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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: VILMA LUCIA MOREIRA, RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A
Publicação
01/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018848920188190079_2f6c0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001884-89.2018.8.19.0079

Apelante: Vilma Lucia Moreira

Apelada: Amil Assistência Médica Internacional S A

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE, CONFORME TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.568.244/RJ DO STJ, HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES E O ÍNDICE DE REAJUSTE NÃO SEJA DESARRAZOADO OU ALEATÓRIO, ONERANDO EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PERPETRADO PELA RÉ, EM CONSONÂNCIA COM A MENCIONADA TESE DA CORTE SUPERIOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, PARÁGRAFOS 1º, E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 000188489.2018.8.19.0079, em que é apelante VILMA LUCIA MOREIRA e apelada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Trata-se de Apelação Cível interposta por VILMA LUCIA MOREIRA, às efls. 312/320, contra a sentença de e-fls. 284/286, que julgou improcedente os pedidos, em ação de obrigação de fazer com repetição do indébito indenizatória por danos morais, nos seguintes termos:

................................................................................................. “É o relatório. Decido.

Faço o julgamento antecipado da lide, nos termos do inc. I, do art. 355 do NCPC.

A pretensão da autora não merece prosperar.

Não houve a prática de qualquer ato ilícito no reajuste do plano de saúde da autora.

Com bem se constata na peça contestatória, notadamente nas fls. 118/119 do index 0100, o reajuste ocorreu quando a autora completou 59 anos de idade.

Trata-se do último estágio que permite o aumento por mudança de faixa etária.

A vedação de aumento, por faixa etária, somente ocorre com os 60 anos!!

Faço questão de colacionar os seguintes trechos de fls. 264, do acórdão do agravo de instrumento (index 0258), que confirmou a decisão deste magistrado que indeferiu o pedido de tutela (index 0178):

"O contrato entabulado entre as partes, que a propósito é posterior à RN, obedece a resolução, porquanto o percentual de 70,368% está dentro do limite fixado pela ANS."

"Destarte, tendo sido o referido reajuste previsto em contrato, encontrando-se em conformidade com norma regulamentadora da Agência Nacional de Saúde, e não tendo nos autos qualquer prova de preço desproporcional ou abusivo, o simples inconformismo da parte Autora/Agravante quanto ao reajuste decorrente de mudança de faixa etária não é suficiente para se caracterizar abusividade pela Ré. Na verdade, a questão acerca de eventual abusividade demanda dilação probatória, com a realização, por exemplo, de perícia atuarial."

"Aos olhos leigos, o percentual de 70,368% pode aparentar exorbitância; no entanto, é válido pontuar que se

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trata do último reajuste, sendo induvidoso que, quanto mais avançada a idade do contratante, maior é a probabilidade de contrair problemas de saúde e utilizar os serviços médicos e hospitalares cobertos pelo contrato. Sendo temerária a intervenção do Poder Judiciário para reduzir tal percentual, nesta fase processual, pendente de realização de perícia atuarial ou outras provas, a fim de se demonstrar suposto excesso, sob pena de intervenção deste Poder no domínio econômico."

Nesse contexto fático e jurídico, inexistindo ato ilícito no aumento do plano de saúde da autora, não se pode acolher a pretensão deduzida nesta ação.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, ficando ela condenada nas custas judiciais, nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas que ficará suspenso, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do NCPC/2015.

P. R. I.”

Ronald Pietre - Juiz Titular

...............................................................................................

Embargos de declaração opostos pela autora às e-fls, 297/302, os quais foram rejeitados às e-fls. 305, conforme segue:

............................................................................................... “Rejeito os embargos declaratórios, em razão do notório caráter infringente, tendo deduzido uma tese que era para ser apresentada em uma apelação.”

...............................................................................................

Relata a parte autora que “ingressou com a presente Ação para conter abuso no reajuste da última faixa etária do plano, eis que em flagrante desconformidade com o preceituado na ainda vigente RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 ART. 3º INCISO II. Conforme fórmula de cálculo [TJ SP] de mera soma aritmética em anexo planilha. Veio r. sentença de improcedência não informando o por qual motivo os pedidos foram rejeitados, alegando simplesmente que o contrato/reajuste está em conformidade com a referida RN da ANS acima informada.”

