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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02169896520188190001_fcf95.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO E COMODATO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO - DUPLO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL -RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - RÉU QUE RESCINDIU O CONTRATO ANTES DO DATA PREVISTA PARA TÉRMINO, PASSOU A RECEBER O PRODUTO DE OUTRA EMPRESA E DEIXOU DE CONSUMIR O VOLUME MINIMO DE GLP ESTIPULADO NA AVENÇA - JUSTO MOTIVO - ELEVAÇÃO DO PREÇO DO GLP - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES NEGATIVOS REALIZADOS PELA PETROBRÁS - PREVISÃO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - PENALIDADES INDEVIDAS - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AOS VALORES COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA AUTORA EIS QUE NÃO PREVISTA NO PACTO EM DISCUSSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332149134/apelacao-apl-2169896520188190001

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