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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA, RÉU: PEDRO EDUARDO MESQUITA DE MONTEIRO MARINHO, RÉU: MARIA LUIZA DE MONTEIRO MARINHO, INTERESSADO: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00233180920208190001_caa99.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0023318-09.2020.8.19.0001

APELANTE: IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA.

APELADOS: PEDRO EDUARDO MESQUITA DE MONTEIRO MARINHO E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. BO -FÉ. TEORIA DA TRANSPARÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZA DOS. VALIDADE.

1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente na relação locatícia estabelecida entre os autores e a primeira ré, figurando a segunda ré como administradora do imóvel locado aos demandantes, assim como os pagamentos realizados pelos autores à parte ré, na pessoa do Sr. Claudenir Viana, referentes aos valores locativos cobrados pelas rés.

2. As circulares acostadas à inicial comprovam que a apelante agia na “condição de administradores dos imóveis da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro-RJ”.

3. Com a Circular n.º 01-2018, de 01 de novembro de 2018, a recorrente informou aos condôminos que os “assuntos relacionados com a rotina operacional diária e supervisão geral, ou correlatos devem ser tratados com o Sr. Claudenir Viana”, razão pela qual a segunda ré não pode se escusar da responsabilidade por eventual ato ilícito por ele praticado.

4. Aliás, o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés prevê expressamente constituir objeto do negócio firmado a administração dos imóveis e o recebimento de aluguéis e encargos locatícios, e, por isso, havendo cobrança ilegítima, deverá a administradora responder solidariamente

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pelos danos causados aos locatários, por conta da relação contratual estabelecida.

5. Sendo assim, em razão do recebimento de valores por prepostos indicados pela administradora, a quem incumbe, por questão contratual, administrar o imóvel locado aos autores e receber os valores por eles quitados, eventual ausência de repasse configura negligência no exercício do mandato, devendo, pois, ser responsabilizada pela sua conduta culposa, nos termos do art. 667 do Código Civil.

6. Deve-se ressaltar que não se trata de valores recebidos referentes a um ou dois meses, mas sim por vários meses, sem que a parte ré, seja a locadora ou a administradora, em momento algum interpelasse os locatários acerca dos valores locativos pactuados e por elas não recebidos.

7. Ademais, como se observa da prova produzida nos autos, outros condôminos agiram de igual forma, procedendo ao pagamento de valores locativos ao Sr. Claudenir, denotando que dita pessoa, de fato, não só respondia pelas rés, mas também estava autorizada a receber valores em nome da locadora e/ou da administradora.

8. Outrossim, ainda que não fosse o representante, agia como tal, impondo o reconhecimento dos pagamentos realizados pelos autores, nos termos dos arts. 308 e 309 do Código Civil, uma vez que realizados em observância à Teoria da Aparência e aos princípios da boa-fé (CC, art. 422). Precedentes do STJ e do TJRJ.

9. Ante ao exposto, mantém-se a sentença proferida.

10. Por fim, o art. 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.

11. Com o não provimento do recurso, cabível a fixação dos honorários recursais. Precedente do STJ.

12. Recurso não provido.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos esta Apelação Cível, nos autos do processo n.º 0023318-09.2020.8.19.0001, em que é apelante IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA. e apelados PEDRO EDUARDO MESQUITA DE MONTEIRO MARINHO E OUTROS.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele negar provimento, bem como em fixar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

V O T O

Conhece-se o recurso, pois tempestivo e com preparo realizado, conforme certidão de fls. 833 (000833), presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente em locação estabelecida entre os autores e a primeira ré, figurando a segunda ré como administradora do imóvel locado aos demandantes, assim como os pagamentos realizados pelos autores à parte ré, na pessoa do Sr. Claudenir Viana, referentes aos valores locativos cobrados pelas rés.

As circulares acostadas à inicial (00036-00044) comprovam que a apelante agia na “condição de administradores dos imóveis da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro-RJ”.

Com a Circular n.º 01-2018, de 01 de novembro de 2018 (000042), a apelante informou aos condôminos que os “assuntos relacionados com a rotina operacional diária e supervisão geral, ou correlatos devem ser tratados com o Sr. Claudenir Viana”, razão pela qual a segunda ré não pode se escusar da responsabilidade por eventual ato ilícito praticado pelo Sr. Claudenir.

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Aliás, o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés prevê expressamente constituir objeto do negócio firmado a administração dos imóveis e o recebimento de aluguéis e encargos locatícios, e, por isso, havendo cobrança ilegítima, deverá a administradora responder solidariamente pelos danos causados aos locatários, por conta da relação contratual estabelecida.

Sendo assim, em razão do recebimento de valores por prepostos indicados pela administradora, a quem incumbe, por questão contratual, administrar o imóvel locado aos autores e receber os valores por ele quitados, eventual ausência de repasse configura negligência no exercício do mandato, devendo, pois, ser responsabilizada pela sua conduta culposa, nos termos do art. 667 do Código Civil. 1

Deve-se ressaltar que não se trata de valores recebidos pelo Sr. Claudenir referentes a um ou dois meses, mas sim por vários meses, sem que a parte ré, seja a locadora ou a administradora, em momento algum interpelasse os locatários acerca das quantias não recebidas.

Ademais, como se observa da prova produzida nos autos, outros condôminos agiram de igual forma, procedendo ao pagamento de valores locativos ao Sr. Claudenir, denotando que dita pessoa, de fato, não só respondia pelas rés, mas também estava autorizada a receber alugueres em nome da locadora e/ou da administradora.

