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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02721595120208190001_eb45b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-51.2020.8.19.0001

Apelante: ROSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . Decisão determinando o recolhimento da diferença da taxa judiciária. Ausência de complementação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade de intimação pessoal anteriormente à extinção. Inocorrência. Inteligência da Súmula 290 do TJRJ. Jurisprudência do STJ. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível nº XXXXX-51.2020.8.19.0001 . A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto que se segue.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-51.2020.8.19.0001

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA da sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito.

Versa a demanda acerca de Embargos à Execução Fiscal, com determinação de complementação da taxa judiciária.

Sentença prolatada nos seguintes termos (index 00028):

“Trata-se de Embargos à Execução propostos por RIOSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Certificado o não recolhimento da complementação da taxa judiciária, com a intimação da embargante para efetuar o recolhimento, conforme fls. 20/26.

Ocorre que, apesar de intimado na forma do artigo 290 do CPC, a parte autora não providenciou o recolhimento das custas.

Ante o exposto, considerando que mesmo após intimada a parte autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.”.

Apelação do Embargante no index 00037. Pugna pela anulação da sentença considerando a ausência de intimação pessoal.

VOTO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-51.2020.8.19.0001

Cinge-se a controvérsia ora submetida a reexame acerca da análise dos pressupostos legais, autorizadores da extinção do processo, diante da ausência do recolhimento da complementação da taxa judiciária.

O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando não houver o recolhimento/complemento de custas. Ocorre que, em se tratando de complementação de custas, não se aplica imediatamente o disposto no art. 290, do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas e despesas.

Com a edição do verbete nº 290 da Súmula deste Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de complementação das custas, faz-se necessária intimação pessoal do Autor:

“Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença”.

No caso concreto, foi determinada a complementação da taxa judiciária, sem que fosse intimado pessoalmente o Apelante para efetuar o recolhimento, o feito foi à conclusão, culminando na sua extinção sem resolução do mérito, pelo não pagamento da diferença devida.

Impõe-se, dessa forma, a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito. Acerca do tema, colaciona-se os seguintes precedentes:

REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009 PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia

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Apelação Cível nº XXXXX-51.2020.8.19.0001

pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, forense, vol. I, pág. 433). 2. A extinção do processo, por insuficiência de preparo, exige a prévia intimação pessoal da parte para que efetue a devida complementação, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda. Precedentes: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 27/06/2005; REsp 74.398/MG, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 11.05.98; REsp 448.398/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 31.03.03; REsp 596.897/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05.12.05 3. Recurso especial desprovido. ”

XXXXX-24.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 27/02/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 290 do CPC. Ausência de complementação de custas. Inocorrência de intimação pessoal da parte autora. Em casos de complementação, a jurisprudência consolidou entendimento pela aplicação da intimação pessoal, anteriormente à extinção do feito sem resolução de mérito. Artigo 485, II, III e § 1º do CPC. Inteligência da Súmula nº 290 do TJRJ. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Apelação Cível nº XXXXX-51.2020.8.19.0001

XXXXX-15.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 11/03/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL

ALIMENTOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEF ERIDO. PAGAMENTO FEITO DE FORMA PARCELADA. CERTIDÃO APONTANDO RECOLHIMENTO A MENOR DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 290 E 485 IV DO CPC/15. RECORRE A AUTORA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, PELO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADA, SEJA PESSOALMENTE OU NA PESSOA DO SEU PATRONO. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE SEQUER APONTOU O VALOR DAS CUSTAS FALTANTES. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2021

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES Relatora

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