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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE 1: UNIMED SEGUROS SAÚDE S A, APELANTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, APELADO: OFELINA MENEZES SILVA VANSCONCELLOS

Publicação

12/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00005536320178190061_a4798.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000553-63.2017.8.19.0061

APELANTE 1: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A.

APELANTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO

LTDA.

APELADA: OFELINA MENEZES SILVA VANSCONCELLOS

RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR.

PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS RÉS.

1- Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do

Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação de consumo. 1.2. O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da Republica, artigo ). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja, “é um estado completo de bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”. 1.3. Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia. A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. 1.4. Milita em prol da parte Autora, segundo as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo, pois, ao Réu, para se eximir de qualquer responsabilidade/vício o ônus da produção inequívoca da prova liberatória.

2- Cinge-se a controvérsia acerca da não efetivação da remissão, com cobranças

de mensalidades à Autora, cônjuge supérstite, após a morte do titular, bem como da recusa de manutenção, no mesmo contrato de plano de saúde, decorrido o prazo de remissão.

3- Do recurso da 2ª. Ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A .: 3.1 . Da preliminar de

ilegitimidade passiva: c ontrato celebrado entre o Autor com a 1ª. Ré, Unimed Rio, em que fora estabelecido, também, contrato de prestação de serviços de saúde com a Unimed Seguros S/A.. Cláusula XI. 3.1.1 . Impõe-se, então, reconhecer a legitimidade passiva da 2ª. Ré. 3.2 . Do mérito : 3.2.1. do dano material : Cláusula XI do contrato que demonstra com clareza a responsabilidade da Unimed Seguros pelo dano material, em especial, o Item 11.2.1, do contrato que trata da remissão. 3.2.2. da má-fé- devolução em dobro: e. Superior Tribunal de Justiça que, firmou orientação no sentido de que “o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço” ( REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). 3.2.2.1.Rés que tinham pleno conhecimento de suas obrigações de manter o contrato nas mesmas condições, sem pagamento de mensalidade por cinco anos e, após o período de remissão, dar continuidade ao mesmo contrato, motivo pelo qual a devolução deve ser em dobro.

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4- Do recurso da 1ª. Ré. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

LTDA .: O Recurso deve ser parcialmente conhecido . 4.1 . Ré que não cumpriu seu ônus de impugnação específica, segundo norma insculpida no artigo 341, do Código de Processo Civil, eis que não reserva sequer um parágrafo, seja em contestação, seja em seu Apelo, para impugnar a alegação de não efetivação da remissão e as cobranças das mensalidades, não justificando especificamente o motivo da cobrança. 4.1.1. Fundamentos da r. sentença, pois, que não foram impugnados quanto à continuidade de cobrança das mensalidades e, por isso, não se conhece do recurso neste ponto. Violação ao princípio da dialeticidade. 4.2 . Quanto à manutenção do contrato nos mesmos termos após a remissão: 4.2.1 . Tese sustentada pela Ré no sentido de que, após a remissão, o plano seria extinto e a Autora deveria fazer nova contratação, que não prospera, na medida em que, além de a apólice não conter previsão de extinção do contrato após o período de remissão, é assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigente. Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça- STJ neste sentido. 4.2.2 . Aplicação analógica da Súmula n.º 13, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos artigos 30, § 1º e 31, § 2º, da Lei 9.656/98. 4.2.6 . Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.

5- Dano moral configurado . 5.1 . Verba compensatória (R$ 5.000,00) que, com

moderação e prudência, bem observou o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo.

6- RECURSO DA UNIMED SEGURO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA

UNIMED RIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes recursos de Apelação Cível nº 000055363.2017.8.19.0061, em que figuram como Apelantes UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. e Apelada OFELINA MENEZES SILVA VANSCONCELLOS ,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em de se conhecer do recurso da Unimed Seguros e negar-lhe provimento e conhecer, em parte, do recurso da Unimed Rio, e, nesta extensão, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

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RELATÓRIO

Recursos de apelação cível interpostos contra a r. sentença, e-doc. 494, da lavra do eminente Juiz de Direito Mauro Penna Macedo Guita, que, em ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral, ajuizada por OFELINA MENEZES SILVA VANSCONCELLOS em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. e da UNIMED SEGURADORA S/A. , julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos:

