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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212062020198190028_e56d9.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL

Apelação Cível nº XXXXX-20.2019.8.19.0028

Apelante: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

Apelado: MUNICÍPIO DE MACAÉ

RELATORA: DES.TERESA DE ANDRADE

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90. COMINAÇÃO DE MULTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. Cabe ao PROCON, em cumprimento às disposições dos artigos 55 e seguintes da Lei 8.078/90, fiscalizar e aplicar as sanções, dentre elas, a cominação de multa, uma vez verificada a prática das infrações ao CDC. 2. Não há qualquer abusividade da seguradora em exigir os documentos que comprovem a ocorrência dos incidentes, em caso de sinistro. Por outro lado, não há indícios suficientes que demonstrem abusividade da fornecedora pela ausência de prestação de informações à consumidora. Entendo que não restou configurada a falha da fornecedora em informar ao beneficiário do seguro os documentos que deveriam ser entregues para o pagamento do valor reclamado. 3. Não houve atuação abusiva ou ilícita pela concessionária, não subsistindo motivo para aplicação da multa. Conforme já mencionado, a aplicação de sanções pela autarquia fiscalizadora decorre da prática de infrações pelo prestador de serviço ou produto. Não restando configurada a prática infrativa, não há que se falar em cominação de multa. 4. Anulação da multa imposta. 5. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial. 6. RECURSO PROVIDO.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 002120620.2019.8.19.0028 em que é Apelante ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. e Apelado MUNICÍPIO DE MACAÉ .

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se recurso contra sentença (indexador XXXXX) que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Alega o Apelante (indexador XXXXX), em síntese, que é instituição seguradora e que em razão de uma reclamação de um consumidor junto a Procuradoria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Macaé foi aplicada multa no valor de R$ 18.040,00, sob o fundamente de abusividade na relação consumerista. Narra que recebeu pedido em 17/06/2013 para apurar evento de arrombamento e furto ocorrido na residência do consumidor em 09/04/2013. Alega que foi enviado mensagem ao segurado com lista de documentos a serem apresentados em caso de sinistro, contudo os documentos não foram entregues à segurados, sendo a solicitação encerrada sem pagamento por falta de manifestação. Destaca que a apresentação dos documentos é dever do consumidor e necessários à análise, pela seguradora, se o evento ocorrido se adequa aos risco assumidos no contrato. Defende, assim, a inexistência de violação à norma consumerista à ensejar aplicação da multa pelo órgão protetivo. Alega que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Defende a

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incompetência do PROCON para impor multa em relação a fatos sem repercussão coletiva. Aduz que não houve observância dos fundamentos expostos na defesa administrativa, qual seja, ausência de falha na prestação do serviço. Por fim, argumenta pela redução dos honorários de sucumbência arbitrados. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que seja anulada a multa aplicada ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa.

Contrarrazões apresentadas no indexador XXXXX.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Os pressupostos recursais foram preenchidos, de modo que o recurso de apelação deve ser conhecido.

Trata-se de demanda ajuizada por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. em face de MUNICÍPIO DE MACAÉ, na qual pleiteia declaração de nulidade da multa aplicada pelo Procon de Macaé.

Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade do ato administrativo praticado pelo PROCON do Município de Macaé, que aplicou multa no valor de R$ 18.040,00 à seguradora, em razão de suposta abusividade na relação consumerista.

A discussão levantada tem como pano de fundo os mecanismos criados pelos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, disciplinados, respectivamente, pelo Decreto nº 2.181/97 e pela Lei Estadual nº 3.906/02, para coibir infringências às normas consumeristas.

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De se ressaltar, nessa seara, o papel central assumido pelo PROCON, tanto na fiscalização ao cumprimento dos ditames da Lei 8.078/90, quanto na aplicação das sanções administrativas frente à violação de suas normas.

O CDC, no seu artigo 105, afirma que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal assim como as entidades privadas de defesa do consumidor. Trata-se de uma conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo.

Nessa esteira, foi criado pelo Município de Macaé, nos termos da Lei Complementar nº 164/2010, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 256/2016, órgão responsável por, dentre outras competências, instaurar e instruir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/90, do Decreto Federal nº 2.181/97 e da Lei Estadual n.º 6.007/2011 (art. 37 da LC Municipal 256/2016).

De se ressaltar, nessa seara, o papel central assumido pelo PROCON, tanto na fiscalização ao cumprimento dos ditames da Lei 8.078/90, quanto na aplicação das sanções administrativas frente à violação de suas normas.

Com efeito, cabe ao referido órgão, em cumprimento às disposições dos artigos 55 e seguintes da Lei 8.078/90, fiscalizar e aplicar as sanções, dentre elas, a cominação de multa, uma vez verificada a prática das infrações previstas no Decreto 2.181/97.

