jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00349968720218190000_bd37c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Decisão que ordena o redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica não integrante da lide sem a instauração do incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ). Error in procedendo. Nulidade. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Artigos 133/ 137 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte.

1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) tem a finalidade de assegurar o exercício do contraditório, ampla defesa e devido processo legal às pessoas - físicas ou jurídicas - que porventura tenham seu patrimônio atingido por força de ordem judicial emanada de processo judicial em que não integraram na condição de parte.
2. Impossibilidade de redirecionamento direto da execução para sociedade do mesmo grupo econômico da parte executada, mas que não constou do título executivo, sendo indispensável a instauração do IDPJ.
3. Suspensão referida no parágrafo 3º do art. 134 do CPC que não se aplica aos atos executivos que não guardem relação com o incidente (Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF:"A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários".
4. Provimento do recurso para determinar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma dos arts. 133/ 137 do CPC, ficando sem efeito a penhora determinada pela decisão agravada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332141163/agravo-de-instrumento-ai-349968720218190000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2018.8.26.0000 SP XXXXX-21.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2021.8.16.0000 Umuarama XXXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-38.2017.8.09.0051

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-73.2004.4.01.9199