“I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, com pedido cumulado de indenização, proposta por OFELINA MENEZES SILVA VASCONCELLOS em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED SEGURADORA S/A. Narra a autora que, desde o ano de 1995, figurava como dependente no plano de saúde mantido por CELSO EDUARDO VASCONCELLOS. Relata que, com o falecimento deste, a autora comunicou o óbito do titular à UNIMEDRIO, requereu a Remissão do pagamento das mensalidades, pelo período de 05 (cinco) anos, nas mesmas condições do contrato nº 043668. Entretanto, foi informada que a Autora ficaria remida do pagamento das mensalidades, pelo período de 5 (cinco) anos, mas haveria o cancelamento do contrato vigente e mais, haveria de aderir a um novo contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com novas condições e novos preços, mais onerosos, ou seja, para ter o benefício a Requerente deveria contratar novo plano de saúde, em condições mais onerosas, o que no futuro causaria a Autora um prejuízo financeiro, visto que o valor da mensalidade do "novo plano" é 256,32% (por cento) /maior do que o atual do contrato nº 043668. Esclarece que a Ré está cobrando mensalmente da autora o valor da mensalidade, visto não ter efetivado a remissão até a presente data. Postula o deferimento da Tutela Cautelar de Urgência para compelir as Rés a darem continuidade ao contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares de nº 043668, deixando de cobrar a mensalidade, visto existência da cláusula de remissão. No mérito, requer a procedência do pedido para confirmar a tutela de urgência; para declarar indevidas as cobranças das mensalidades do plano de saúde contrato nº 043668, efetuados pela primeira Ré no período após a morde do titular da apólice de seguro de saúde; a pagarem à Autora a quantia de R$13.693,28 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte o oito centavos) a título de repetição de indébito; bem como pelos danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada pelos documentos de fls. 12/52. Contestação da Ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (fls. 124/135) aduzindo que não houve qualquer falha na prestação de serviço, por parte da UNIMED, muito ao contrário, a ré foi diligente na sua conduta, tendo observado todas as normas de regência da matéria e Resoluções Normativas da ANS. Que apenas esclareceu à parte autora que a mesma seria beneficiada com a permanência no plano de saúde pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem cobrança de mensalidade, sendo certo que ao final desse período, o plano seria extinto e a parte autora deveria fazer nova contratação: BENEFÍCIO PEA; que o contrato perdura pelo prazo de 5 (cinco) anos, o qual findará em 08/11/2020, ou seja, 5 (cinco) anos após o falecimento do titular. Que não houve comportamento abusivo da contestante, inexistindo dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 136/164. Réplica de fls. 170/172. Contestação da Ré UNIMED SEGURO SAÚDE S.A. (fls. 276/281), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva pois não existe nenhum vínculo jurídico entre a ora contestante e a parte autora. Requer o acolhimento da preliminar e a extinção do

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feito. Réplica de fls. 285/287. Manifestação das partes em provas (fls. 291, 293/295 e 301). Decisão saneando o feito (fls. 468/469). É o relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO A hipótese, de fato, não comporta a produção de novas provas sendo a questão unicamente de mérito, pelo que impõe-se o pronto julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais a serem dirimidas, eis que já decididas na decisão que saneou o feito procedo à análise do mérito, ressalvando que trata-se de demanda através da qual pretende a autora a manutenção de sua condição de segurada, após o falecimento do titular de plano de saúde operado pela ré, no qual constava como dependentes. A relação travada nos autos é de consumo, enquadrando-se a demandada como fornecedora e a parte-autora, consumidora, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor . Aqui cabe trazer o magistério de Cláudia Lima Marques acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro: ¿Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento supra aludido, através do enunciado da Súmula 469: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.¿ De acordo com a Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS, o término do período de remissão não extingue o contrato de plano de saúde, possuindo os dependentes o direito de manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que assumam o pagamento das mensalidades. Não bastasse, o artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98 prevê a manutenção do contrato referente aos dependentes beneficiários do plano de saúde, no caso de falecimento do titular: ¿Art. 30 - (...) Par.3º - em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo¿. Portanto, o direito da autora é legalmente assegurado, no sentido de ser mantida a vigência contratual após o período de remissão, na condição de beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de mantido pelo titular, desde que preenchido o requisito do mencionado artigo, consistente no pagamento integral das mensalidades. A primeira Ré não contestou o pedido, apenas teceu esclarecimentos sobre a prática comercial nos casos de remissão, mas não esclareceu o motivo de permanecer cobrando a mensalidade mesmo ciente da cláusula de remissão. É de ser acolhida, então, a pretensão de sua manutenção no período de remissão e, após, a sua condição de beneficiária. Assim, a cobrança pela cobertura mesmo após a comunicação do óbito do titular pela ré, se mostrou injusta, cabendo, por consequência, o ressarcimento pela despesa por ela suportada. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor dispõe serem nulas, de pleno direito, as cláusulas que ¿estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade¿. O § 1ºdo artigoo supracitado, no inciso II, determina justamente que se presume exagerada, no tocante às cláusulas contratuais abusivas, a disposição que restrinja ¿direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual¿. Cabe, então, a ratificação da medida antecipatória, garantindo-se a vigência do plano de saúde a autora após o término do período de remissão. A conduta da ré ao negar fazer cessar a cobrança da mensalidade, mesmo após o comunicado acerca do falecimento do titular, vinculando a continuidade da cobertura à autora à confecção de novo contrato,

