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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0077426-54.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARILENE DE SOUSA SILVA PEREIRA, RÉU: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00774265420218190000_fe062.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão judicial. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a ser recorrida por agravo de instrumento. Art. 1.015, do CPC. Lei nº 12.016/2009, art. , incisos II e III. Não cabe mandado de segurança contra decisão passível de recurso ou transitada em julgado. Súmula do STF nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Precedentes. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor dos artigos , § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, I, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332317895/mandado-de-seguranca-ms-774265420218190000

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