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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008289-16.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: PROSPER PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA., RÉU: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Publicação
01/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00082891620208190001_04297.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECER A VIGÊNCIA DE CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL. DIREITO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIA QUE DEVE SER PRESERVADO.

Plano de Saúde Coletivo empresarial. Pretensão de restabelecer a vigência de Contrato Coletivo Empresarial cuja rescisão unilateral reputa indevida e ilegal. A senteça foi de improcedência. Apelo autoral. Pede a confirmação da tutela e condenação da ré à obrigação de manutenção da cobertura do plano de saúde, declarando-se inválida a rescisão unilateral. Subsidiariamente pede que a ré seja compelida a oferecer opções de migração para planos individuais ou familiares, com mensalidades e demais condições compatíveis com as atualmente praticadas e sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, e manter a cobertura do plano empresarial hoje em vigor enquanto todas as providências pertinentes à migração para planos individuais não se implementarem. Rescisão contratual que deve ser mantida. Inexistência de obrigação de ofertar plano individual. Direito a portabilidade de carência que deve ser preservado. Adoção de novo posicionamento do STJ. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332115814/apelacao-apl-82891620208190001