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mesmo que para período posterior ao término do período de remissão, revela conduta afastada da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade que devem reger os contratos de consumo. A ré não provou qualquer uma das causas capazes de excluir a sua responsabilidade, na forma do artigo 14, § 3º do CDC, restando provada a falha na prestação dos seus serviços. O dano material proveniente desta conduta da ré encontra se demonstrado às fls. 41/51. Por outro lado, entendo que a devolução deve ser feita em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, tendo em vista que os fatos aqui relatados não se enquadram no conceito de ¿engano justificável¿. Segundo entendimento do STJ a devolução em dobro deve ser concedida nas hipóteses em que a má-fé, a leviandade ou o abuso estejam configurados. No caso dos autos, o falecimento do titular ocorreu em 08/11/2015. Apesar do pedido da estipulante, as cobranças de pagamento não cessaram, ao argumento de que havia necessidade de estabelecer novo contrato entre as partes. Os descontos cessaram apenas em janeiro de 2017 coma decisão deste Juízo que deferiu a tutela de urgência. Isto não é engano justificável, mas sim, má-fé, eis que caracteriza conduta sem fundamento legal e plenamente consciente. No tocante ao dano moral, é de se verificar que cobrança indevida e exigência de assinatura de novo plano antecipadamente pela ré se mostrou capaz de gerar à autora insegurança, vendo se, inclusive, sob o risco de ficar desprovida da necessária assistência em momento emergencial e aflitivo caso parasse o pagamento das mensalidades. Dita situação não pode, de forma alguma, ser considerada como aborrecimento cotidiano, merecendo repúdio. Presentes, então, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, passo à fixação do ¿quantum¿ indenizatório, concluindo pela adequação do valor pretendido pela requerente. A quantia expressa na inicial não acarretará, de forma alguma, enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não se mostra irrisória, podendo ser suportada, com folga, pela ré, ao mesmo tempo em que ostenta caráter inibitório da conduta. Por fim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade da segunda ré eis que consta expressamente (Cláusula XI, fl. 28) no contrato sua responsabilidade pelo cumprimento das cláusulas contratuais. III -DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento em favor da Autora de indenização por danos materiais no montante de R$13.693,28 (treze mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte o oito centavos), já computada a dobra, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de Justiça desde cada desembolso efetuado e acrescidos dos juros legais desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de mora legais, a contar da citação, e serem corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno a ré a arcar com as despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes no equivalente a 10% por cento da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimemse..”

Adoto, na forma do permissivo regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), o relatório acima reproduzido, aduzindo o que ora se segue.

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Embargos de Declaração opostos pela ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. (edoc.517), pela Autora, OFELINA MENEZES SILVA VANCONCELLO (e-doc. 523) e pela ré, UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (e-doc. 529).

Contrarrazões da Unimed Seguros no e-doc. 546, da Autora no e-doc. 552 e sem contrarrazões da Unimed Rio, conforme certidão lançada no e-doc. 558.