Outrossim, ainda que não fosse o representante, agia como tal, impondo o reconhecimento dos pagamentos realizados pelos autores, nos termos dos arts. 308 e 309 do Código Civil, uma vez que realizados em observância à teoria da aparência e aos princípios da boa-fé (CC, art. 422). 2 3 4

1 Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

2 Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

3 Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

4 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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A respeito seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal local asseverou que o erro no pagamento se deu de forma escusável e que o ora recorrido demonstrou boa-fé ao pagar a terceiro que detinha aparência de credor. 1.1. A par disso, verifica-se que a Corte originária não se distanciou do entendimento firma do por este Tribunal Superior quanto ao tema, visto que "é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante" (AgRg no AREsp 72.750/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013). 1.2. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.

3. Agravo interno improvido. 5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DOS PAGAMENTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu

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legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela comprova ção do pagamento realizado a credor putativo. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. 6

Tal entendimento encontra conforto nos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM SÍTIO ELETRÔNICO. NULIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR PREPOSTO. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SERVIÇO REALIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na espécie, é incontroverso que houve um negócio jurídico firmado entre as partes, com contrato assinado por preposto da autora, consistente na publicidade do nome da sociedade empresária por meio da divulgação de anúncio em sítio eletrônico especializado. 2. Embora sustente a autora/apelante que o subscritor do negócio jurídico não possuía poderes estatutários para tanto, a alegação em nada lhe aproveita. Assim é porque a circunstância de o preposto comportar-se, no exercício de suas funções, como legítimo representante da sociedade, atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante com terceiros de boa-fé. Logo, é plenamente aplicável teoria da aparência na hipótese, não havendo, pois, de se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes. Precedentes do STJ e do TJRJ. Lado outro, a alega ção da recorrente de que acreditava que a avença em tela se tratava de uma mera atualização cadastral, não se mostra crível, dado que o objeto do ajuste é claro em apontar que se cuida de prestação de serviços, inclusive

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indicando seu preço. Impende salientar que a apelante não nega que o subscritor era seu funcionário, o que atrai a aplicação do art. 1.178 do CC (Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito). Não procede, de outra forma, a alegação da apelante que o subscritor era agente absolutamente incapaz. Como cediço, os absolutamente incapazes são aqueles que não podem exercer quaisquer atos da vida civil sem estarem devidamente representados, o que não é o caso do subscritor, já que, pelo que consta, ele tem plena capacidade de praticar tais atos. Nessa toada, a apelada comprova que o subscritor, ao menos no tempo do ajuste, era o colaborador de compras da autora, visto que era quem efetuava aquisições para o frigorífico, a despeito de afirmar na inicial que ele é ¿funcionário sem autonomia e legitimidade para efetuar qualquer contratação¿. Registre-se que o contrato é do ano de 2012 com vigência até dezembro de 2014, resolvendo a apelante somente propor a demanda em dezembro de 2016, depois de o serviço ter sido feito, o que indica má-fé contratual de sua parte. Portanto, não há falar-se em cobrança indevida, dado que não houve pagamento pela autora pelos serviços que lhe foram prestados. Protesto que se deu no exercício legal de direito. Sentença que deu correta solução à lide e deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL SE BUSCA A COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, DECORRENTE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Preliminar que se rejeita. Não há que se falar em nulidade da r. sentença por imotivação e negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a mesma se encontra devidamente fundamentada, com base na convicção formada pelo d. juízo a quo na análise da questão posta. O que se vê, na realidade, é que a parte Recorrente pretende a anulação do julgado pelo simples fato de a d. julgadora ter decidido de forma contrária à sua pretensão. 2) No caso concreto, pretende a Auto ra o recebimento de crédito relativo à comissão de corretagem decorrente da intermediação de contrato de compra

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e venda de imóvel em incorporação imobiliária, cujo valor restou pactuado através da assinatura de nota promissória. A parte Ré alega ter quitado o débito através de depósito em conta corrente conforme orientação recebida do corretor Luiz Henrique Barbosa de Brito, e preposto da Autora, responsável pela intermediação da transação imobiliária. 3) A própria Autora reconhece, de modo expresso e inequívoco, que o mencionado corretor atuou como seu preposto no período no qual se inclui as datas das trocas de e-mails e do depósito comprovado nos autos. 4) Da leitura do correio eletrônico constante de fls. 49, verifica-se que a Ré informa ao sr. Luiz Henrique Barbosa de Brito, repita-se, na qualidade de preposto da parte Autora, ter preferido fazer um depósito via doc, em razão de não conseguir chegar a tempo no estabelecimento da Autora. 5) Não parece crível que a Ré tenha optado por fazer um depósito na conta corrente particular do preposto da Autora, por livre e espontânea vontade. A toda evidência que assim não teria procedido se não fosse por ele orientada, obtendo inclusive os dados de sua conta corrente . 6) O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante, o que é o caso destes autos. 7) Ademais disso, o artigo 309, do Código Civil dispõe que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era credor. Impõe-se no presente caso aplicar a teoria da aparência e reconhecer a validade do pagamento pela Agravante feito ao preposto da Ré . 8) Recurso ao qual se nega provimento. 8

Ante ao exposto, mantém-se a sentença proferida.

Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 9

Já o Enunciado administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Somente nos recursos interpostos contra

8 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO. Processo 0062781-06.2012.8.19.0205. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – Julgamento: 07/02/2018.

9 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento.

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decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Assim, ante ao não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais.

A respeito, traz-se à colação recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior tem manifestado o entendimento de que a "majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes" (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento. 10

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele negar provimento. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332028385/apelacao-apl-233180920208190001/inteiro-teor-1332028404

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