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Prossegue afirmando que “Ora se a Resolução não pode ser aplicada sem uma fórmula matemática [simples] de cálculo próprio, caberia ao juízo na improcedência, apontar com precisão onde há erro na planilha autoral, e qual o índice/valor numérico correto e sua demonstração, o que não ocorreu. A r. sentença, note-se não entra no mérito, não enfrenta a tese das razões autorais, ela simplesmente nega os pedidos, sem demonstrar racionalmente, porque foram julgados incabíveis.”

Acrescenta que “Para corrigir esta lacuna da r. sentença a parte embargou, na forma abaixo transcrita, e os mesmos foram rejeitados, sem que o I. magistrado integrasse o provimento quanto ao seu mérito, para informar por quê negou vigência a RN, ou se a recepcionou, onde a planilha autoral não se harmoniza com as mesmas, para integrar o provimento. Note-se que em nenhuma linha dos embargos a parte pleiteou reforma do julgado, mas apenas que o juízo prestasse informações quanto ao caminho lógico racional percorrido, demonstrando onde há erro na planilha, na formula aplicada, mas o D. Juízo, uma vez mais ignorou completamente a parte, alegando que os embargos foram rejeitados, por terem natureza infringente, o que deverá ser buscado pela via própria. Data venia, um acinte para a parte esta resposta, evidenciando o descaso com o jurisdicionado/consumidor, onde o magistrado nem na sentença nem nos embargos demonstra que conheceu o mérito do feito, indeferindo por indeferir, sem nenhuma fundamentação.”

Segue sustentando que houve omissão no julgado “Tendo em vista a prolação da r. sentença de fls. 284/286 a qual julgou improcedentes os pedidos autorais,

o argumento de que o reajuste praticado pela ré de 70,37% no plano de saúde da Autora não padece de nenhuma ilegalidade.”

Esclarece que “A parte Embargante postulou na petição inicial, e também na petição de réplica de fls. 182 e por fim nas alegações finais de fls. 253 que o objeto da lide é justamente pleitear respeito a RESOLUÇÃO NORMATIVA 63/2003 ART. 3º INCISSO II. ” E, ainda, que “A regra de reajuste contida neste dispositivo é clara, está vigente, e não pode ser ignorada neste feito. Para tal a Autora ofereceu planilha as fls 97 demonstrando matematicamente que o valor máximo do reajuste da faixa etária de 59 anos é de 29%. Seguindo os critérios estritos da norma e dos Tribunais Superiores.”

Salienta que “Um argumento intransponível que o douto juízo não enfrentou ao fundamentar a r. sentença. Só para se ter uma idéia, cita a ré que o reajuste da autora de maio 2018 no valor de R$ 795,00 se deu em maio de 2013 no valor de R$ 399,11. Um argumento falso, que o douto Juízo não enfrentou.”

Alega que “Em apertada síntese, a demanda versa sobre reajuste abusivo por implemento da última faixa etária de segurado de plano de saúde, a saber 59 anos. O reajuste aplicado foi de 70,37% reajustando o plano da Agravante de R$ 461,17 para R$ 785,70. Há previsão contratual para aplicar este índice conforme cláusula 21.1 do contrato de adesão de fls. 34/73. Há previsão legal para o reajuste de faixa etária de 59

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anos, conforme art. 15 da Lei. 9.656/98. Porém estes índices de reajustes estão submetidos a uma regra de limites, que não foi respeitada pela Embargada”. Transcreveu artigo 3º da Resolução nº 63/2003 da ANS.

Ressalta que “O critério de cálculo desta fórmula matemática foi demonstrado claramente ao Juízo singular pela Embargante na inicial, porém foi ignorado, conforme planilha de fls. 97, que é a mesma estampada no corpo do texto da inicial, assim como o informativo anexado as fls 86-90 ensinando como se calcular o valor correto do reajuste, a luz da RN 63 da ANS, qual seja: Da planilha se constata que o acumulado entre a 1ª e a 7ª faixa etária foi de 98,90% e o acumulado entre a 7ª e a 10ª faixa etária foi de 140,27%. Evidenciado uma diferença de 41,368% logo o índice correto a ser aplicado ao contrato da Autora é de 29%. Portanto o reajuste aplicado ao contrato da Autora de 70,368 [R$ 324,53] é abusivo, a mensalidade da Autora que foi majorada de R$ 461,17 para R$ 785,70 quando na realidade deveria ter sido de 29% [R$ 133,73]totalizando R$ 594,90.”