Decisão dos embargos de declaração opostos no e-doc. 560, assim proferida:

“Cuidam-se de Embargos de Declaração postulados pelas partes em face da Sentença que julgou procedente em parte o pedido contido na inicial. Conheço dos Embargos ante sua tempestividade. No mérito, no que tange aos Embargos da segunda Ré, nego-lhes provimento. Contudo reconheço a omissão quanto à apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. em sua contestação, a qual passo a analisar, passando a mesma a integrar a fundamentação da sentença recorrida, nos seguintes termos: 'Primeiramente, cabe afastar a alegação de ilegitimidade passiva da ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A, tendo em vista fazer parte da mesma cadeia de prestação de serviços, nos termos do art. , parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo, ainda, que a primeira e segunda Ré fazem parte do mesmo grupo econômico.' No que tange aos Embargos da parte autora de fls. 523/527 e da primeira Ré de fls. 529/534, nego-lhes provimento, uma vez que não vislumbro erros, contradições ou omissões da Decisão (art. 1.022, I, II e III, do CPC). Ao revés, reapresentam seus argumentos de mérito. A decisão optou por um dos entendimentos que dirimem a controvérsia em debate, razão pela qual sua revisão deve ser manejada na via do recurso de apelação.”

Não resignadas com o resultado da demanda, apela a 1ª parte Ré e a Autora.

A 2ª Ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A., e-doc.575, arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que o plano foi contratado com a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA e esta e a Unimed Seguro são empresas autônomas e absolutamente distintas, cada qual com sua personalidade jurídica própria, não havendo, qualquer vínculo de solidariedade entre ela.

No mérito sustenta a impossibilidade da condenação por dano material, já que a referida cobrança objeto da lide é unicamente de responsabilidade da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro e, somente a referida empresa pode responder pelo valor indevidamente cobrado. Defende que não houve má-fé e, portanto, deve ser afastado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma a inexistência de dano moral a ser compensado e, caso não seja esse o entendimento, que o valor arbitrado seja reduzido.

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mensalidade, sendo certo que ao final desse período, o plano seria extinto e a Autora deveria fazer nova contratação: BENEFÍCIO PEA. Defende que inexiste qualquer ato da ré que seja capaz de gerar indenização extrapatrimonial ou mesmo patrimonial.

Contrarrazões da Autora apresentadas no e-doc. 620 e 633.

Sem contrarrazões da 1ª. Ré, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ao recurso da 2ª. ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A., conforme certidão lançada no edoc. 657.

Os recursos são tempestivos e foram corretamente preparados, estando as Recorrentes devidamente representadas.

É o breve relatório do essencial.

VOTO

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação de consumo.

O Direito do Consumidor resgatou a dimensão humana do consumidor na medida em que passou a considerá-lo sujeito especial de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. E, inegavelmente, vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade da pessoa humana.

O consumidor - sujeito especial de direitos, com representação constitucional - tem, a partir de 1988, resgatada a sua dimensão humana. E, inegavelmente, vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade da pessoa humana.

O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da Republica, artigo ). Importante realçar, nesse sentido, a definição de saúde da Organização Mundial da Saúde, qual seja, “é um estado completo de bem estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia. A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei.

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através das operadoras de planos de assistência à saúde e/ou de seguros.

Por definição legal, entende-se por plano privado de assistência à saúde a “prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante o reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor”.

A cobertura assistencial de um plano de saúde, a seu turno, é o conjunto de direitos – tratamentos, serviços e procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos -, adquirido pelo beneficiário, a partir da contratação do plano de saúde.

A sistemática adotada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no que se refere à responsabilidade (tanto por defeito de segurança, quanto por vício de inadequação), é a de que responde o fornecedor de serviço pela reparação dos danos a que der causa, independentemente da verificação de culpa, isto é, objetivamente.

Milita em prol da parte Autora, segundo as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, competindo, pois, ao Réu, para se eximir de qualquer responsabilidade/vício o ônus da produção inequívoca da prova liberatória.

Cinge-se a controvérsia acerca da não efetivação da remissão, com cobranças de mensalidades à Autora, cônjuge supérstite, bem como da recusa de manutenção, no mesmo contrato de plano de saúde individual/familiar, após o prazo de remissão.

