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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-05.2021.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00721460520218190000_b9322.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL Nº 49335/21. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19. 1.

Competência suplementar do Ente Municipal para a adoção de medidas restritivas tendentes ao enfrentamento da pandemia, consoante decisão proferida nos autos da ADI-MC nº 6.341, referendada pelo Pleno da Suprema Corte.
2. Validade da Norma combatida reiterada quando da apreciação da medida cautelar na Suspensão de Tutela Provisória nº 824/RJ.
3. Ausência de prova pré-constituída sobre a alegada violação, in concreto, do direito à liberdade de locomoção.
4. Impossibilidade de manejo do writ contra ato normativo em tese. Aplicação analógica da Súmula nº 266-STF. Precedentes do e. STJ.
5. Indeferimento da petição inicial.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332120868/habeas-corpus-hc-721460520218190000

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