Sustenta que “O Douto juízo na r. sentença não informa porque está negando vigência à RN 63/2003 inciso II e por consequência desconsidera a importante planilha autoral de fls. 97 e os documentos de fls. 86-90. Tampouco demonstra adequação a Resolução 63 da ANS no art. inciso II ao reajuste praticado no índice informado. E diga-se mais! A planilha de cálculo aplicada, vem sendo prestigiada pelos Tribunais Superiores de todo o país, conforme jurisprudências juntadas na exordial.” Menciona jurisprudência acerca do tema.

Conclui que “A Embargante sofreu em 2017, ao completar 58 anos um reajuste de 25% e mais outro agora de 70,37% indaga-se, onde está a adequação deste reajuste a RN 63 ? Este feito não demanda perícia atuarial, basta mera conferência aritmética da soma da planilha de fls. 97 para se constatar que o valor máximo de reajuste apurado é de 29%. O próprio juízo pode fazer a conferência, ou se não, remeter a contadoria para conferência, e verificará que os cálculos estão corretos. E imperioso que o d. juízo supra omissão, informando por quê está negando vigência a RN 63/2003 inciso II e por conta disto, desconsiderando a planilha de fls. 97.”

Requer, por fim, que “a C. Câmara declare que o reajuste aplicado ao contrato da Autora de 70,368 [R$ 324,53] é abusivo, e que a mensalidade da Autora que foi majorada de R$ 461,17 para R$ 785,70 é abusiva, declarando que o índice correto de reajuste é de 29% [R$ 133,73]e que o valor correto é de R$ 594,90. condenando ainda a Ré nos demais pedidos da inicial, como danos morais, honorários de sucumbência e custas processuais. Requer assim pelo presente, que este Douto Colegiado, suprimindo a falta da 1ª Instãncia enfrente a tese autoral de descumprimento pela Ré da Resolução Normativa 63 da ANS em seu inciso II. Ou senão, que a Douta Relatoria desta Câmara, informe por quê está negando vigência a RN 63 neste julgado. Ou que a RN 63, II da ANS está sendo prestigiada neste julgado, mas que a fórmula/planilha da parte, padece de algum vício e/ou adequação,

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e neste caso, que aponte o valor correto e sua respectiva adequação de fórmula. Demonstrando assim conhecimento efetivo da matéria e do mérito. O que é feito com base no art. 1022, II c/c 489 § 1º, II e IV do CPC. julgado, mas que a fórmula/planilha da parte, padece de algum vício e/ou adequação, e neste caso, que aponte o valor correto e sua respectiva adequação de fórmula. Demonstrando assim conhecimento efetivo da matéria e do mérito. O que é feito com base no art. 1022, II c/c 489 § 1º, II e IV do CPC.”

Certidão cartorária de tempestividade do recurso e que o apelante é beneficiário de gratuidade de justiça às e-fls. 320.

Contrarrazões apresentadas às e-fls. 333/354 tempestivamente, conforme certidão de e-fls. 410.

Decisão de admissão recursal às e-fls. 417.

É o Relatório. Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição do indébito e indenizatória, ajuizada pela autora (apelante) em face da ré (apelada), objetivando a condenação da ré a retirar das parcelas o aumento ilegal e abusivo por faixa etária, admitindo-se os reajustes autorizados pela ANS, apontando o valor de R$597,90 como o valor devido pela prestação do serviço, bem como, a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.

No caso dos autos, a parte autora aderiu ao contrato de plano de saúde em 03 de janeiro 2012 (e-fls. 33), após a entrada em vigor da Lei nº 9656/98.

Em que pese, a princípio, ser idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, vez que com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica, a jurisprudência estabelece alguns parâmetros para evitar abusividades.

Ressalta-se que, no dia 05 de maio de 2016, o ilustre Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, afetou a matéria discutida nestes autos à discussão em regime de Recurso Repetitivo, e em 19 de dezembro de 2016 foi publicada a tese firmada nos moldes da decisão abaixo transcrita:

................................................................................................. “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente

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e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

.................................................................................................