Do recurso da 2ª. Ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A..

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, este recurso deve ser conhecido.

Da arguição de ilegitimidade da 2ª. Ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A..

Agiu com acerto o d. Magistrado a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª. Ré.

Com efeito, da análise do contrato celebrado entre o Autor com a 1ª. Ré, Unimed Rio, verifica-se que fora estabelecido , também, contrato de prestação de serviços de saúde com a Unimed Seguros S/A., conforme Cláusula XI (e-doc.000028, fl. 28/29):

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Depreende-se, pois, que os argumentos expendidos em preliminar pela Unimed Seguros Saúde S/A não devem prosperar, reconhecendo-se, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo desta relação processual.

Do mérito.

Defende a 2ª. Ré a impossibilidade da condenação por dano material, já que a referida cobrança objeto da lide é unicamente de responsabilidade da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro.

Sem razão. A Cláusula XI do contrato, acima retratada, demonstra com clareza a responsabilidade da Unimed Seguros pelo dano material e, quanto a este, em especial, no item 11.2.1 que se trata da remissão.

Defende, ainda, que não houve má-fé e, portanto, deve ser afastado o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

O e. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, firmou orientação no sentido de que “o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço” 1

No caso, considerando tratar-se de dispositivo do próprio contrato pactuado entre as partes, o erro das rés não pode ser considerado justificável, pois tinham pleno

1 REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

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conhecimento de suas obrigações de manter o contrato nas mesmas condições, sem pagamento de mensalidade por cinco anos, motivo pelo qual a devolução deve ser em dobro.

Como bem observou o d. Magistrado a quo:

“(...) A conduta da ré ao negar fazer cessar a cobrança da mensalidade, mesmo após o comunicado acerca do falecimento do titular, vinculando a continuidade da cobertura à autora à confecção de novo contrato, mesmo que para período posterior ao término do período de remissão, revela conduta afastada da boa-fé objetiva, da transparência e da lealdade que devem reger os contratos de consumo.(...)”

No tocante ao dano moral, irei analisar de forma conjunta com o recurso da 1ª. Ré, a fim de se evitar repetições acera do tema.

Do recurso da 1ª. Ré . UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Recurso deve ser parcialmente conhecido.

Isso porque, segundo a parte Autora, o titular do plano de saúde faleceu no dia 08/11/2015 e a Autora, após comunicar o óbito do titular à UNIMED-RIO, requereu a remissão do pagamento das mensalidades pelo período de cinco anos nas mesmas condições do contrato. Todavia a ré continuou cobrando a mensalidade, eis que não efetivou a remissão até a propositura da demanda.

Por sua vez, percebe-se, ao analisarmos a peça de bloqueio juntada pela Ré, que esta não cumpriu seu ônus de impugnação específica, segundo norma insculpida no artigo 341, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a operadora de plano de saúde não reserva sequer um parágrafo para impugnar tais fatos alegados, eis que nada diz sobre a não efetivação da remissão e as cobranças das mensalidades, não justificando especificamente o motivo da cobrança.

Da mesma forma se diga quanto às razões de Apelação, visto que ela também não dedicou uma linha de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos do r. pronunciamento judicial recorrido neste ponto, o que, implica o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido, que nada mais é que uma exigência do princípio do contraditório, para possibilitar à parte contrária a defesa de seus interesses e ao órgão jurisdicional a fundamentação de sua decisão.

A sentença foi assim fundamentada:

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a mensalidade mesmo ciente da cláusula de remissão. É de ser acolhida, então, a pretensão de sua manutenção no período de remissão e, após, a sua condição de beneficiária

Ora, não há como se extrair do recurso que a sentença foi, de fato, impugnada nesse tocante, deixando de se observar o requisito da regularidade formal, que exige o recurso arrazoado de forma adequada, com a precisa indicação dos fundamentos pelos quais se impugna a decisão recorrida.

Assim sendo, diante da análise do recurso de apelação interposto pela parte Ré, conclui-se pela total ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto à continuidade de cobrança das mensalidades e, por isso, não se conhece do recurso neste ponto.

