Designado

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