No que concerne à prova da previsão contratual dos reajustes por faixa etária, cabe ressaltar que a parte autora trouxe aos autos às e-fls. 35/78, o contrato ao qual informa ter aderido, cuja cláusula 21 do referido documento abaixo se reproduz:

Portanto, considerando o contrato exibido pela parte autora, induvidoso que tinha ciência da previsão contratual para os reajustes por faixa etária, conforme assinalou

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a sentença recorrida, sendo o reajuste por faixa etária foi pactuado de forma clara, conforme se depreende da cláusula acima reproduzida.

Com efeito, se apresenta necessária ao exame do mérito, a apreciação da licitude dos reajustes fundados na cláusula acima reproduzida em cotejo com os demais aspectos da tese firmada no REsp Repetitivo nº 1.568.244/RJ, a saber: (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Relativamente à observância das “normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores”, cumpre trazer à lume o seguinte trecho da ementa do REsp Repetitivo nº 1.568.244/RJ, in verbis:

................................................................................................. “No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.”

.................................................................................................

Nesse sentido, insta salientar que a parte ré alega em sua defesa a expressa previsão do reajuste por faixa etária nas condições gerais do contrato em questão, bem como a adequação à legislação pertinente e aos índices de reajustes autorizados pela ANS. Tendo a parte ré demonstrado o cumprimento do disposto no enunciado da Súmula Normativa nº 03, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de 21.09/2001, in verbis:

................................................................................................. “RESOLVE adotar, por interpretação unânime da Diretoria Colegiada, o seguinte entendimento, registrando-se que a análise prévia pela ANS restringe-se à validade formal da cláusula e não quanto ao percentual de reajuste do contrato : (grifamos)

1. Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IVdo § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de

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1998;

2. A manifestação da ANS em resposta à operadora fará referência às tabelas apresentadas, e a aplicação da repactuação deverá se limitar aos contratos vinculados aos planos que as adotaram;

3. Uma vez analisado o contrato, a ANS divulgará o resultado e os percentuais a serem aplicados;

4. Considerando a legislação específica para as sociedades seguradoras, nos casos em que as cláusulas de variação de faixa etária dos contratos já tenham sido submetidas à SUSEP antes da edição da Medida Provisória nº 1.908-18, de 1999, a ANS dispensará o seguinte tratamento:

a. Seguradoras: Serão consideradas previamente aprovadas desde que não tenha havido restrição da SUSEP quanto às condições contratuais e Notas Técnicas;

b. Operadoras: Serão consideradas previamente aprovadas desde que tenha havido aprovação expressa pela SUSEP.

.................................................................................................

Dessa forma, com relação ao contrato discutido nos autos, não restou demonstrada qualquer irregularidade na cláusula que estipula o reajuste por faixa etária, que foi submetida à análise e chancela da Agência Nacional de Saúde.

No que concerne ao terceiro requisito de licitude do reajuste por faixa etária, segundo o supracitado entendimento firmado no STJ, depreende-se do acervo probatório que a parte autora não logrou comprovar a aplicação de “percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Denota-se, portanto, que a parte ré agiu em exercício regular de direito, não tendo a parte autora comprovado nenhum abuso no reajuste realizado pela ré, conforme o entendimento do STJ acima mencionado.

Assente isso, embora a responsabilidade da parte ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder independentemente de culpa pela conduta que cause dano ao consumidor, cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados, do que, todavia, não se desincumbiu e, ao contrário, a prova dos autos desconstituem as argumentações deduzidas na exordial.

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Nesse sentido, a jurisprudência da Corte:

................................................................................................. “ 0030711-32.2018.8.19.0008 - APELAÇÃO

Des (a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 30/11/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Direito do Consumidor. Alegação de abusividade non reajuste de mensalidade de plano de saúde. Plano de saúde individual. Termo Aditivo de adaptação do contrato de origem à Lei nº 9.656/98. Alegado reajuste por mudança de faixa etária, de 70,36%, que não se demonstrou. Reajustes anuais após o aditivo em conformidade com os índices indicados pela ANS. Índices aplicados que não indicam qualquer excesso, e que sequer foram impugnados especificamente pela autora. Inexistência de comprovação da alegada abusividade. Recurso provido.”

.................................................................................................

Do que se antecede, considerando-se que não demonstrada abusividade no reajuste por faixa etária nem caracterizada a falha do serviço, não merece reparo a decisão que julgou improcedente o pedido autoral.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso , majorando-se a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado na origem, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

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