Quanto à manutenção do contrato nos mesmos termos após a remissão, de fato, a contestação e as razões de apelo se mostraram genéricas e, de certa forma, poderia ser utilizada para qualquer demanda em face da Ré com a mesma causa de pedir; contudo, diante da importância da matéria, passa-se à análise.

A tese sustentada pela Ré é no sentido de que a empresa ré foi formalmente comunicada do óbito do titular e esclareceu à Autora que ao final do período de remissão, o plano seria extinto e seria imperiosa a contratação de novo plano individual ou a adesão à contratação coletiva.

Não lhe favorece sua alegação. A uma, porque a apólice não contém previsão de extinção do contrato após o período de remissão. A duas, porque a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Súmula n.º 13, com o entendimento de que, ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes, verbis:

“SÚMULA NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso da competência que lhe conferem os arts. e , incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009.

Considerando os princípios dispostos no texto da Constituição da Republica de 1988, especialmente o da igualdade (art. 5º, caput), o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), o da liberdade (art. 5º, caput), o da proteção da segurança jurídica e o da proteção à entidade familiar (art. 226, § 4º); Considerando as hipóteses de manutenção de titularidade, previstas no art. , § 2º , da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. , § 1º, da RN nº 195, de 14 de julho de 2009. RESOLVE: Adotar o seguinte entendimento vinculativo:

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aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.”

Além disso, a Lei 9.656/98, em seus artigos 30, § 1º e 31, § 2º, asseguram o direito do dependente em permanecer no plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde em razão de morte, aposentadoria ou demissão do titular.

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

(...)

§ 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

(...)

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...)

§ 2º Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.”

Penso que se deve aplicar analogicamente o dispositivo legal, bem como a norma estabelecida pela ANS e, assim, concluir que a manutenção da Autora no plano de saúde contratado pelo seu finado marido se mostra imperiosa.

Ademais, frise-se que se trata de relação de consumo e, aplicando-se, desse modo, o Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais deverá ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

Cabe, ainda, ressaltar o artigo 51, IV do CDC que considera: “nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações consideradas iniquas e abusivas, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a bo -fé ou a equidade”.

Some-se, ainda, que a jurisprudência do E. STJ assegura a permanência dos dependentes já inscritos no plano de saúde, no caso de morte do titular, desde que arquem com as obrigações, se mantendo as mesmas condições contratuais, já que a morte do titular

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não pode servir como empecilho para a continuidade do contrato.

Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE O DEPENDENTE ASSUMIR A TITULARIDADE DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. Após o transcurso do período previsto em cláusula de remissão por morte de titular de plano de saúde, o dependente já inscrito pode assumir, nos mesmos moldes e custos avençados, a titularidade do plano. De início, impende asseverar que a cláusula de remissão, pactuada em alguns planos de saúde, consiste em uma garantia de continuidade da prestação dos serviços de saúde suplementar aos dependentes inscritos após a morte do titular, por lapso que varia de 1 a 5 anos, sem a cobrança de mensalidades. Objetiva, portanto, a proteção do núcleo familiar do titular falecido, que dele dependia economicamente, ao ser assegurada, por certo período, a assistência médica e hospitalar, a evitar o desamparo abrupto. Nesse contexto, no tocante à transferência de titularidade do plano de saúde após o término do período de remissão, cumpre ressaltar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Súmula Normativa n. 13/2010, pontificando que "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Essa orientação foi fundada especialmente nos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da proteção da segurança jurídica e da proteção à entidade familiar, conjugados com o previsto no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, com o fim de evitar o desamparo dos dependentes inscritos do titular falecido quanto à assistência médica e hospitalar. Assim, deve ser assegurado a dependente o direito de assumir a posição de titular de plano de saúde - saindo da condição de dependente inscrito - desde que arque com as obrigações decorrentes e sejam mantidas as mesmas condições contratuais, em virtude da ausência de extinção da avença, não sendo empecilho, para tanto, o gozo do período de remissão. ( REsp 1.457.254-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/4/2016, DJe 18/4/2016.)”

