Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO - DUPLO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL -RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - RÉU QUE RESCINDIU O CONTRATO ANTES DO DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, PASSOU A RECEBER O PRODUTO DE OUTRA EMPRESA E DEIXOU DE CONSUMIR O VOLUME MINIMO DE GLP ESTIPULADO NA AVENÇA - JUSTO MOTIVO - ELEVAÇÃO DO PREÇO DO GLP - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES NEGATIVOS REALIZADOS PELA PETROBRÁS - PREVISÃO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PENALIDADES INDEVIDAS - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AOS VALORES COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA AUTORA EIS QUE NÃO PREVISTA NO PACTO EM DISCUSSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.