Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-89.2021.8.19.0000

Acórdão que negou provimento a recurso do réu. Dever de fundamentação analítica das decisões judiciais plenamente atendido, uma vez que foi observada a Recomendação n. 63, do CNJ, visando exatamente a regulamentar as recuperações judiciais em curso durante o período de pandemia da COVID-19. Com a manutenção da prorrogação do stay period, há que se cogitar de desarrazoada morosidade, uma vez que se trata de período excepcional. Inexistência de omissão, tendo sido expressamente enfrentados todos os pontos a que alude o embargante. Pleito genérico de prequestionamento, sem evidenciar qualquer violação a normas legais. Inadequada pretensão de rejulgamento das questões. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC, em virtude do caráter exclusivamente protelatório dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.