Assim, configurada a prática infrativa, tendo em vista a inobservância da Lei nº 8.078/90 e das demais normas de defesa do consumidor, sujeita-se a Apelante à penalidade de multa, nos moldes do inciso I, do art. 18 deste mesmo diploma legal. Destaco:

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Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa ; (grifo acrescido)

Não raras vezes, a Administração Pública, no exercício de suas funções implementadora, fiscalizatória e regulamentadora, aplica os comandos constitucionais e infraconstitucionais em detrimento dos interesses do particular. Essa tensão ganha contornos ainda maiores quando se invoca a violação de direitos subjetivos perante o Judiciário.

Cuida-se, a toda evidência, de questão atinente ao controle externo da atividade administrativa do Estado, realizado, no caso, pelo Poder Judiciário, haja vista que este é chamado a se pronunciar acerca da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas atividades.

Debruçando-se sobre essa delicada situação, vozes na doutrina e na jurisprudência tornaram-se uníssonas no sentido de que, embora ao Judiciário seja vedado substituir a vontade do administrador na análise do mérito administrativo, reavaliando os critérios de oportunidade e conveniência, lhe é deferido fazer o controle dos limites dessa discricionariedade. Permite-se, assim, que o Judiciário confronte o ato administrativo com a lei ou com a Constituição, exercendo um controle não de discricionariedade, mas sim de legalidade. Vale citar a lição de José dos Santos Carvalho Filho 1 :

1 Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 19. ed. rev. e atual., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 900

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“O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.”

Pois bem, foi instaurado processo administrativo (F.A. 0113-004.050-9) junto ao PROCON do Município de Macaé, devido à reclamação apresentada pela consumidora Domênica Pinheiro Corrêa, onde narra que não havia logrado êxito no recebimento do valor do seguro em razão do sinistro sofrido em sua residência em 06/04/2013.

A Apelante, por sua vez, alega inexistência de ofensa às normas consumerista, aduzindo que o pedido para apurar evento de arrombamento e furto foi recebido apenas em 17/06/2013. Aduz, ainda, que foi enviado mensagem ao segurado com lista de documentos a serem apresentados em caso de sinistro, contudo os documentos não foram entregues à seguradora, sendo a solicitação encerrada sem pagamento por falta de manifestação do consumidor.

Destaca que a apresentação dos documentos é dever do consumidor e necessários à análise, pela seguradora, se o evento ocorrido se adequa aos riscos assumidos no contrato. Nesse sentido, a ausência de pagamento do valor do seguro se deu por culpa do segurado, que não apresentou a documentação exigida

O PROCON, contudo, entendeu que a exigência dos documentos foi abusiva, considerando que esses não constam na apólice de seguro da autora

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ou em qualquer outro documento que informe a exigência imposta à consumidora.

Destaco:

Assim, foi aplicada multa pela inobservância do art. 14, caput, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

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Analisando os autos, no entanto, verifica-se que na apólice de seguro consta a informação de que as Condições Gerais e os dados técnicos da apólice podem ser acessadas pela internet.

Nas Condições Gerais, por sua vez, constam importantes informações de como proceder e caso de sinistro, bem como os documentos que serão exigidos da parte segurada.

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Ademais, ao receber o registro de sinistro, a seguradora enviou à consumidora mensagem contendo os documentos que precisariam ser entregues para análise do pagamento do valor do seguro:

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Com efeito, a consumidora tomou conhecimento acerca da necessidade de envio de documentos, uma vez que consta nos próprios autos do processo administrativo que foi enviado fax com tal finalidade:

Contudo, o fax enviado, como consta nos autos, não é capaz de comprovar o recebimento pela seguradora, uma vez que no comprovante não consta qualquer ifnormação dos dados da empresa. Vejamos:

Dados fornecidos pela segurados para envio dos documentos -Comprovante de envio do fax –

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Com efeito, não há qualquer abusividade da seguradora em exigir os documentos que comprovem a ocorrência dos incidentes, em caso de sinistro. Por outro lado, não há indícios suficientes que demonstrem abusividade da fornecedora pela ausência de prestação de informações à consumidora.

Destaque-se que não se está negando o direito da consumidora em receber o valor referente ao contrato de seguro. Porém, entendo que não restou configurada a falha da fornecedora em informar ao beneficiário do seguro os documentos que deveriam ser entregues para o pagamento do valor reclamado.

Conclui-se, portanto, que não houve atuação abusiva ou ilícita pela fornecedora, não subsistindo motivo para aplicação da multa. Conforme já mencionado, a aplicação de sanções pela autarquia fiscalizadora decorre da prática de infrações pelo prestador de serviço ou produto. Não restando configurada a prática infrativa, não há que se falar em cominação de multa.

Assim, merece procedência o pedido formulado no sentido de anular a multa imposta.

Por tais razões, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido para anular o débito referente à multa aplicada no processo administrativo nº F.A. XXXXX.050-9.

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Considerando a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, condenando a ré ao ressarcimento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

DESEMBARGADORA RELATORA

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