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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0272159-51.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RIOSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES

Publicação

01/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02721595120208190001_eb45b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão determinando o recolhimento da diferença da taxa judiciária. Ausência de complementação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade de intimação pessoal anteriormente à extinção. Inocorrência. Inteligência da Súmula 290 do TJRJ. Jurisprudência do STJ. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332122146/apelacao-apl-2721595120208190001