Ainda a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TITULAR DO PLANO, SEU MARIDO, QUE FALECEU. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS REMISSÃO DE UM ANO DESFAVORÁVEL AOS DEPENDENTES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SEGURO SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO EM QUE FIGURAVA COMO TITULAR SEU FINADO MARIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva. Possibilidade do dependente assumir a posição de titular do plano. O § 3º do artigo 30 da Lei 9.656 ( Lei dos Planos de Saúde), assegura aos dependentes, em caso de morte do titular, o direito de permanência. Súmula Normativa nº 13/2010, da ANS. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." Norma em que inexiste qualquer distinção entre plano de saúde individual e coletivo. Analogia aos

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artigos 30, § 1º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. Cláusulas contratuais que serão interpretadas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Nulidade da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde. No caso em apreço, a autora deseja permanecer com o referido plano de saúde, na modalidade individual, efetuando os respectivos pagamentos. Como a autora está disposta a continuar mantendo o serviço e se propõe a pagá-lo, é vedado à operadora recusar a contratação do serviço. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários em grau recursal, na forma do § 11º do artigo 85 do CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ( 012496093.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA -Julgamento: 01/09/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PERPETRADO PELA RÉ, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. Pretensão autoral de que seja aplicada a cláusula de remissão do seguro por cinco anos em seu favor e, após esse prazo, a continuidade do plano contratado, sem alteração dos benefícios, objetivando, ainda, o estorno dos valores pagos após o óbito, relativos às mensalidades, além da reparação do dano moral experimentado. Sentença de parcial procedência. Alegação recursal de impossibilidade de transferência do seguro saúde para terceiros, tendo agido no exercício regular de direito. A cláusula contratual de remissão assegura, no caso de morte do titular da apólice de seguro saúde, para os dependentes ali declarados, a garantia das coberturas contratadas pelo prazo cinco anos, desobrigados de qualquer pagamento. Na espécie, a autora comprovou a condição de companheira do titular falecido, figurando como sua dependente na apólice do seguro saúde desde 1991, pelo que lhe deve ser assegurado o direito de permanecer na apólice, por cinco anos, desobrigada de qualquer pagamento. Outrossim, diante do óbito do titular do núcleo familiar, tem-se que a vedação de transferência de titularidade contida na Lei n.º 9.656/1998 é restrita a terceiros estranhos à relação contratual, não alcançando os dependentes já inscritos. Correta a sentença ao determinar continuidade do contrato, com a manutenção das mesmas condições após o prazo da remissão de cinco anos. Restituição dos valores pagos, a título de mensalidades do seguro saúde, posteriormente ao falecimento do titular, que também é devida à autora, tendo em vista que a ré deixou de aplicar o benefício da remissão, no momento oportuno. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Desprovimento da apelação. Majorada a verba honorária. Des (a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 14/07/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. 0219486-81.2020.8.19.0001.

Assim, aplicando-se as normas precitadas, entendo que deve ser possibilitada a permanência da dependente do plano de saúde como beneficiária do contrato, desde que assuma o pagamento da contraprestação.

Do dano moral

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de honrar com as mensalidades após o período de remissão lhe dando incerteza quanto à continuidade dos cuidados de sua saúde, além da cobrança indevida.

Resta, pois, a análise da verba compensatória arbitrada.

Tenho que ela não deve se constituir em fonte de enriquecimento indevido do lesado e, por isso, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que, de igual modo, não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor.

A verba compensatória deve, ainda, cumprir seu caráter punitivo, já que, sob o pretexto equivocado de não enriquecer indevidamente o ofendido, protege-se o cada vez mais rico agressor, em uma total inversão de valores, mormente quando se percebe que não se trata o dos autos de um caso isolado, senão outro dentre as dezenas de casos que, em insignificante minoria, batem às portas do Poder Judiciário clamando por Justiça.

O valor estabelecido em primeira instância, a título de compensação por dano moral, deve ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Neste sentido, verbete da Súmula n.º 343, desta e. Corte: “ A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.

Penso que, no particular, houve-se com inegável acerto o MM. Juiz de Direito Mauro Penna Macedo Guita que, arbitrando a verba compensatória (R$ 5.000,00) com moderação e prudência, bem observou o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de se conhecer do recurso da Unimed Seguros e negar-lhe provimento e conhecer, em parte, do recurso da Unimed Rio, e, nesta extensão, negar-lhe provimento , mantendo-se a r. sentença como lançada . Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais em 2% em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2021.

WERSON RÊGO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332026270/apelacao-apl-5536320178190061/inteiro-teor-1332026285

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