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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0021206-20.2019.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A, RÉU: MUNICIPIO DE MACAÉ

Publicação

30/11/2021

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00212062020198190028_e56d9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA OS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI Nº 8.078/90. COMINAÇÃO DE MULTA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

1. Cabe ao PROCON, em cumprimento às disposições dos artigos 55 e seguintes da Lei 8.078/90, fiscalizar e aplicar as sanções, dentre elas, a cominação de multa, uma vez verificada a prática das infrações ao CDC.
2. Não há qualquer abusividade da seguradora em exigir os documentos que comprovem a ocorrência dos incidentes, em caso de sinistro. Por outro lado, não há indícios suficientes que demonstrem abusividade da fornecedora pela ausência de prestação de informações à consumidora. Entendo que não restou configurada a falha da fornecedora em informar ao beneficiário do seguro os documentos que deveriam ser entregues para o pagamento do valor reclamado.
3. Não houve atuação abusiva ou ilícita pela concessionária, não subsistindo motivo para aplicação da multa. Conforme já mencionado, a aplicação de sanções pela autarquia fiscalizadora decorre da prática de infrações pelo prestador de serviço ou produto. Não restando configurada a prática infrativa, não há que se falar em cominação de multa.
4. Anulação da multa imposta.
5. Reforma da sentença. Inversão do ônus sucumbencial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332243854/apelacao-apl-212062020198190028

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